Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, em relação aos códigos NCM 7003.12.00, 7003.19.00, 7005.21.00 e 7005.29.00. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação. DECRETO Nº 10.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 DOU de 23/12/2021 […]
Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Revoga a Resolução Gecex nº 23/2019 e suas alterações. Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO […]
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 290/2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC. Revoga os incisos VI, XCV, CXXIV e CXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada […]
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Revoga o art. 38 da Lei nº 12.546/2011. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 DOU de 15/12/2021 (nº 235, Seção 1, pág. 2) Nota Editorial V. […]
Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2022. Estão disponíveis no e-CAC os serviços de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira e a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio; […]
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex nº 281/2021. Revoga os incisos LXXIV, CXXXV, CLIII, CLIV e CLV do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE […]
Altera o Anexo XXIX – Instruções para preenchimento de pedido de Licença de Importação de Bens Sujeitos a Exame de Similaridade – e o art. 42 da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE […]
Em decisão ocorrida em 13/10/2021, o Conselho do Mercado Comum do Mercosul decidiu prorrogar a vigência dos Ex-Tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicações até 31/12/2028. Segundo o Ministério da Economia, as empresas interessadas em renovar Ex-Tarifários que perderiam suas vigências ao fim deste ano de 2021 não precisam se […]
De acordo com a Resolução publicada nesta segunda-feira, 13 de dezembro, no Diário Oficial da União pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), foi concedida a fórmulas infantis e preparações alimentícias específicas para nutrição, a redução temporária da alíquota do imposto de importação, para zero por cento por um período […]
Altera a Portaria nº 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/01/2022. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE […]