No nosso país, para processos de importação e exportação com embalagens de madeira, a Receita Federal adota a NINF-15 (Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias 15), publicada pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), que tem o objetivo reduzir a disseminação de pragas provenientes do exterior. Devido a isso, requeremos uma atenção exclusiva […]
Altera a Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, para incluir o item NCM 8712.00.10, pelo período e alíquotas que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/03/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 159, DE 17 DE FEVEREIRO DE […]
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de soda cáustica líquida, classificada no subitem NCM 2815.12.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, e inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à […]
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em relação ao código suprimido 3923.30.00 e seu referido desmembramento. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE […]
Em reunião, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decretou zerar o imposto de importação de seringas e agulhas hospitalares. Até o momento, a importação destes produtos possuí alíquota de 16%. O comitê da Camex é formado por ministros da Economia, Relações Exteriores, Agricultura e outros representantes dessas pastas e da Presidência […]
A Bandeira de Conveniência (BDS) é o termo usado para efetuar o registro do navio mercante em um Estado que não seja o do proprietário ou armador. Elas podem ser conhecidas por diversos nomes como bandeiras de necessidade, bandeiras independentes, bandeiras de aluguel ou ainda, pavilhões de conveniência. Para que embarcações possam navegar em águas […]
Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir os itens NCM 2833.11.10, 3004.39.99, 3004.90.69 e 9021.10.20. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 158, […]
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará […]
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor […]
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por metro quadrado, no montante especificado. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO […]