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PORTARIA SECEX Nº 143, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 143, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

DOU de 10/11/2021 (nº 211, Seção 1, pág. 93)

Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019:, resolve:

Art. 1º – A Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12 –
………………………………

VIII – sob a administração do Mapa:

a) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);

b) E-Phyto;

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal – Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

e) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

f) Certificação para Café em Grãos; e

g) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV);

…………………………………………” (NR)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

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Recorde de Exportação de Soja

Crédito da imagem: aleksandarlittlewolf

As exportações de soja do Brasil progrediram em 2021, e o Brasil bate recorde antes do final do ano. Segundo a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), no mês de novembro o total de soja exportada deverá passar dos 84 milhões de toneladas.

Até então, este número havia ficado inferior há 83 milhões de toneladas ao longo dos anos. O máximo já exportado havia sido 8

2,88 milhões de toneladas em 2018. O ano em qual chegou mais próximo foi o ano de 2020, estando em 82,3 milhões.

Este ano, além de oferecer um câmbio favorável, contou com um grande volume de soja disponível. Mais de 135 milhões de toneladas foram colhidos. Estes fatores tornaram a exportação do item muito vantajosa e proveitosa, sendo os principais destinos destes envios, em ordem decrescente, a China, a Espanha, Holanda, Tailândia e Turquia.

Fonte: Notícias Agrícolas

Por: Isadora Conte Poletto

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Obra que levará o Rio Grande do Sul a outro patamar de competitividade

Crédito da Imagem: jcomp

A ampliação da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho, deverá dar um “novo modal” para o transporte de cargas no Rio Grande do Sul, elevando a capacidade e revisando os projetos para o futuro. Após uma longa paralização, em virtude do impasse com a retirada das famílias da Vila Nazaré, novos horizontes são deslumbrados a partir de agosto de 2022.

Atualmente a pista possui 2,28 mil metros, permitindo apenas operações com distância de 9 mil quilômetros, e com capacidade de carga e passageiros limitada. Com a conclusão da ampliação da pista, que passara a ter 3,2 mil metros, e a distância passara a ser de 12 mil quilômetros com carga completa.

A ampliação se comparara a criação de um “novo modal” e será mais do que um resgate da economia pré-pandemia, mas sim de um salto qualitativo para o estado, e com uma visão otimista para o futuro. Isso porque atualmente as aeronaves podem chegar até Miami ou Lisboa, e ainda assim com a capacidade reduzida para 75%, sendo a ampliação determinante para as empresas aéreas, que atualmente percorram quase 2 mil quilômetros até São Paulo ou Campinas para iniciarem os trâmites do desembaraço aduaneiro.

Vale ressaltar que essa ampliação da pista executada pela administradora do Aeroporto Internacional Salgado Filho – FRAPORT, será de extrema valia para o incremento de empresas de médio e grande porte no estado do Rio Grande do Sul, pois será possível levar seus produtos exportados para mais países, e as importações se tornarão mais eficientes e menos burocráticas, uma vez que a maioria das cargas chegam pelos aeroportos de São Paulo e são removidas ao Rio Grande do Sul.

Conte com a equipe da Efficienza, que possui uma filial estrategicamente instalada em Porto Alegre (Av. Ceará 811, sala 601), altamente capacitada para atender a sua demanda.

Fonte: www.gauchazh.clicrbs.com.br

Elaborado por: Júlio Cezar Mezzomo

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Exportação de Carne de Frango no Mês de Outubro de 2021

Crédito da imagem – mdjaff

 

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Governo Federal divulgou nesta segunda-feira (25 de outubro de 2021) que as exportações de carne de frango e suas miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas superou em mais de 22% a receita alcançada em outubro do ano passado.

De acordo com o analista da SAFRAS & Mercado, Fernando Henrique Iglesias, a redução dos valores no comparativo semanal é normal, causada pela flutuação cambial. Porém, ele afirma que o desempenho da proteína tem sido “excelente”, pois a receita atingida com as exportações de carne de frango em outubro de 2021, de US$ 489.205,38, ultrapassou em 22,11% o montante obtido em todo outubro de 2020, que foi de US$ 400.610,01.

O faturamento por média diária nos 15 dias úteis de outubro de 2021, foram de US$ 32.613,69, representando 62,82% a mais do que outubro do ano passado. Em comparação à semana anterior, houve baixa de 10,41%. Já o preço pago por tonelada, US$ 1778,37 foi de 31,51% superior ao praticado em outubro do ano passado. Em relação ao valor registrado na semana anterior, houve leve alta de 0,6%.

Fonte: https://www.noticiasagricolas.com.br

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A falta de contêineres para transporte de mercadorias tem causado prejuízos nas exportações

Crédito da imagem: tawatchai07

O aquecimento do comércio mundial ocasionou a retomada dos negócios entre os países, após alguns períodos de retração por conta da pandemia. No Brasil, a demanda no setor de exportação cresceu, o que acabou gerando uma urgência ainda maior na procura de contêineres.

O setor de rochas ornamentais, por exemplo, registrou um crescimento acelerado no comércio exterior. De janeiro a junho de 2021, exportou US$ 572 milhões. É o melhor primeiro semestre dos últimos cinco anos.

