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Liminares permitem liberação de bens importados sem o pagamento dos tributos aduaneiros

Em função da atual pandemia do Covid-19, liminares têm permitido aos importadores desembaraçarem suas mercadorias sem o recolhimento dos tributos aduaneiros bem como algumas taxas incidentes sob as operações. Na Declaração de Importação, determinou-se que as empresas adiassem o pagamento de: Imposto de Importação; PIS/PASEP; COFINS; AFRMM; Taxa Siscomex. A decisão possui vigência no mesmo […]

Convênio ICMS nº 30, de 3 de abril de 2020

Altera o Anexo II do Convênio nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DOU de 07/04/2020 (nº 67, Seção 1, pág. 19) Altera […]

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Comunicado – MAPA

Em virtude da situação do coronavírus (COVID-19), o Mistério da Agricultura passará a realizar as inspeções para cargas com embalagens de madeira no mês de Abril nas seguintes datas específicas: Quinta-feira – 02/04 Segunda-feira – 06/04 Quarta-feira – 08/04 Segunda-feira – 13/04 Quarta-feira – 15/04 Sexta-feira – 17/04 Quarta-feira – 22/04 Sexta-feira – 24/04 Terça-feira […]

Como fazer o fechamento de câmbio para meu exportador?

No mundo do comércio internacional, existem várias formas e várias modalidades de pagamento que podem ser aplicadas na importação. A forma de pagamento deverá ser definida mediante a negociação entre importador e exportador, dependendo do grau de confiança entre as partes e do valor na mercadoria, a forma de pagamento pode ser a prazo, e […]

CNI lista 109 ações para colocar o comércio exterior brasileiro de volta nos eixos

Na última quinta-feira, 25 de março, foi publicada a 5ª edição da Agenda Internacional da Indústria, na qual a CNI (Confederação Nacional da Indústria) enumerou 109 ações para a recuperação do comércio exterior brasileiro. Tais ações estão distribuídas em quatro eixos: política comercial, serviços de apoio à internacionalização, ações em mercados estratégicos e cooperação internacional. […]

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102/2018, da Câmara de Comércio Exterior. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1º DE ABRIL DE 2020 DOU […]

RESOLUÇÃO Nº 366, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. As importações de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus poderão ser realizadas por meio das modalidades de Licenciamento de Importação (Siscomex) e Remessa Expressa. MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL […]

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; e altera e revoga os itens NCM que especifica. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO […]

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários especificados. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE […]

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera a Resolução nº 17/2020, que trata sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). As mercadorias que constam […]