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Esclarece que sousplat de vidro sodo-cálcico, quando originários da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 126, de 2016.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 438, DE 7 DE JUNHO DE 2019
DOU de 10/06/2019 (nº 110, Seção 1, pág. 17)

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, considerando o que consta do Processo MDIC/Secex nº 52272.002672/2019-71, resolve:
Art. 1º – Fica encerrada a avaliação de escopo e determinado que as importações de sousplat de vidro sodo-cálcico não estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de objetos de vidro para mesa da Argentina, China e Indonésia, instituídos pela Resolução Camex nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março de 2011, e prorrogados pela Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Tornam-se públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES
ANEXO
1. Dos Antecedentes
Em 29 de outubro de 2009, por meio da Circular Secex nº 58, de 28 de outubro de 2009, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, China e Indonésia, usualmente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Ao fim dos procedimentos, o direito antidumping foi aplicado por meio da Resolução Camex nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março de 2011, nos montantes a seguir especificados:
a) US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa argentina Rigolleau S.A.;
b) US$ 0,37/kg (trinta e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma) para os demais produtores argentinos;
c) US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma) para as importações originárias da Indonésia;
d) US$ 1,70/kg (um dólar estadunidense e setenta centavos por quilograma) para as importações originárias da China;
Ainda por meio da Resolução Camex nº 8, de 2011, foram excluídos da incidência do direito antidumping os objetos de vidro para mesa produzidos com vidro boro-silicato (vidro refratário); travessas; jarras; decânteres, licoreiras; garrafas e moringas.
Em 18 de julho de 2011, após petição protocolada pela Rigolleau para alteração da forma de recolhimento do direito antidumping aplicado a suas exportações de objetos de vidro para mesa ao Brasil, foi publicada a Resolução Camex nº 52, de 15 de julho de 2011, a qual alterou a forma de aplicação do direito antidumping definitivo para a referida empresa, de alíquota específica fixa para alíquota específica variável. Dessa forma, foi estipulado que somente haveria recolhimento do direito antidumping quando o preço de exportação da Rigolleau para o Brasil, no local de embarque, fosse inferior a US$ 0,74/kg (setenta e quatro centavos de dólar estadunidense por quilograma). O direito antidumping corresponderia à diferença entre US$ 0,74/kg e o referido preço de exportação, limitado a US$ 0,18/kg.
A Associação Brasileira dos Importadores, Produtores e Distribuidores de Bens de Consumo (ABCON) solicitou, em 13 de março de 2013, esclarecimentos sobre a adequabilidade da cobrança da medida antidumping aos produtos denominados “descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro não refratário”. Por meio da Nota Técnica nº 29, de 22 de maio de 2013, a autoridade investigadora concluiu que tais produtos efetivamente não se enquadravam na definição de produto objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução Camex nº 8, de 2011, sendo assim excluídos da cobrança do direito antidumping em apreço.
O direito antidumping aplicado pela Resolução Camex nº 8, de 2011, foi prorrogado pela Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2016. Cabe destacar que no decorrer do processo que culminou com a prorrogação do direito, verificou-se que algumas taças de sobremesa podem também ser enquadradas indistintamente nas NCMs 7013.28.00 e 7013.37.00. Deste modo, a Resolução Camex nº 126, de 2016, prorrogou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM.
Dessa forma, de acordo com o art. 2º da Resolução, os seguintes produtos foram excluídos do escopo do direito antidumping:
a) copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);
b) canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja;
c) objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro.
1.1. Da primeira avaliação de escopo
Em 3 de abril de 2014, o Departamento de Defesa Comercial (Decom) foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa JM Aduaneira Comércio e Serviço Ltda. Nesta petição foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de “jogos de seis copos de vidro sodo-cálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para água, de uso doméstico”.
A avaliação de escopo foi iniciada pela Circular Secex nº 22, de 21 de maio de 2014, publicada no DOU de 23 de maio de 2014, sendo, no entanto, encerrada a pedido da peticionária, conforme Circular Secex nº 41, de 27 de junho de 2014, publicada no DOU de 30 de junho de 2014. Não houve, portanto, decisão a respeito da adequação ou não deste produto no escopo da medida antidumping em vigor.
1.2. Da segunda avaliação de escopo
Em 5 de dezembro de 2016, o Decom foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa Full Fit Indústria, Importação e Comércio Ltda., por meio da qual foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de “suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros”.
A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular Secex nº 11, de 10 de fevereiro de 2017, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2017. Após o cumprimento de todas as etapas do processo administrativo, a avaliação foi encerrada por meio da Resolução Camex no 33, de 5 de maio de 2017, publicada no DOU de 8 de maio de 2017, que esclareceu que as importações de “suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros”, quando originárias da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016.
1.3. Da terceira avaliação de escopo
Em 4 de dezembro de 2018, a empresa Batiki Comércio Importação e Exportação Ltda apresentou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto “caneca de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml”, com o objetivo de determinar se o referido produto está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de objetos de vidro para mesa originárias da Argentina, China e Indonésia.
A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular Secex nº 4, de 1º de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 4 de fevereiro de 2019. A referida avaliação encontra-se, até esta data, em fase de elaboração de Parecer final.
2. Da Solicitação de Avaliação de Escopo
2.1. Da petição
Em 13 de janeiro de 2019, a empresa Rafimex Comercial Importadora e Exportadora Ltda., doravante também denominada Rafimex ou “peticionária”, apresentou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto “sousplat de vidro sodo-cálcico”, com o objetivo de determinar se o referido produto está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de objetos de vidro para mesa originárias da Argentina, China e Indonésia.
Após a análise da petição, por meio do Ofício no 318/2019/CGSC/Decom/Secex, de 22 de janeiro de 2019, foram solicitadas informações complementares à petição, a fim de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como de apresentar as informações dispostas no artigo 9º da Portaria Secex nº 42, de 14 de setembro de 2016. Em 4 de fevereiro de 2019, a Rafimex apresentou resposta ao ofício de informações complementares à petição, na qual forneceu as informações e documentação requisitados.
2.2. Do início da avaliação de escopo
Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam haver dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre os objetos de vidro para mesa, foi elaborado o Parecer Decom nº 7, de 22 de fevereiro de 2019, propondo o início da avaliação de escopo.
Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular Secex nº 12, de 25 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 2019, foi iniciada a avaliação de escopo em tela. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo possui caráter interpretativo, não tendo o condão de alterar o escopo do direito antidumping vigente.
2.3. Da habilitação das partes interessadas
Nos termos do disposto no item 6 da Circular Secex nº 12, de 2019, as partes interessadas tiveram o prazo de 15 dias, contados da data do início da avaliação de escopo, para se habilitarem no processo em tela.
Decorrido o prazo supramencionado, constatou-se que nenhuma parte solicitou habilitação para atuação no processo de avaliação de escopo de objetos de vidro para mesa.
2.4. Do encerramento da fase de instrução
De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do Decreto nº 8.058, de 2013, no dia 28 de março de 2019 encerrou-se o prazo de instrução da avaliação de escopo em epígrafe. Naquela data completaram-se os 30 dias após a publicação da Circular Secex que iniciou a avaliação de escopo.
No prazo regulamentar, não houve manifestação acerca da avaliação de escopo. Ressalte-se especificamente que nem a peticionária do direito antidumping, a Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidros – Abividro, se manifestou nesta avaliação de escopo.
3. Da Definição do Produto Objeto do Direito Antidumping
3.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo
O produto objeto do direito antidumping refere-se a objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originários da Argentina, China e Indonésia. A Resolução Camex nº 126, de 2016, no item 3.1. do seu anexo, trouxe a seguinte definição de produto:
“[o] produto objeto da revisão são os objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, exportados da Argentina, China e Indonésia para o Brasil. Os objetos de vidro para mesa são produtos, de vidro sodo-cálcico, utilizados para receber e servir alimentos, seja para uso doméstico ou comercial. Esses objetos podem se apresentar de diversas formas: conjuntos de mesa não temperados; conjuntos de mesa temperados; pratos (rasos, fundos, para sobremesa, sopa, bolo, torta, de microondas giratórios), xícaras (café e chá) e pires; taças de sobremesa; potes do tipo bombonière, baleiro (porta balas), condimenteira (porta-condimento ou porta-tempero), açucareiro (porta-açúcar), meleira, molheira, compoteira, porta-geleia; vasilha; tigelas, morangueira, fruteiras; saladeiras; sopeiras e terrinas; canecas com capacidade até 300 ml, inclusive”.
3.2. Dos tipos de produtos excluídos do escopo do produto objeto do direito antidumping
Segundo o art. 2º da Resolução Camex nº 126, de 2016, estão excluídos do alcance da medida em vigor os seguintes produtos:
I – copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);
II – canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja; e
III – objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e os descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, de acordo com o determinado na Resolução Camex nº 8, de 2011.
4. Do Produto Objeto da Petição de Avaliação de Escopo
De acordo com o inciso I do art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação de escopo deverá ser solicitada por meio de petição, devidamente fundamentada, que conterá descrição detalhada do produto a ser avaliado, acompanhada dos elementos de prova pertinentes, incluindo suas características técnicas e seus usos, bem como a sua classificação tarifária na NCM, além de explicação pormenorizada das razões que levaram o peticionário a entender que o produto não está sujeito ao direito antidumping.
4.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo
O produto objeto da avaliação de escopo consiste em “sousplat de vidro sodo-cálcico”. O sousplat em questão, segundo a peticionária, seria um objeto de mesa para apoio do prato e teria funções de ornamentação no serviço de mesa e proteção da toalha de mesa contra eventuais respingos ao redor do prato onde a comida é servida.
O item objeto da avaliação possuiria em sua composição química, conforme informado pela peticionária, carbonato de sódio, carbonato de cálcio e dióxido de silício. O processo produtivo seria composto pelas etapas de fundição, cozimento, sopro por máquina e prensagem.
A Rafimex esclareceu ainda que o produto objeto de avaliação poderia ser substituído por sousplats fabricados em outros materiais, como cerâmica, aço inox e plástico, e no caso de usos menos formais, por objetos denominados “jogo americano”. Estes produtos seriam comercializados através de lojas especializadas em produtos para casa, hotéis, bares e restaurantes, lojas de departamento e comércio eletrônico.
O produto objeto da avaliação de escopo é usualmente classificado no item 7013.49.00 da NCM, abarcado pela aplicação do direito antidumping.
4.2. Das razões que levam a peticionária a entender que o produto não está sujeito à medida antidumping
Na concepção da Rafimex, o item 3.1 do Anexo da Resolução Camex nº 126, de 2016, seria peremptório ao descrever o produto objeto da revisão como sendo objetos de vidro sodo-cálcico para mesa, utilizados para receber e servir alimentos. Destarte, os sousplats de vidro, objeto da avaliação de escopo em tela, não se enquadrariam nessa definição, tendo em vista que os mesmos teriam a função de ornamentar o serviço de mesa, não sendo utilizados para “receber e servir alimentos”.
Conforme palavras da peticionária, esse seria tema controverso para os agentes fiscalizadores da Receita Federal do Brasil, pelo fato de “artigos da Resolução Camex nº 126/2016 não conterem a expressão para receber e servir alimentos”. A Rafimex citou, por exemplo, que a redação do artigo 1º da Resolução nº 126, de 2016, descreve de forma genérica o produto sujeito à prorrogação da aplicação do direito antidumping, mencionando apenas “objetos de vidro para mesa, usualmente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM”.
Por fim, a peticionária destacou que no rol de exclusões do alcance da medida antidumping, constante do art. 2º da referida resolução, não houve qualquer menção expressa a sousplats, o que promoveria certa insegurança aos importadores do produto objeto de avaliação quanto à incidência ou não do direito antidumping vigente.
4.3. Dos comentários
Primeiramente, tendo em vista que a questão trazida à análise não foi objeto de indagações de partes interessadas, nem sequer da peticionária do direito antidumping, utilizou-se o critério de interpretação sistemático e também do método de interpretação teleológico, buscando-se a finalidade (o “espírito”) do texto normativo cujo teor definiu o produto objeto da revisão.
A Resolução Camex nº 126, de 2016, ao encerrar o processo administrativo de revisão que prorrogou o direito antidumping para objetos de vidro para mesa, listou, de forma exemplificativa, as variadas formas de apresentação que tais objetos podem ostentar. Por outro lado, a mesma Resolução, visando a esclarecer e delimitar de forma precisa os produtos que estariam sujeitos ao recolhimento do direito, estabeleceu, em seu artigo 2º, rol de objetos de vidro para mesa que não seriam alcançados pela incidência do direito antidumping.
Desse modo, recorreu-se inicialmente aos paradigmas estabelecidos nas investigações anteriores no intuito de subsidiar a compreensão do âmago inicial da definição de produto. Para tanto, buscou-se os dados de importação da investigação original, com objetivo de analisar o tratamento dispensado às importações de sousplat de vidro. Verificou-se que 100% das operações de importação das origens investigadas cuja descrição continha a palavra “sousplat” foram classificadas como produto não objeto da investigação, sendo possível inferir que, à época, era consenso entre os investigadores que o objeto do pleito em tela (sousplat de vidro sodo-cálcico) não era abarcado pelo escopo da investigação.
Ademais, adentrando na seara teleológica, realizou-se uma análise comparativa entre as características intrínsecas do sousplat de vidro e daqueles produtos excluídos taxativamente nas Resoluções Camex nº 8, de 2011 (investigação original) e nº 126, de 2016 (primeira revisão).
A redação do artigo 2º da Resolução Camex nº 8, de 2011 (investigação original) excluiu do alcance da medida os seguintes produtos: “III – Estão excluídos do alcance do direito antidumping os objetos de mesa, de vidro, produzidos com vidro borosilicato (vidro refratário); travessas; jarras; decânteres, licoreiras; garrafas e moringas.” Posteriormente, por meio da Resolução Camex nº 126, de 2016, a lista de produtos excluídos foi ampliada, conforme disposto nos incisos do artigo 2º da supracitada resolução: “Estão excluídos do alcance desse direito antidumping os seguintes produtos: “I – copos, decânters, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.); II – canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja; e III – objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e os descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, de acordo com o determinado na Resolução Camex nº 8, de 2011.”
As listagens excludentes reproduzidas acima apresentam, de forma explícita, aqueles objetos de vidro para mesa que não estão sujeitos à incidência do direito antidumping. Dentre esses produtos, pode-se constatar a exclusão de descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, produtos cuja finalidade, qual seja, servir de apoio ou suporte para objetos que recebem o alimento, tal como travessas, panelas, pratos, etc., se assemelha à função do sousplat de vidro.
Outrossim, no tocante à definição positiva do produto, o texto anexo da mencionada resolução detalha que o escopo da revisão são objetos de vidro para mesa caracterizados por receber e servir alimentos. Logo, essa característica não se adequa ao objeto em discussão, uma vez que o sousplat não deve ser utilizado para servir alimentos ou recepcionar diretamente qualquer tipo de comida.
Em suma, tendo em vista a hermenêutica empregada ao procedimento quanto às exclusões de produtos nas Resoluções Camex nº 8, de 2011 (investigação original) e nº 126, de 2016 (primeira revisão), considerando também o tratamento dispensado às importações de sousplat de vidro na análise das importações nas investigações, somado à inexistência de contraposição – nenhuma parte apresentou argumentos contrários a esta avaliação, nem sequer a peticionária do direito antidumping – concluiu-se, com base em critérios interpretativos, que os produtos objeto da avaliação de escopo efetivamente não se enquadram na definição de produto objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de dezembro de 2016.
5. Da Recomendação
Diante das considerações apresentadas, conclui-se que os objetos de vidro para mesa objeto da presente avaliação de escopo (sousplat de vidro sodo-cálcico) estão excluídos da incidência do direito antidumping determinado na Resolução Camex nº 126, de 2016.
Dessa forma, recomenda-se a publicação de portaria esclarecendo que o produto objeto da avaliação de escopo não está sujeito à incidência da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 8, de 2011, e prorrogado por meio da Resolução Camex nº 126, de 2016.

O mês de maio se encerrou com crescimento nas importações e exportações em relação ao mesmo período de 2018. “Tivemos crescimento da corrente de comércio, que é a soma das exportações e das importações, e isso sinaliza uma melhora da atividade econômica, ao contrário do que vinha acontecendo nos últimos meses com as vendas externas em queda”, afirmou Herlon Brandão, secretário de Comércio Exterior, substituto do Ministro da Economia, durante uma entrevista coletiva na última segunda-feira (03/06), onde foram apresentados os resultados da balança comercial de maio de 2019.

O volume das exportações realizadas em maio alcançou US$ 21,394 bilhões, apontando um crescimento de 5,6% em relação ao mesmo período de 2018. E em relação a abril de 2019, o crescimento foi de 3,7% pela média diária.

Em relação às importações, o crescimento foi de US$ 14,972 bilhões, crescimento de 7,8% comparando maio de 2019 com maio de 2018 e de 4,9% em relação a abril de 2019, também pela média diária.

Dessa forma, a soma de importações e exportações de maio de 2019 foi de US$ 36,366 bilhões, representando um crescimento de 6,5% sobre o mesmo período de 2018, fechando o saldo comercial do mês com um superávit de US$ 6,422 bilhões, 0,9% a mais, pela média diária, do que maio de 2018.

Apesar destes aumentos, o volume de exportações teve queda de 1,1% pela média diária, representando um montante de US$ 93,543 bilhões, em relação aos cinco primeiros meses de 2018. De acordo com Brandão, tal redução se deu pela queda dos preços internacionais, uma vez que as quantidades exportadas de mercadorias como petróleo, minério de ferro e carnes foram maiores. Nas importações, por outro lado, houve um crescimento de 0,8% em relação aos cinco primeiros meses de 2018, totalizando um montante de US$ 70,737 bilhões. Com esses resultados, a corrente comercial e o saldo comercial tiveram queda de 0,3% e 6,8% respectivamente, pela média diária, comparando com o mesmo período de 2018.

“Cerca de 80% das nossas importações são referentes a insumos e outros bens ligados à atividade produtiva”, explicou Brandão, justificando o pequeno aumento das importações destes cinco meses.

Dentre os países que importam mercadorias brasileiras, os EUA se destacaram no mês de maio, com um aumento de 60% de importações brasileiras em relação a maio de 2018. Comparando com os cinco primeiros meses de 2018, o crescimento foi de 18%.

Brandão explica: “A relação comercial do Brasil com os EUA é muito forte. Os EUA são o maior destino dos bens industrializados que o Brasil produz. Exportamos para eles, principalmente, siderúrgicos, combustíveis, aviões e peças para aviões”.

O volume de importações dos EUA para o Brasil teve um aumento de 25%, principalmente de mercadorias como motores e geradores elétricos, gasolina e combustíveis, uma vez que o país norte americano é o maior fornecedor de tais bens para o Brasil.

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Por Lucian Ferreira.

Esclarece que sousplat de vidro sodo-cálcico, quando originários da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 126, de 2016.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 438, DE 7 DE JUNHO DE 2019
DOU de 10/06/2019 (nº 110, Seção 1, pág. 17)

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, considerando o que consta do Processo MDIC/Secex nº 52272.002672/2019-71, resolve:
Art. 1º – Fica encerrada a avaliação de escopo e determinado que as importações de sousplat de vidro sodo-cálcico não estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de objetos de vidro para mesa da Argentina, China e Indonésia, instituídos pela Resolução Camex nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março de 2011, e prorrogados pela Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Tornam-se públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES
ANEXO
1. Dos Antecedentes
Em 29 de outubro de 2009, por meio da Circular Secex nº 58, de 28 de outubro de 2009, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, China e Indonésia, usualmente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Ao fim dos procedimentos, o direito antidumping foi aplicado por meio da Resolução Camex nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março de 2011, nos montantes a seguir especificados:
a) US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa argentina Rigolleau S.A.;
b) US$ 0,37/kg (trinta e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma) para os demais produtores argentinos;
c) US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma) para as importações originárias da Indonésia;
d) US$ 1,70/kg (um dólar estadunidense e setenta centavos por quilograma) para as importações originárias da China;
Ainda por meio da Resolução Camex nº 8, de 2011, foram excluídos da incidência do direito antidumping os objetos de vidro para mesa produzidos com vidro boro-silicato (vidro refratário); travessas; jarras; decânteres, licoreiras; garrafas e moringas.
Em 18 de julho de 2011, após petição protocolada pela Rigolleau para alteração da forma de recolhimento do direito antidumping aplicado a suas exportações de objetos de vidro para mesa ao Brasil, foi publicada a Resolução Camex nº 52, de 15 de julho de 2011, a qual alterou a forma de aplicação do direito antidumping definitivo para a referida empresa, de alíquota específica fixa para alíquota específica variável. Dessa forma, foi estipulado que somente haveria recolhimento do direito antidumping quando o preço de exportação da Rigolleau para o Brasil, no local de embarque, fosse inferior a US$ 0,74/kg (setenta e quatro centavos de dólar estadunidense por quilograma). O direito antidumping corresponderia à diferença entre US$ 0,74/kg e o referido preço de exportação, limitado a US$ 0,18/kg.
A Associação Brasileira dos Importadores, Produtores e Distribuidores de Bens de Consumo (ABCON) solicitou, em 13 de março de 2013, esclarecimentos sobre a adequabilidade da cobrança da medida antidumping aos produtos denominados “descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro não refratário”. Por meio da Nota Técnica nº 29, de 22 de maio de 2013, a autoridade investigadora concluiu que tais produtos efetivamente não se enquadravam na definição de produto objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução Camex nº 8, de 2011, sendo assim excluídos da cobrança do direito antidumping em apreço.
O direito antidumping aplicado pela Resolução Camex nº 8, de 2011, foi prorrogado pela Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2016. Cabe destacar que no decorrer do processo que culminou com a prorrogação do direito, verificou-se que algumas taças de sobremesa podem também ser enquadradas indistintamente nas NCMs 7013.28.00 e 7013.37.00. Deste modo, a Resolução Camex nº 126, de 2016, prorrogou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM.
Dessa forma, de acordo com o art. 2º da Resolução, os seguintes produtos foram excluídos do escopo do direito antidumping:
a) copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);
b) canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja;
c) objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro.
1.1. Da primeira avaliação de escopo
Em 3 de abril de 2014, o Departamento de Defesa Comercial (Decom) foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa JM Aduaneira Comércio e Serviço Ltda. Nesta petição foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de “jogos de seis copos de vidro sodo-cálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para água, de uso doméstico”.
A avaliação de escopo foi iniciada pela Circular Secex nº 22, de 21 de maio de 2014, publicada no DOU de 23 de maio de 2014, sendo, no entanto, encerrada a pedido da peticionária, conforme Circular Secex nº 41, de 27 de junho de 2014, publicada no DOU de 30 de junho de 2014. Não houve, portanto, decisão a respeito da adequação ou não deste produto no escopo da medida antidumping em vigor.
1.2. Da segunda avaliação de escopo
Em 5 de dezembro de 2016, o Decom foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa Full Fit Indústria, Importação e Comércio Ltda., por meio da qual foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de “suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros”.
A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular Secex nº 11, de 10 de fevereiro de 2017, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2017. Após o cumprimento de todas as etapas do processo administrativo, a avaliação foi encerrada por meio da Resolução Camex no 33, de 5 de maio de 2017, publicada no DOU de 8 de maio de 2017, que esclareceu que as importações de “suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros”, quando originárias da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016.
1.3. Da terceira avaliação de escopo
Em 4 de dezembro de 2018, a empresa Batiki Comércio Importação e Exportação Ltda apresentou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto “caneca de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml”, com o objetivo de determinar se o referido produto está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de objetos de vidro para mesa originárias da Argentina, China e Indonésia.
A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular Secex nº 4, de 1º de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 4 de fevereiro de 2019. A referida avaliação encontra-se, até esta data, em fase de elaboração de Parecer final.
2. Da Solicitação de Avaliação de Escopo
2.1. Da petição
Em 13 de janeiro de 2019, a empresa Rafimex Comercial Importadora e Exportadora Ltda., doravante também denominada Rafimex ou “peticionária”, apresentou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto “sousplat de vidro sodo-cálcico”, com o objetivo de determinar se o referido produto está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de objetos de vidro para mesa originárias da Argentina, China e Indonésia.
Após a análise da petição, por meio do Ofício no 318/2019/CGSC/Decom/Secex, de 22 de janeiro de 2019, foram solicitadas informações complementares à petição, a fim de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como de apresentar as informações dispostas no artigo 9º da Portaria Secex nº 42, de 14 de setembro de 2016. Em 4 de fevereiro de 2019, a Rafimex apresentou resposta ao ofício de informações complementares à petição, na qual forneceu as informações e documentação requisitados.
2.2. Do início da avaliação de escopo
Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam haver dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre os objetos de vidro para mesa, foi elaborado o Parecer Decom nº 7, de 22 de fevereiro de 2019, propondo o início da avaliação de escopo.
Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular Secex nº 12, de 25 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 2019, foi iniciada a avaliação de escopo em tela. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo possui caráter interpretativo, não tendo o condão de alterar o escopo do direito antidumping vigente.
2.3. Da habilitação das partes interessadas
Nos termos do disposto no item 6 da Circular Secex nº 12, de 2019, as partes interessadas tiveram o prazo de 15 dias, contados da data do início da avaliação de escopo, para se habilitarem no processo em tela.
Decorrido o prazo supramencionado, constatou-se que nenhuma parte solicitou habilitação para atuação no processo de avaliação de escopo de objetos de vidro para mesa.
2.4. Do encerramento da fase de instrução
De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do Decreto nº 8.058, de 2013, no dia 28 de março de 2019 encerrou-se o prazo de instrução da avaliação de escopo em epígrafe. Naquela data completaram-se os 30 dias após a publicação da Circular Secex que iniciou a avaliação de escopo.
No prazo regulamentar, não houve manifestação acerca da avaliação de escopo. Ressalte-se especificamente que nem a peticionária do direito antidumping, a Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidros – Abividro, se manifestou nesta avaliação de escopo.
3. Da Definição do Produto Objeto do Direito Antidumping
3.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo
O produto objeto do direito antidumping refere-se a objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originários da Argentina, China e Indonésia. A Resolução Camex nº 126, de 2016, no item 3.1. do seu anexo, trouxe a seguinte definição de produto:
“[o] produto objeto da revisão são os objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, exportados da Argentina, China e Indonésia para o Brasil. Os objetos de vidro para mesa são produtos, de vidro sodo-cálcico, utilizados para receber e servir alimentos, seja para uso doméstico ou comercial. Esses objetos podem se apresentar de diversas formas: conjuntos de mesa não temperados; conjuntos de mesa temperados; pratos (rasos, fundos, para sobremesa, sopa, bolo, torta, de microondas giratórios), xícaras (café e chá) e pires; taças de sobremesa; potes do tipo bombonière, baleiro (porta balas), condimenteira (porta-condimento ou porta-tempero), açucareiro (porta-açúcar), meleira, molheira, compoteira, porta-geleia; vasilha; tigelas, morangueira, fruteiras; saladeiras; sopeiras e terrinas; canecas com capacidade até 300 ml, inclusive”.
3.2. Dos tipos de produtos excluídos do escopo do produto objeto do direito antidumping
Segundo o art. 2º da Resolução Camex nº 126, de 2016, estão excluídos do alcance da medida em vigor os seguintes produtos:
I – copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);
II – canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja; e
III – objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e os descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, de acordo com o determinado na Resolução Camex nº 8, de 2011.
4. Do Produto Objeto da Petição de Avaliação de Escopo
De acordo com o inciso I do art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação de escopo deverá ser solicitada por meio de petição, devidamente fundamentada, que conterá descrição detalhada do produto a ser avaliado, acompanhada dos elementos de prova pertinentes, incluindo suas características técnicas e seus usos, bem como a sua classificação tarifária na NCM, além de explicação pormenorizada das razões que levaram o peticionário a entender que o produto não está sujeito ao direito antidumping.
4.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo
O produto objeto da avaliação de escopo consiste em “sousplat de vidro sodo-cálcico”. O sousplat em questão, segundo a peticionária, seria um objeto de mesa para apoio do prato e teria funções de ornamentação no serviço de mesa e proteção da toalha de mesa contra eventuais respingos ao redor do prato onde a comida é servida.
O item objeto da avaliação possuiria em sua composição química, conforme informado pela peticionária, carbonato de sódio, carbonato de cálcio e dióxido de silício. O processo produtivo seria composto pelas etapas de fundição, cozimento, sopro por máquina e prensagem.
A Rafimex esclareceu ainda que o produto objeto de avaliação poderia ser substituído por sousplats fabricados em outros materiais, como cerâmica, aço inox e plástico, e no caso de usos menos formais, por objetos denominados “jogo americano”. Estes produtos seriam comercializados através de lojas especializadas em produtos para casa, hotéis, bares e restaurantes, lojas de departamento e comércio eletrônico.
O produto objeto da avaliação de escopo é usualmente classificado no item 7013.49.00 da NCM, abarcado pela aplicação do direito antidumping.
4.2. Das razões que levam a peticionária a entender que o produto não está sujeito à medida antidumping
Na concepção da Rafimex, o item 3.1 do Anexo da Resolução Camex nº 126, de 2016, seria peremptório ao descrever o produto objeto da revisão como sendo objetos de vidro sodo-cálcico para mesa, utilizados para receber e servir alimentos. Destarte, os sousplats de vidro, objeto da avaliação de escopo em tela, não se enquadrariam nessa definição, tendo em vista que os mesmos teriam a função de ornamentar o serviço de mesa, não sendo utilizados para “receber e servir alimentos”.
Conforme palavras da peticionária, esse seria tema controverso para os agentes fiscalizadores da Receita Federal do Brasil, pelo fato de “artigos da Resolução Camex nº 126/2016 não conterem a expressão para receber e servir alimentos”. A Rafimex citou, por exemplo, que a redação do artigo 1º da Resolução nº 126, de 2016, descreve de forma genérica o produto sujeito à prorrogação da aplicação do direito antidumping, mencionando apenas “objetos de vidro para mesa, usualmente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM”.
Por fim, a peticionária destacou que no rol de exclusões do alcance da medida antidumping, constante do art. 2º da referida resolução, não houve qualquer menção expressa a sousplats, o que promoveria certa insegurança aos importadores do produto objeto de avaliação quanto à incidência ou não do direito antidumping vigente.
4.3. Dos comentários
Primeiramente, tendo em vista que a questão trazida à análise não foi objeto de indagações de partes interessadas, nem sequer da peticionária do direito antidumping, utilizou-se o critério de interpretação sistemático e também do método de interpretação teleológico, buscando-se a finalidade (o “espírito”) do texto normativo cujo teor definiu o produto objeto da revisão.
A Resolução Camex nº 126, de 2016, ao encerrar o processo administrativo de revisão que prorrogou o direito antidumping para objetos de vidro para mesa, listou, de forma exemplificativa, as variadas formas de apresentação que tais objetos podem ostentar. Por outro lado, a mesma Resolução, visando a esclarecer e delimitar de forma precisa os produtos que estariam sujeitos ao recolhimento do direito, estabeleceu, em seu artigo 2º, rol de objetos de vidro para mesa que não seriam alcançados pela incidência do direito antidumping.
Desse modo, recorreu-se inicialmente aos paradigmas estabelecidos nas investigações anteriores no intuito de subsidiar a compreensão do âmago inicial da definição de produto. Para tanto, buscou-se os dados de importação da investigação original, com objetivo de analisar o tratamento dispensado às importações de sousplat de vidro. Verificou-se que 100% das operações de importação das origens investigadas cuja descrição continha a palavra “sousplat” foram classificadas como produto não objeto da investigação, sendo possível inferir que, à época, era consenso entre os investigadores que o objeto do pleito em tela (sousplat de vidro sodo-cálcico) não era abarcado pelo escopo da investigação.
Ademais, adentrando na seara teleológica, realizou-se uma análise comparativa entre as características intrínsecas do sousplat de vidro e daqueles produtos excluídos taxativamente nas Resoluções Camex nº 8, de 2011 (investigação original) e nº 126, de 2016 (primeira revisão).
A redação do artigo 2º da Resolução Camex nº 8, de 2011 (investigação original) excluiu do alcance da medida os seguintes produtos: “III – Estão excluídos do alcance do direito antidumping os objetos de mesa, de vidro, produzidos com vidro borosilicato (vidro refratário); travessas; jarras; decânteres, licoreiras; garrafas e moringas.” Posteriormente, por meio da Resolução Camex nº 126, de 2016, a lista de produtos excluídos foi ampliada, conforme disposto nos incisos do artigo 2º da supracitada resolução: “Estão excluídos do alcance desse direito antidumping os seguintes produtos: “I – copos, decânters, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.); II – canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja; e III – objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e os descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, de acordo com o determinado na Resolução Camex nº 8, de 2011.”
As listagens excludentes reproduzidas acima apresentam, de forma explícita, aqueles objetos de vidro para mesa que não estão sujeitos à incidência do direito antidumping. Dentre esses produtos, pode-se constatar a exclusão de descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, produtos cuja finalidade, qual seja, servir de apoio ou suporte para objetos que recebem o alimento, tal como travessas, panelas, pratos, etc., se assemelha à função do sousplat de vidro.
Outrossim, no tocante à definição positiva do produto, o texto anexo da mencionada resolução detalha que o escopo da revisão são objetos de vidro para mesa caracterizados por receber e servir alimentos. Logo, essa característica não se adequa ao objeto em discussão, uma vez que o sousplat não deve ser utilizado para servir alimentos ou recepcionar diretamente qualquer tipo de comida.
Em suma, tendo em vista a hermenêutica empregada ao procedimento quanto às exclusões de produtos nas Resoluções Camex nº 8, de 2011 (investigação original) e nº 126, de 2016 (primeira revisão), considerando também o tratamento dispensado às importações de sousplat de vidro na análise das importações nas investigações, somado à inexistência de contraposição – nenhuma parte apresentou argumentos contrários a esta avaliação, nem sequer a peticionária do direito antidumping – concluiu-se, com base em critérios interpretativos, que os produtos objeto da avaliação de escopo efetivamente não se enquadram na definição de produto objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de dezembro de 2016.
5. Da Recomendação
Diante das considerações apresentadas, conclui-se que os objetos de vidro para mesa objeto da presente avaliação de escopo (sousplat de vidro sodo-cálcico) estão excluídos da incidência do direito antidumping determinado na Resolução Camex nº 126, de 2016.
Dessa forma, recomenda-se a publicação de portaria esclarecendo que o produto objeto da avaliação de escopo não está sujeito à incidência da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 8, de 2011, e prorrogado por meio da Resolução Camex nº 126, de 2016.

