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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Dispõe que, até 17/08/2023, data anterior à publicação da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023, a redução de alíquota do I.I., concedida na condição de Ex-tarifário nos termos da Portaria ME nº 309/2019, podia ser utilizada tanto na importação de bens de capital novos quanto na de usados; a partir de 18/08/2023, data da publicação da Resolução […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 544, DE 15 DE DEZEMBRO DE […]
Tem mudança no PROEX para facilitar as exportações!
RESOLUÇÃO GECEX Nº 527, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Inclui no Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 21/10/2023. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 527, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 DOU de 09/10/2023 […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 525, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO […]