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RESOLUÇÃO GECEX Nº 218, DE 14 DE JULHO DE 2021

Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 218, DE 14 DE JULHO DE 2021

DOU de 26/07/2021 (nº 139, Seção 1, pág. 70)

Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, tendo em vista a deliberação em sua 184ª Reunião, realizada em 14 de julho de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 7º do

Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, , resolve:

Art. 1º – Ficam revogadas as seguintes Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:

I – 17, de 6 de junho de 2001; e

II – 88, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê – Substituto

Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

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Imposto de exportação – Quando há incidência?

Atualmente, só há incidência do Imposto de Exportação para as seguintes mercadorias:

  • NCM 2402.20.00 (cigarros contendo fumo – tabaco): 150%, quando destinados à América do Sul e América Central, inclusive Caribe;

  • Posições NCM 4101; 4102 e 4103; e subposições NCM 4104.11 e 4104.19 (couros e peles): 9%;

  • Capítulo NCM 93 (armas e munições; suas partes e acessórios): 150%, quando destinados a países da América do Sul (exceto Argentina, Chile e Equador) e Caribe. Há algumas exceções para este capítulo constantes no parágrafo único do artigo 18 do Anexo XVII da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) pode reduzir ou aumentar essa alíquota para atender a política cambial. Porém, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado, ou seja, 150%.

Caso tenha dúvidas sobre a incidência de impostos nos seus processos, não hesite em nos contatar. A Efficienza possui uma equipe preparada para atender às necessidades de sua empresa.

Por Bibiana Weber.

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