Retifica a Resolução nº 203/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, a ser recolhido sob a forma […]
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução nº 198/2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO […]
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução nº 176/2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20″, 22″ e 22,5″, projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, […]
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir as mercadorias que menciona, com alíquota de I.I. de 0%, conforme quotas indicadas. Altera a quota referente à redução tarifária para o Ex 001 “Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar” […]
Retificação do art. 1º da Portaria nº 101/2021, que altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS […]
Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 218, DE 14 DE JULHO DE 2021 DOU de 26/07/2021 (nº 139, Seção 1, […]
Estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, na jurisdição da 5ª Região Fiscal. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 5ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF05 Nº 51, DE 19 DE JULHO DE 2021 DOU de 26/07/2021 (nº 139, Seção […]
Dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) no âmbito da 3ª Região Fiscal. Revoga a Portaria nº 712/2020. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente subsequente ao mês de sua publicação no Diário Oficial da […]
Altera o Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País. DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021 DOU de 26/07/2021 (nº 139, Seção 1, pág. 1) Altera o Decreto […]
No dia 19/07, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal liberaram novas funcionalidades no Portal Único do Siscomex Importação. Essas ações do governo visam diminuir os entraves nas importações e dar mais fluidez e agilidade nos processos. Nessa nova funcionalidade liberada é permitido que as empresas sem certificação no Programa Operador Econômico […]