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Circular Secex nº 59, de 28 de Novembro de 2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 101/2013, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, originárias da China. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR SECEX Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 29/11/2018 (nº 229, […]

DUIMP já é realidade

A partir de outubro deste ano, a Duimp virou realidade. As empresas com Certificação OEA nível 2 podem fazer uso dos registros através da nova sistemática, com algumas restrições. As operações válidas são para embarques marítimos, com vínculo de CE Mercante, sem benefícios tributários, sem vínculo a licenciamentos ou acordos tarifários. A segunda versão está […]

NCM na exportação e sua importância

Todos os produtos que são produzidos no mundo têm uma classificação fiscal para determinar o grupo que os mesmos pertencem de acordo com a matéria-prima e componentes utilizados na produção do item. No Brasil utilizamos o termo NCM, Nomenclatura Comum do Mercosul, para determinar a classificação do produto. Para classificar um produto existem regras internacionais […]

Entreposto Aduaneiro

Através do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, sua empresa só tem a ganhar. Importando sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, a empresa pode comprar um volume maior de mercadoria, evitando necessidade de fazer novas importações e ter novos custos. E também não corre o risco de um novo pedido atrasar, pois a mercadoria estará […]

Procuradoria-Geral da Fazenda reconhece direito dos importadores para a recuperação da Taxa de Utilização do Siscomex

Conforme a Nota SEI nº 73, publicada em novembro deste ano, a Procuradoria-geral da Fazenda reconhece o direito dos importadores nos processos de recuperação da Taxa de Utilização do Siscomex, bem como reconhece a ilegalidade do aumento desta. O reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, em maio de 2011 foi considerado inconstitucional e ilegal, […]

Importações e Exportações do Brasil em 2018 superam 2017

O Brasil teve um maior número de importações e exportações comparando o período de janeiro a novembro de 2018 com o ano todo de 2017, resultando também em valores maiores dos acumulados no ano passado. Até o final de novembro foram acumulados US$ 220 bilhões em exportações, enquanto em 2017 as exportações brasileiras somaram um […]

Instrução Normativa SRFB nº 1.852, de 3 de Dezembro de 2018

Altera a IN nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.852, […]

Consularização de documentos para exportação ao Paraguai

O mercado paraguaio está se destacando nos cenários de exportações brasileiras. De acordo com o MDIC (2017), “de janeiro a julho de 2017, as exportações brasileiras ao Paraguai cresceram 26,6% em relação ao mesmo período do ano anterior, alcançando US$ 1,4 bilhões“. Com isso, é necessário conhecer mais o mercado promissor e as demandas exigidas […]

Afinal, o que é Licença de Importação? Preciso mesmo fazer isso?

A Licença de Importação trata-se de um controle administrativo, que tem por objetivos controle estatístico, controle de cotas, vínculo com regimes aduaneiros especiais (drawback, por exemplo), inspeção física, impedimento, dentre outros. Para o importador, tem por finalidade conceder permissão para a importação de determinados itens. É um documento eletrônico, emitido pelo importador, ou por seu […]

Decreto Executivo nº 9.594, de 30 de Novembro de 2018

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. DECRETO Nº 9.594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 02/12/2018 (nº 231, Seção 1, pág. 11) Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo […]