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Urgente: Governo Federal autoriza concessão de mais um ano de prazo para atos concessórios com vencimento em 2021

  Foi publicada hoje, 15 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória Nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, sancionada pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a qual dispõe sobre a possibilidade de prorrogação extraordinária dos Drawbacks nas modalidades Suspensão e Isenção que tenham sido prorrogados por um ano e […]

Sistema Harmonizado passará por uma atualização

  A nomenclatura do Sistema Harmonizado (HS), usado na classificação de mercadorias importadas e exportadas, passará por uma atualização que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Esta será a sétima vez que o sistema passa pelo processo de atualização, que ocorre a cada cinco anos. A nova versão fará mudanças em […]

Confederação Nacional da Indústria apresenta documento com 44 medidas para modernizar o comércio exterior ao governo

  Na última terça-feira (07), o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Braga de Andrade, apresentou um documento com 44 propostas para a retomada da indústria e do emprego em 2022. Os projetos incluem as áreas de tributação, eficiência do estado, financiamento, infraestrutura, meio ambiente, inovação, educação, comércio exterior, relações de trabalho e […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.050, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.050, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 DOU de 08/12/2021 (nº 230, Seção 1, pág. 38) Estabelece os termos, […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 280, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660/1992, incluído pelo Decreto nº 10.010/2019. Revoga a IN nº 7/2020. Esta IN entra em vigor […]

Fim de Ano e o Ápice na Movimentação de Cargas Aéreas

  É comum que ao final do ano a demanda por produtos e insumos, principalmente originários do mercado asiático, sofra um aumento considerável. Impulsionado pelas festividades e a retomada da economia, esse ano não será diferente. Porém, com o congestionamento no transporte marítimo ao redor do mundo, surge uma reação um pouco atípica: o crescimento […]

RÚSSIA RETORNARÁ IMPORTAÇÃO DE CARNES BOVINA E SUÍNA DO BRASIL

  A Rússia retomará a importação de carne bovina e suína de 12 unidades brasileiras nesta semana, disse o regulador de segurança sanitária do país na última semana. A maioria das restrições aos produtores brasileiros de carne bovina e suína pela Rússia está em vigor desde 2017, devido a alegações do uso do aditivo ractopamina […]