No sul do Espírito Santo, uma empresa de mármore e granito está perdendo vendas. Numa outra companhia, 60% do estoque está vendido. Deveria ter saído, mas continua lá. Já falta espaço para guardar a mercadoria. O representante do sindicato das empresas de rochas diz que no Brasil não tem fábrica para esse tipo de contêiner e, por isso, eles contam com os que vêm de fora.

“O contêiner tem que vir para o Brasil para poder exportar. Não tem estoque aqui parado só para mandar para fora. E isso tudo gera o caos que está acontecendo”, diz Tales Machado, presidente da Sindirochas.

O setor de café também enfrenta essa dificuldade. No Espírito Santo, a situação é mais grave porque os maiores navios não entram no Porto de Vitória. Quase metade da produção vai para outros portos do país. Com essa escassez de contêineres, por mês, 100 mil sacas estão deixando de ser embarcadas nos portos capixabas.

“Você teve uma distribuição de contêineres não ordenada. E isso realmente criou para os países exportadores de commodities como o Brasil, por exemplo, um problema muito sério”, explica Márcio Cândido Ferreira, presidente do Centro do Comércio de Café.

O Brasil apresenta uma vulnerabilidade particular por ser um país fora das principais rotas do comércio exterior, por estar, na verdade, no fim das linhas das cadeias logísticas. Então, nesse momento de grande competição global por contêineres, navios e equipamentos, os países ricos têm uma clara vantagem. Isso pressiona ainda mais a inflação, reduz a rentabilidade das empresas e penaliza o nosso comércio exterior.

Fonte: https://g1.globo.com

Autor: Jéferson Diniz

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Desmatamento Impacta a Agricultura e Exportações Brasileiras

Crédito da Imagem: user18526052.

 

O crescente desmatamento para a abertura de novas áreas de plantio pode reduzir a eficiência da produção brasileira, pois hoje ela se encontra apoiada majoritariamente em um regime de plantio de duas safras por ano. A Planet Tracker, responsável por analisar riscos relacionados a questões ambientas, apontou a partir de estudos de clima que o aumento do desmatamento em certas regiões tem provocado uma alteração no regime de chuvas, o que tem influência direta na capacidade do Brasil em conseguir manter esse mesmo plantio de duas safras anuais, que, atualmente, é a responsável por boa parte do aumento da produção.

A consequência disso chega até investidores e em ações de empresas brasileiras, afinal, temos uma redução da produção nacional e consequentemente teremos um impacto direto nas exportações e no PIB do país, o que fará com que tenha maiores riscos de investimento. Atualmente, a capacidade do Brasil em ter duas e em alguns casos até três safras por ano é um dos motivos do país ser uma das maiores potências mundiais no âmbito agrícola.

Os pesquisadores da Planet Tracker alertam para a capacidade de se ter uma ou mais safras depende largamente da quantidade de chuvas, logo, atrasos no início das chuvas poderiam resultar na impossibilidade de se ter uma segunda safra. Se no Mato Grosso isso ocorresse, por exemplo, uma fazenda de tamanho médio já perderia cerca de 1/3 da renda anual, sendo o MT um dos maiores produtores de soja e milho do país.

O relatório indica que as receitas de exportação tem possibilidade de cair cerca de 2,1 bilhões até 2050, o que equivale em torno de 6% das receitas de exportação de soja e milho em 2018; isso impactaria de forma drástica aos principais representantes de exportação de milho e soja do país. Esse representa o cenário mais comum atualmente, o de desmatar mais áreas para aumentar a produção, entretanto, essa ação pode resultar no seu oposto: maior quantidade de terras, porém menos produtivas, tendo impacto direto nas exportações brasileiras e nos resultados das empresas do país. Dessa forma, deve ser visado que empresas brasileiras façam investimentos para que sejam adotadas novas medidas de desenvolvimento sustentável.

Por: Bruna Azevedo

Fonte: https://revistagloborural.globo.com

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Brasil pode se tornar o país que mais exporta alimentos no mundo

Crédito da Imagem: jcomp

O Brasil é o segundo país da lista de países que mais exportam alimentos no mundo. Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), o país atende 800 milhões de pessoas ao redor do mundo. Pesquisas mostram que o país pode ultrapassar o primeiro colocado dessa lista, os EUA, daqui a estimados cinco anos mesmo com o aumento constante dos preços destes produtos no mercado interno.

Entre os alimentos que mais tiveram alta no preço, estão o arroz (37,5%), tomate (37,24%), carne bovina (32,69%), frango inteiro (22,73%), feijão preto (18,46%), ovos (13,5%) e alface (9,74%). Uns dos principais pontos que causaram este aumento foi o efeito da inflação. De acordo com Patrícia Costa, economista e coordenadora da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, com a alta das commodities se privilegia o lucro que o agronegócio pode gerar com a exportação dos produtos em detrimento do mercado interno do país. Ela pontua que o equilíbrio entre a exportação e o armazenamento de alimentos para o consumo da população local é um dos fatores que ajudam a estabilizar os preços dos alimentos, mas o cenário de crise que o Brasil vivencia está tornando todo o processo, desde a produção até o consumo final, mais caro; chegando aos preços observados nos mercados.

Outro ponto que influencia nos preços é a desvalorização do real brasileiro em comparação ao dólar. Entre dezembro de 2019 a outubro de 2020, o real perdeu 28% do seu valor perante o dólar. De acordo com um levantamento da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo BBC News Brasil, é o pior desempenho entre as 30 moedas mais negociadas do mundo junto ao peso argentino.

“ Essa alta no preço dos alimentos no Brasil aumentou, porque aquele alimento que tenho que importar fica mais caro e porque o produtor do grão, da carne, vê que é mais vantajoso exportar do que vender para o mercado interno, porque ele vai receber em dólar e acaba tendo rentabilidade muito maior”, argumenta Maria Andreia Lameiras, pesquisadora responsável pelo Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda.

Por: Daiane Deolindo Rosa

Fontes: Extra Globo, Brasil de Fato, Politize

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Brasil registra recorde nas exportações do agronegócio

Na terça-feira (14/09), o Ministério da Agricultura divulgou dados referente ao aumento das exportações no mês de agosto 2021. Estes destacam recordes nas exportações de grãos, carnes e produtos florestais.

Houve aumentos significativos nos produtos florestais (40,5% – 1,25bi), sendo a da celulose a mais positiva, cerca 610,67 milhões de dólares, recorde de volume para agosto, com 1,35 milhão de toneladas. Já o resultado das exportações de carnes está relacionado ao custo de produção, oferta e demanda. A principal proteína animal exportada pelo país é a carne bovina, a qual registrou 1,17 bilhão de dólares em agosto de 2021 (+55,6%), o aumento do volume cresceu cerca de 10,1%. As vendas externas de carnes somaram 2,09 bilhões de dólares (+40,5%), recorde para o mês de agosto desde 1997.

O MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) destaca que o Brasil ultrapassou 10,9 bilhões de dólares, um crescimento em torno de 26,7%. O último recorde registrado havia sido em 2013, quando o país alcançou a casa dos 10 bilhões. A soja, um dos principais produtos exportados pelo Brasil (grãos, farelo ou óleo), registrou um aumento de 53,6%, quando comparado ao mesmo período de 2020, atingindo 4 bilhões de dólares.

Por: Carolina Gottert Três

Fonte: Investing

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O preço da carne pode cair sem as exportações para a China

Crédito: jcomp

O preço da carne no Brasil pode cair após sucessivos aumentos nos últimos meses. Isso porque foram confirmados dois casos de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) no país, conhecida entre as pessoas como doença da vaca louca.

O mercado físico do boi gordo registrou preços mais baixos nas principais praças de produção e comercialização do país nesta quinta-feira (09).

Os frigoríficos exportadores seguem em seu trabalho de remanejar as escalas de abate até que haja uma posição concreta por parte da China. Já há notícias de tentativas de renegociação de contratos por parte de importadores chineses.

O preço da carne, que aumentou 26% no último ano, na Capital, pode ter alguma queda com a suspensão das exportações para a China.

É muito mais vantajoso para os produtores venderem para o mercado externo, por causa do dólar, que se mantém em alta. A alta do dólar e o aumento das exportações de carnes, inclusive, foram responsáveis por um superávit de US$ 3 bilhões em Mato Grosso do Sul, em agosto. Esse é o montante que o Estado exportou a mais em relação ao que foi importado. O volume de vendas em dólares é 15,3% maior em agosto, na comparação com mesmo período de 2020.

A redução do volume das exportações de carne ao mercado internacional, pode gerar um volume maior de carne no mercado doméstico, provocando uma possível redução nos preços locais. Além disso, a redução das exportações poderá provocar uma redução nos abates bovinos no Brasil. Se diminuir a necessidade por abate, a tendência é o preço cair por uma questão momentânea de suspensão das vendas externas.

Por Vanessa Volpini – Depto. De Exportação

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PORTARIA SECEX Nº 115, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 115, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

DOU de 08/09/2021 (nº 170, Seção 1, pág. 65)

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º – A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º – ……………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

VII – …………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

c) de tora, madeira acima de 250mm de espessura e de lenha, de espécies nativa; …………………………………………………………………………

e) de carvão vegetal de espécies nativas; f) ……………………………………………………………………..

f.1) …………………………………………………………………..

f.2) da fauna silvestre brasileira e exótica, constante ou na/o nos anexos da Cites; e

g) de Madeiras de Espécies Nativas.

………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 14 – ……………………………………………………………

I – ……………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

e) ……………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

e.3) de tora, madeira acima de 250mm de espessura e de lenha, de espécies nativa;

e.4) de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal);

e.5) de carvão vegetal de espécies nativas; e

e.6) de Madeiras de Espécies Nativas; …………………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

c) de espécimes, produtos e subprodutos:

c – 1) da flora silvestre brasileira e exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites); e

c – 2) da fauna silvestre brasileira e exótica, constante ou na/o nos anexos da Cites; e ………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º – Fica revogado o inciso I do parágrafo 5º do artigo 16 da Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

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