TAGS: Investigação da prática de dumping; Despacho Aduaneiro; SECEX; Importação; dumping

Esclarece que canecas de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml, quando originárias da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 126, de 2016.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 434, DE 7 DE JUNHO DE 2019
DOU de 10/06/2019 (nº 110, Seção 1, pág. 16)

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, considerando o que consta do Processo MDIC/Secex nº 52272.002326/2018-11, resolve:
Art. 1º – Fica encerrada a avaliação de escopo e determinado que as importações de canecas de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml não estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de objetos de vidro para mesa da Argentina, China e Indonésia, instituídos pela Resolução Camex nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março de 2011, e prorrogados pela Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Tornam-se públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES
ANEXO
1. Dos Antecedentes
Em 29 de outubro de 2009, por meio da Circular Secex nº 58, de 28 de outubro de 2009, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, China e Indonésia, usualmente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Ao fim dos procedimentos, o direito antidumping foi aplicado por meio da Resolução Camex nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março de 2011, nos montantes a seguir especificados:
a) US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa argentina Rigolleau S.A.;
b) US$ 0,37/kg (trinta e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma) para os demais produtores argentinos;
c) US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma) para as importações originárias da Indonésia;
d) US$ 1,70/kg (um dólar estadunidense e setenta centavos por quilograma) para as importações originárias da China.
Ainda por meio da Resolução Camex nº 8, de 2011, foram excluídos da incidência do direito antidumping os objetos de vidro para mesa produzidos com vidro boro-silicato (vidro refratário); travessas; jarras; decânteres, licoreiras; garrafas e moringas.
Em 18 de julho de 2011, após petição protocolada pela Rigolleau para alteração da forma de recolhimento do direito antidumping aplicado a suas exportações de objetos de vidro para mesa ao Brasil, foi publicada a Resolução Camex nº 52, de 15 de julho de 2011, a qual alterou a forma de aplicação do direito antidumping definitivo para a referida empresa, de alíquota específica fixa para alíquota específica variável. Dessa forma, foi estipulado que somente haveria recolhimento do direito antidumping quando o preço de exportação da Rigolleau para o Brasil, no local de embarque, fosse inferior a US$ 0,74/kg (setenta e quatro centavos de dólar estadunidense por quilograma). O direito antidumping corresponderia à diferença entre US$ 0,74/kg e o referido preço de exportação, limitado a US$ 0,18/kg.
A Associação Brasileira dos Importadores, Produtores e Distribuidores de Bens de Consumo (ABCON) solicitou, em 13 de março de 2013, esclarecimentos sobre a adequabilidade da cobrança da medida antidumping aos produtos denominados “descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro não refratário”. Por meio da Nota Técnica nº 29, de 22 de maio de 2013, a autoridade investigadora concluiu que tais produtos efetivamente não se enquadravam na definição de produto objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução Camex nº 8, de 2011, sendo assim excluídos da cobrança do direito antidumping em apreço.
O direito antidumping aplicado pela Resolução Camex nº 8, de 2011, foi prorrogado pela Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2016. Cabe destacar que no decorrer do processo que culminou com a prorrogação do direito, verificou-se que algumas taças de sobremesa podem também ser enquadradas indistintamente nas NCMs 7013.28.00 e 7013.37.00. Deste modo, a Resolução Camex nº 126, de 2016, prorrogou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM.
Dessa forma, de acordo com o art. 2º da Resolução, os seguintes produtos foram excluídos do escopo do direito antidumping:
a) copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);
b) canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja;
c) objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro.
1.1. Da primeira avaliação de escopo
Em 3 de abril de 2014, o Departamento de Defesa Comercial (Decom) foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa JM Aduaneira Comércio e Serviço Ltda. Nesta petição foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de “jogos de seis copos de vidro sodo-cálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para água, de uso doméstico”.
A avaliação de escopo foi iniciada pela Circular Secex nº 22, de 21 de maio de 2014, publicada no DOU de 23 de maio de 2014, sendo, no entanto, encerrada a pedido da peticionária, conforme Circular Secex nº 41, de 27 de junho de 2014, publicada no DOU de 30 de junho de 2014. Não houve, portanto, decisão a respeito da adequação ou não deste produto no escopo da medida antidumping em vigor
1.2. Da segunda avaliação de escopo
Em 5 de dezembro de 2016, o Decom foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa Full Fit Indústria, Importação e Comércio Ltda., por meio da qual foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de “suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros”.
A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular Secex nº 11, de 10 de fevereiro de 2017, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2017. Após o cumprimento de todas as etapas do processo administrativo, a avaliação foi encerrada por meio da Resolução Camex nº 33, de 5 de maio de 2017, publicada no DOU de 8 de maio de 2017, que esclareceu que as importações de “suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros”, quando originárias da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016.
2. Da Solicitação de Avaliação de Escopo
2.1. Da petição
Em 4 de dezembro de 2018, a empresa Batiki Comércio Importação e Exportação Ltda, doravante também denominada Batiki ou “peticionária”, apresentou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto “caneca de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml”, com o objetivo de determinar se o referido produto está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de objetos de vidro para mesa originárias da Argentina, China e Indonésia.
Após a análise da petição, por meio do Ofício no 3.212/2018/CGSC/Decom/Secex, de 18 de dezembro de 2018, foram solicitadas informações complementares à petição, a fim de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como de apresentar as informações dispostas no artigo 9º da Portaria Secex nº 42, de 14 de setembro de 2016. Em 10 de janeiro de 2019, a Batiki apresentou resposta ao ofício de informações complementares à petição, na qual forneceu as informações e documentação requisitados.
2.2. Do início da avaliação de escopo
Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam haver dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre os objetos de vidro para mesa, foi elaborado o Parecer Decom nº 4, de 1º de fevereiro de 2019, propondo o início da avaliação de escopo.
Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular Secex nº 4, de 1º de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 4 de fevereiro de 2019, foi iniciada a avaliação de escopo em tela. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo possui caráter interpretativo, não tendo o condão de alterar o escopo do direito antidumping vigente.
2.3. Da habilitação das partes interessadas
Nos termos do disposto no item 6 da Circular Secex nº 4, de 2019, as partes interessadas tiveram o prazo de 15 dias, contados da data do início da avaliação de escopo, para se habilitarem no processo em tela.
Sendo assim, a Embaixada da Argentina no Brasil solicitou habilitação no presente processo como parte interessada, tempestivamente, no dia 14 de fevereiro de 2019. A referida embaixada foi considerada parte interessada na avaliação em questão, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
2.4. Do encerramento da fase de instrução
De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do Decreto nº 8.058, de 2013, no dia 7 de março de 2019 encerrou-se o prazo de instrução da avaliação de escopo em epígrafe. Naquela data completaram-se os 30 dias após a publicação da Circular Secex que iniciou a avaliação de escopo.
No prazo regulamentar, não houve manifestação acerca da avaliação de escopo. Ressalte-se especificamente que nem a peticionária do direito antidumping, a Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidros – Abividro, se manifestou nesta avaliação de escopo.
3. Da Definição do Produto Objeto do Direito Antidumping
3.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo
O produto objeto do direito antidumping refere-se a objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originários da Argentina, China e Indonésia. A Resolução Camex nº 126, de 2016, no item 3.1 do seu anexo, trouxe a seguinte definição de produto:
“[o] produto objeto da revisão são os objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, exportados da Argentina, China e Indonésia para o Brasil. Os objetos de vidro para mesa são produtos, de vidro sodo-cálcico, utilizados para receber e servir alimentos, seja para uso doméstico ou comercial. Esses objetos podem se apresentar de diversas formas: conjuntos de mesa não temperados; conjuntos de mesa temperados; pratos (rasos, fundos, para sobremesa, sopa, bolo, torta, de micro-ondas giratórios), xícaras (café e chá) e pires; taças de sobremesa; potes do tipo bombonière, baleiro (porta balas), condimenteira (porta-condimento ou porta-tempero), açucareiro (porta-açúcar), meleira, molheira, compoteira, porta-geleia; vasilha; tigelas, morangueira, fruteiras; saladeiras; sopeiras e terrinas; canecas com capacidade até 300 ml, inclusive”.
3.2. Dos tipos de produtos excluídos do escopo do produto objeto do direito antidumping
Segundo o art. 2º da Resolução Camex nº 126, de 2016, estão excluídos do alcance da medida em vigor os seguintes produtos:
I – copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);
II – canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja; e
III – objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e os descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, de acordo com o determinado na Resolução Camex nº 8, de 2011.
4. Do Produto Objeto da Petição de Avaliação de Escopo
De acordo com o inciso I do art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação de escopo deverá ser solicitada por meio de petição, devidamente fundamentada, que conterá descrição detalhada do produto a ser avaliado, acompanhada dos elementos de prova pertinentes, incluindo suas características técnicas e seus usos, bem como a sua classificação tarifária na NCM, além de explicação pormenorizada das razões que levaram o peticionário a entender que o produto não está sujeito ao direito antidumping.
4.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo
O produto objeto da avaliação de escopo consiste em “caneca de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml”. A caneca em questão, segundo a peticionária, poderia ser definida como um produto multiuso, uma vez que a tampa e o canudo não integrariam a caneca como partes indivisíveis, pois os mesmos seriam acessórios que podem ser retirados sem alterar a funcionalidade do produto.
O item objeto da avaliação possui como insumos básicos areia, calcário, barrilha e aditivos, que após a mistura são levados ao forno em temperaturas elevadas (1.470ºC), onde permanecem até atingir o ponto de fusão. Logo, forma-se a massa líquida de vidro que é direcionada para o molde específico através de um duto, utilizando-se prensas, equipamentos rotativos e máquinas específicas para a produção. Ainda, são utilizadas matrizes específicas para dar forma completa ao produto (caneca de 500 ml), seguindo por meio de esteiras para o tratamento térmico e resfriamento.
Os objetos de vidro para mesa elencados na petição de avaliação de escopo são usualmente classificados no item 7013.37.00 da NCM.
4.2. Das razões que levam a peticionária a entender que o produto não está sujeito à medida antidumping
Segundo a Batiki, canecas que possuam capacidade de armazenamento superior a 301 ml estariam excluídas do alcance do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução Camex nº 126, de 2016, tendo em vista o inciso II do art. 2º da referida resolução:
“Art. 2º – Estão excluídos do alcance desse direito antidumping os seguintes produtos: (…)
II – canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja;”
Conforme a importadora, o produto objeto da avaliação serviria para acondicionar diversas bebidas, inclusive cerveja, sendo que os acessórios que o acompanham – tampa e canudo – podem ser removidos sem que haja a perda de sua funcionalidade.
A peticionária destacou que a referida resolução exporia de forma exemplificativa, e não taxativa, o termo “comumente utilizadas para acondicionar cerveja”, elucidando que, de acordo com o dicionário Aurélio, a palavra “comumente” significaria “geralmente”. Logo, não se poderia realizar uma análise de incidência do direito antidumping com base no uso habitual do produto. Na opinião da empresa, a característica que definiria a incidência ou não da medida antidumping seria a capacidade de armazenamento, ou seja, canecas com capacidade superior a 301 ml estariam excluídas da norma.
A Batiki argumentou ainda que, no inciso I do art. 2º da mesma resolução, utilizou-se a palavra “exclusivamente” para delimitar a incidência da medida antidumping sobre vidros (potes, frascos, garrafas e copos) utilizados na indústria alimentícia para armazenar conservas em geral. Na visão da peticionária, neste caso a interpretação seria fechada, pois a palavra “exclusivamente”, de acordo com o dicionário Aurélio, significaria “unicamente, somente ou apenas”.
A peticionária chamou atenção ainda para o fato de que dentre todos os objetos especificados na supracitada resolução, somente haveria limitação de capacidade (ml) para as canecas, o que tornaria inquestionável a intenção da norma de excluir as canecas com capacidade superior a 301 ml da abrangência da medida antidumping.
Por fim, a peticionária empenhou-se em mitigar quaisquer dúvidas acerca da repercussão dos acessórios (tampa e canudo) na aplicabilidade do produto avaliado. Para tanto, extraiu-se uma passagem da Resolução Camex nº 126, de 2016, que detalha as características do produto objeto da revisão, conforme a seguir:
“3.1 Do produto objeto da revisão
(…). É oportuno lembrar que o produto objeto do direito antidumping abrange também os objetos com suportes em vidro, metálicos ou com acabamentos distintos do vidro, e com tampa, os quais, embora incluam aparatos adicionais de adorno, têm a mesma funcionalidade que aqueles comercializados sem suportes, acabamento e/ou tampa.”
4.3. Dos comentários
Primeiramente, tendo em vista que a questão trazida à análise não foi objeto de indagações de partes interessadas, nem sequer da peticionária do direito antidumping, utilizou-se o critério de interpretação sistemático e também do método de interpretação teleológico, buscando-se a finalidade (o “espírito”) do texto normativo cujo teor definiu o produto objeto da revisão.
A Resolução Camex nº 126, de 2016, ao encerrar o processo administrativo de revisão que prorrogou o direito antidumping para objetos de vidro para mesa, listou, de forma exemplificativa, as variadas formas de apresentação que tais objetos podem ostentar, incluindo no escopo as canecas com capacidade até 300 ml.
Por outro lado, a mesma Resolução Camex nº 126, de 2016, visando a esclarecer e delimitar de forma precisa os produtos que estariam sujeitos ao recolhimento do direito, estabeleceu, em seu artigo 2º, rol de objetos de vidro para mesa que não seriam alcançados pela incidência do direito antidumping, excluindo taxativamente, em seu inciso II, canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja.
Denota-se, portanto, que o texto da resolução utilizou a capacidade de armazenamento como característica balizadora para definição de produto (acima ou abaixo de 300 ml), estabelecendo um critério objetivo no exame de abrangência da medida antidumping aplicada.
No tocante à expressão “comumente utilizadas para acondicionar para cerveja”, empregada para identificar possível finalidade do produto excluído do alcance da medida, percebe-se um anseio da norma em detalhar as características do produto, proporcionando parâmetros genéricos de utilização do objeto em questão. Entretanto, a referida expressão não goza de natureza peremptória – haja vista a utilização do advérbio “comumente” – servindo apenas como indicativo da aplicabilidade do produto excluído da medida antidumping. Logo, seria desarrazoado expressar um juízo de valor acerca da abrangência da medida antidumping baseada em aplicabilidade ordinária do objeto. Aliás, a definição de escopo fundamentada meramente na finalidade do objeto investigado possui riscos, tendo em vista o dinamismo e a mutação da aplicabilidade dos produtos ao longo do tempo.
A partir de minuciosa análise sobre o inciso I e II do rol de exclusões apresentada pela Resolução Camex nº 126, de 2016, também é possível observar certa semelhança na aplicabilidade dos produtos ali arrolados: “I – copos, decânters, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.); II – canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja”. A listagem excludente suprareproduzida apresenta, de forma explícita, aqueles objetos de vidro para mesa que não estão sujeitos à incidência do direito antidumping.
Dentre esses produtos, pode-se constatar a indicação, no inciso II, de objetos de vidro para mesa dos tipos copos e canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja, produtos com a mesma finalidade/utilidade daquele sobre o qual a demanda da peticionária se dirige, qual seja, a caneca de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml.
É preciso ressaltar, ainda, conforme disposto no item 3.1. da Resolução Camex nº 126, de 2016, que “o produto objeto do direito antidumping abrange também os objetos com suportes em vidro, metálicos ou com acabamentos distintos do vidro, e com tampa, os quais, embora incluam aparatos adicionais de adorno, têm a mesma funcionalidade que aqueles comercializados sem suportes, acabamento e/ou tampa”. Logo, a tampa e o canudo presentes na caneca objeto do pleito não descaracterizam sua característica precípua de acondicionamento de líquidos, consistindo em adornos removíveis que ornamentam o produto.
Em suma, tendo em vista a hermenêutica empregada ao procedimento, somado à inexistência de contraposição – nenhuma parte apresentou argumentos contrários a esta avaliação, nem sequer a peticionária do direito antidumping – concluiu-se, com base em critérios interpretativos, que os produtos objeto da avaliação de escopo efetivamente não se enquadram na definição de produto objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução Camex nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de dezembro de 2016.
5. Da Recomendação
Diante das considerações apresentadas, conclui-se que os objetos de vidro para mesa objeto da presente avaliação de escopo (caneca de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml) estão excluídos da incidência do direito antidumping determinado na Resolução Camex nº 126, de 2016.
Dessa forma, recomenda-se a publicação de portaria esclarecendo que o produto objeto da avaliação de escopo não está sujeito à incidência da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 8, de 2011, e prorrogado por meio da Resolução Camex nº 126, de 2016.

Aprova ajustes que definem procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRONº 260, DE 27 DE MAIO DE 2019
DOU de 29/05/2019 (nº 102, Seção 1, pág. 47)

Aprova ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea “f” do subitem 4.2. do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando as disposições da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior;

Considerando as disposições da Portaria Secex nº 31, de 16 de agosto de 2017, que altera dispositivos da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em especial em relação à nova redação dada ao inciso V, do § 1º, do art. 17, que admite a possibilidade do licenciamento não automático ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, nas hipóteses em que o órgão anuente autorizar a emissão da Licença de Importação após o embarque da mercadoria, conforme legislação específica;

Considerando a Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2016, Seção 1, página 47, que aprova os procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências;

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria Inmetro nº 18/2016; resolve:

Art. 1º – Fica incluído o art. 1º-A, na Portaria Inmetro nº 18, de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A – As Licenças de Importação poderão ser emitidas após o embarque da mercadoria no exterior.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 15, DE 27 DE MAIO DE 2019
DOU de 28/05/2019 (nº 101, Seção 1, pág. 10)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º – Os incisos XIV, XVII, LXXXI, CVIII e CXXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“XIV – Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2823.00.10 Tipo anatase 2% 12.000 toneladas 27/05/2019 a 26/05/2020

……………………………………………………………………..
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo”Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, na qual deverão constar as seguintes informações:
i) a clara identificação do produto;
ii) as informações técnicas;
iii) a composição química;
iv) a destinação;
v) o resumo do processo de incorporação do insumo ou matéria-prima aos bens finais; e
vi) outras informações relevantes com vistas a demonstrar que o produto de que trata o pedido de LI corresponde ao produto objeto da redução tarifária.
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
…………………………………………………………….” (NR)
“XVII – Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
1513.29.10 De amêndoa de palma (palmiste) (coconote) 2% 224.785 toneladas 27/05/2019 a 26/05/2020

…………………………………………………………….” (NR)
“LXXXI – Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3909.31.00 — Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) 2% 105.000 toneladas 27/05/2019 a 26/05/2020
Ex 001 – MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga

……………………………………………………………………..

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo”Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
…………………………………………………………….” (NR)
“CVIII – Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
8535.90.00 – Outros 2% 500 unidades 27/05/2019 a 26/05/2020
Ex 001 – Comutador de tensão com derivações sob carga, com ampolas à vácuo, para tensão nominal de 15 kV até 362 kV e corrente de 250 A até 3.000 A

……………………………………………………………………..

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo”Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
…………………………………………………………….” (NR)
“CXXI – Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3302.90.90 Outras 2% 1.250 toneladas 27/05/2019 a 26/05/2020
Ex 001- Misturas à base de substâncias odoríferas, apresentadas sob a forma de microcápsulas, dos tipos utilizados como matérias-primas nas indústrias de produtos para cuidados pessoais e de limpeza

……………………………………………………………………..

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo”Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
…………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º – Fica incluído o inciso CXXXIV no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
“CXXXIV – Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
8505.11.00 — De metal 2% 360.000 unidades 27/05/2019 a 26/05/2020
Ex 001 – Imã permanente de neodímio-ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo”Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade a ser importada em unidades do produto;
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 36.000 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ.

Altera para 2%, por um período de 12 meses, conforme cota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 8505.11.00, 2823.00.10, 3909.31.00, 1513.29.10, 3302.90.90 e 8535.90.00.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 421, DE 22 DE MAIO DE 2019
DOU de 23/05/2019 (nº 98, Seção 1, pág. 25)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, caput, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 08 a 13/2019 da Comissão de Comércio do Mercosul, datadas de 25 de abril de 2019, e na Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desabastecimento, resolve:
Art. 1º – Fica alterada para dois por cento, por um período de doze meses, conforme cota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:

NCM Descrição NCM Ex Cota
8505.11.00 De metal 001 – Imã permanente de neodímio-ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores 360.000 unidades
2823.00.10 Tipo anatase Não 12.000 toneladas
3909.31.00 Poli (isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) 001 – MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga 105.000 toneladas
1513.29.10 De amêndoa de palma (palmiste) (coconote) Não 224.785 toneladas
3302.90.90 Outras 001 – Misturas à base de substâncias odoríferas, apresentadas sob a forma de microcápsulas, dos tipos utilizados como matérias-primas nas indústrias de produtos para cuidados pessoais e de limpeza 1.250 toneladas
8535.90.00 Outros 001 – Comutador de tensão com derivações sob carga, com ampolas à vácuo, para tensão nominal de 15 kV até 362 kV e corrente de 250 A até 3.000 A 500 unidades

Art. 2º – As alíquotas correspondentes aos códigos acima, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ficam assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar as referidas reduções tarifárias.
Art. 3º – A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas de que tratam o art. 1º desta portaria.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor dois dias úteis após sua publicação.

YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES

Retificação da Portaria nº 391/2019, que altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, e altera os ex-tarifários que menciona.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 391, DE 7 DE MAIO DE 2019
DOU de 23/05/2019 (nº 98, Seção 1, pág. 26)
Retificação

Na Portaria Secint nº 391, de 7 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2019, Seção 1, páginas 31 a 44, No Art. 1º;

Onde se lê:
8438.50.00 Ex 341 – Máquinas para formação e porcionamento contínuo de carnes e massas diversas por meio de tambor rotativo, com capacidade de produção de até 5.000kg/h e velocidade máxima de tambor de 34rpm (aprox. 32m/min), com até 340batidas/min, utilizando sistema de ar comprimido para liberação das peças formadas no rolo para a esteira (sem contato humano), próprias para formação de produtos 2D e 3D, dotadas de: rolo com largura (eliminamos a de 600mm) 1.000mm de largura, bomba de massa, estrutura para armazenamento de até 4 tambores e equipamento para lavação de tambores com ciclo ininterrupto de produção até parada para limpeza de até 18h, CLP programável com tela “Touch” e função de gerenciamento de receitas e sistema CIP de limpeza automatizada.

Leia-se:
8438.50.00 Ex 341 – Máquinas para formação e porcionamento contínuo de carnes e massas diversas por meio de tambor rotativo, com capacidade de produção de até 5.000kg/h e velocidade máxima de tambor de 34rpm (aprox. 32m/min), com até 340batidas/min, utilizando sistema de ar comprimido para liberação das peças formadas no rolo para a esteira (sem contato humano), próprias para formação de produtos 2D e 3D, dotadas de: rolo com 1.000mm de largura, bomba de massa, estrutura para armazenamento de até 4 tambores e equipamento para lavação de tambores com ciclo ininterrupto de produção até parada para limpeza de até 18h, CLP programável com tela “Touch” e função de gerenciamento de receitas e sistema CIP de limpeza automatizada.

Onde se lê:
8451.40.10 Ex 009 – Máquinas para lavar tecidos em aberto, em contínuo, dotadas de caixa de lavagem e permanência, caixas de lavagem com sistema de tambor com bicos de pulverização, com unidades de sistema de sucção a vácuo entre as caixas, com sistema de controle de tensão do tecido, com unidade de adição e dosagem de produtos químicos, com unidade de medição de PH, com aquecimento máximo entre 959 a 989ºC, com velocidade de 5 até 30m/min, com largura máxima de trabalho de 2.200mm.

Leia-se:
8451.40.10 Ex 009 – Máquinas para lavar tecidos em aberto, em contínuo, dotadas de caixa de lavagem e permanência, caixas de lavagem com sistema de tambor com bicos de pulverização, com unidades de sistema de sucção a vácuo entre as caixas, com sistema de controle de tensão do tecido, com unidade de adição e dosagem de produtos químicos, com unidade de medição de PH, com aquecimento máximo entre 95 a 98ºC, com velocidade de 5 até 30m/min, com largura máxima de trabalho de 2.200mm.

Onde se lê:
8458.11.99 Ex 198 – Centros de torneamento horizontal para usinagem de peças metálicas, com comando numérico computadorizado (CNC), para tornear, furar, fresar e rosquear (inclusive fora de centro), com 2 fusos contrapostos, capazes de usinar simultaneamente com os 2 fusos, 2 torres porta-ferramentas com capacidade igual ou superior a 10 ferramentas, sendo a torre inferior com 10 ou mais estações e a torre superior (torre multifuncional) dotados com sistema de troca automática de ferramentas com capacidade para 40 ou mais ferramentas, com capacidade para diâmetro máximo torneável de 700mm, comprimento máximo torneável igual ou superior a 1.000mm, cursos dos eixos X, Y, Z, W, C e B todos igual ou superior, sendo Xa = 500mm, Xb = 200mm, Y = 200mm, Z = 1.000mm, W = 1.000mm, eixo C com inclinação de 360graus e precisão de posicionamento de 0,001graus rotação máxima do fuso C 5.500rpm, eixo B com inclinação de 240graus, potência do motor principal de igual ou superior a 15kW e potência do motor do sub spindlle igual ou superior 11kW.

Leia-se:
8458.11.99 Ex 198 – Centros de torneamento horizontal para usinagem de peças metálicas, com comando numérico computadorizado (CNC), para tornear, furar, fresar e rosquear (inclusive fora de centro), com 2 fusos contrapostos, capazes de usinar simultaneamente com os 2 fusos, 2 torres porta-ferramentas com capacidade igual ou superior a 10 ferramentas, sendo a torre inferior com 10 ou mais estações e a torre superior (torre multifuncional) dotados com sistema de troca automática de ferramentas com capacidade para 40 ou mais ferramentas, com capacidade para diâmetro máximo torneável de até 700mm, comprimento máximo torneável igual ou superior a 1.000mm, cursos dos eixos X, Y, Z, W, C e B todos igual ou superior, sendo Xa = 500mm, Xb = 200mm, Y = 200mm, Z = 1.000mm, W = 1.000mm, eixo C com inclinação de 360º e precisão de posicionamento de 0,001º, rotação máxima do fuso C igual ou superior a 5.000rpm, eixo B com inclinação de 240º, potência do motor principal de igual ou superior a 15kW e potência do motor do sub spindlle igual ou superior 11kW.

Onde se lê:
8515.21.00 Ex 177 – Máquinas para solda de grades metálicas utilizadas na fabricação de IBCs (Intermediate Bulk Containers); com fonte de energia de 3PH ~380V/60Hz; com sistema de proteção de fusível de 400A; com sistema de ar comprimido dotadas de tubulação de abastecimento de 1 polegada, com pressão de operação de 6bar e consumo de ar de 0,8m3/min; com refrigeração à água dotada de tubulação de abastecimento de 11/2pol e tubulação de /recirculação de 11/2pol, com vazão de 3m3/h e min 4bar.

Leia-se:
8515.21.00 Ex 177 – Máquinas para solda de grades metálicas utilizadas na fabricação de IBCs (Intermediate Bulk Containers); com fonte de energia de 3PH ~380V/60Hz; com sistema de proteção de fusível de 400A; com sistema de ar comprimido dotadas de tubulação de abastecimento de 1 polegada, com pressão de operação de 6bar e consumo de ar de 0,8m³/min; com refrigeração à água dotada de tubulação de abastecimento de 1,5 polegada e tubulação de recirculação de 1,5 polegada, com vazão de 3m³/h e min 4bar.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 390/2019, em relação ao código NCM 3904.30.00.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2019
DOU de 10/05/2019 (nº 89, Seção 1, pág. 15)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 390, de 6 de maio de 2019.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Portaria SECINT nº 390, de 6 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 8 de maio de 2019, resolve:
Art. 1º – O inciso LVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“LVI – Portaria SECINT nº 390, de 6 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 8 de maio de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3904.30.00 Copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila 2% 6.000 toneladas 10/05/2019 a 09/05/2020

……………………………………………………………………………
b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
…………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERLON ALVES BRANDÃO.

Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 392, DE 7 DE MAIO DE 2019
DOU de 09/05/2019 (nº 88, Seção 1, pág. 44)

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV, do Anexo I do art. 82 do Decreto nº 9745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:
Art. 1º – Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8443.99.70 Ex 002 – Bandejas para armazenamento de folhas de papel, podendo ser única ou múltiplas, com capacidade máxima de armazenamento inferior ou igual a 3.500 folhas, e com detecção automática de presença e tamanho do papel.
8443.99.80 Ex 001 – Alimentadores de papel ou documentos, automáticos, comercialmente conhecidos como “ADF – Automatic Document Feeder”, com capacidade máxima de até 250 folhas.
8443.99.80 Ex 002 – Mecanismos de triagem de papel, documentos ou folhetos, com bandeja empilhadora de saída simples ou duplex, superior com capacidade de até 350 folhas e inferior até 3.000 folhas, podendo conter grampeador de folhas integrado.
8443.99.90 Ex 002 – Painéis de controle dotados de dispositivo de visualização (display), podendo conter painel sensível ao toque, botões para acionamento de funções, conectores elétricos e peças plásticas, para uso exclusivo em impressoras.
8471.49.00 Ex 016 – Máquinas automáticas para processamento de dados utilizadas como servidor, com unidade de memória, destinadas ao armazenamento de dados e prontas para serem conectadas a rede de energia elétrica e a rede de dados do sistema do datacenter, com 4 switch(es), 18 módulos transceptores ópticos, cabos de comunicação, réguas de energia (PDU = “power distribution unit”), 24 servidores e unidades para interconexão de periféricos.
8471.50.10 Ex 018 – Controladores industriais para controle de inversor de frequência de média tensão, baseados em processadores com 2 núcleos 1.4GHz, DDR3/DDR3L 1333/1600; 2GB de memória RAM, com expansão de 2 slots, com tensão de entrada de 24Vcc, corrente nominal de 6ìA, com disco rígido SSD incluso, entrada para teclado, 4 entradas “USB” sendo 2 3.0 e 2 4.0, entrada CFAST para conexões com máxima transferência de dados com dispositivos tipo memória flash, entrada de “display”, 5 entradas para comunicação IP(ethernet), temperatura de armazenamento de -40 a 70°C, altitude máxima de operação de 2.000m.
8471.50.10 Ex 019 – Computadores dedicados para controle, operação e processamento de dados de equipamento de tomografia computadorizada, dotados de placa-mãe com processador de 2.4GHz Quad Core, 32 GB de Memória RAM DDR4 divididos igualmente em 4 chips, 4 HDs com capacidade de armazenamento de 300GB cada, fonte de alimentação de 1.125W, drive de DVD de 8X, placa de vídeo, BIOS versão 1.62.
8517.62.49 Ex 024 – Roteadores digitais de banda larga convergente CMTS (Cable Modem Termination System – sistema de terminação de modem por cabo), para redes HFC (Hybrid Fiber Coax) e protocolo DOCSIS (Data Over Cable Service interface Specification) e CCAP (Converged Cable Access Platform – plataforma de convergência de serviços a cabo), com recursos de roteamento para suporte completo de serviços IP avançados, dotados de: chassi modular de alta densidade, placas controladora com portas 10-Gigabit “Ethernet” e 100-Gigabits “Ethernet”, placas de RF de “DownStream” e “Upstream”, placas PIC (Physical interface Card) e módulos de ventiladores.
8517.62.55 Ex 002 – Terminais “Switch” Agregador com 2RU de altura, com 12 slots para alocação de placas sendo 2 exclusivos para fonte de alimentação de -48VDC de forma a se implementar redundância 1+1, 2 exclusivos para unidades de ventilação (Fan Unit) de forma a se implementar redundância 1+1, 2 para a unidade núcleo (core) de forma a se implementar redundância 1+1, 4 slots disponíveis para utilização unidades de interface de rádio (para comunicação com transceptores digitais de categoria II) e 2 exclusivos para placas de unidades de linha (placas de interface de clientes) com capacidade de tratar 100Gbps “full duplex” sendo 60Gbps direcionados ao porção de rádio e 40Gbps direcionados a porção de linha, capacidade de até 12 interfaces 10GbE SFP+ sendo 4 (2 mais 2 em proteção) para uso como interface de linha e 8 para comunicação com terminais de rádio “full outdoor”, múltiplas portas 1Gbps, até 4 elétricas e 4 óticas para cada slot, sendo que as óticas também podem ter a velocidade de 2,5Gbps dependendo do módulo SFP utilizado, para uso como interface de linha, múltiplos E1s nativos ou emulados utilizando PWE3 (até 8 E1s), múltiplas interfaces STM-1 elétricas ou óticas, dependendo do módulo SFP utilizado, sendo no máximo o total de 2 e múltiplas interfaces de FI, no máximo o total de 8, para comunicação com transceptores digitais de categoria II (ODU) com modulador de 4QAM até 4096QAM.
8517.62.59 Ex 057 – Dispositivos para divisão de sinal transmitido por meio de fibras ópticas, na proporção de 1:2 efetuada por meio de fusão de núcleo óptico, obtido por tecnologia FBT (Fused Biconical Taper), com os desbalanceamentos de 01/99, 02/98, 05/95, 10/90, 15/85, 20/80, 25/75, 30/70, 35/65, 40/60, 45/55 ou 50/50 podendo ou não conter conectorização nos padrões SC/APC ou SC/UPC, comercialmente denominado “splitter” óptico ou divisor óptico, utilizados principalmente em redes ópticas de acesso de banda larga (voz, vídeo e dados), do tipo FTTH (Fiber to the Home) ou em redes ópticas de telecomunicações em geral.
8517.62.62 Ex 011 – Módulos de banda dupla e “quad-band”, opção de nível automotivo, baixo consumo de energia e um fator de forma LGA em miniatura, incluindo um extenso conjunto de protocolos de internet (TCP, UDP, HTTP, FTP e SMTP), acesso totalmente integrado aos chips de posicionamento GNSS da u-blox e módulos, fornece funcionalidades de “bit pipe” GSM / GPRS, suporta eCall e ERA-GLONASS, CellLocate indoor posicionamento e integração GNSS / A-GNSS.
8517.62.62 Ex 012 – Módulos amplificadores para transmissão de dados e voz “quad-band” Gsm/Gprs, compactos, baixo consumo de energia, transmissão de dados Gsm/Gprs classe 10 com capacidade para voz, combina com banda base, transceptor RF, unidade de gerenciamento de energia e amplificador de potência em uma única solução.
8517.62.72 Ex 002 – Módulos seriais para WiFi rede de baixa potência, conectividade Wi-Fi e web para qualquer dispositivo com um microcontrolador e serial interface HOST (UART ou SPI), opera com acesso padrão 802.11b/g/n aponta a velocidade de até 11Mbps (802.11b), infraestrutura, AP limitado ou ad hoc; fonte de energia única de 3,3V, 2 portas UART seriais, taxas de dados de até 921,6kbps; firmware fornece Wi-Fi e rede completos serviços de pilha, incluindo TCP/UPD/IP, HTTP, DNS, DHCP e SSL; fácil provisionamento de dispositivos por meio da limited AP (páginas da Web incorporadas) ou Wi-Fi;, configuração Protegida (WPS), permite a conexão a qualquer projeto incorporado utilizando microcontrolador de 8/16/32 bits, frequência de operação RF: 2,4 – 2,497GHz, facilmente projetado em sistemas incorporados, suporta os modos Mestre / Escravo SPI.
8517.62.77 Ex 010 – Rádios digitais para comunicação ponto a ponto de montagem “Full Outdoor”, faixa de frequência de operação entre 5.925 e 6.425MHz ou 6.440 e 7.100MHz ou 7.725 e 8.275MHz ou 10.700 e 11.700MHz, com 2 transceptores digitais integrados na mesma unidade, cada um transmitindo uma portadora, larguras de canal de 14, 20, 28, 30, 40, 56, 80 ou 112MHz configuráveis por software, 2 interfaces GigabitEthernet elétricas com conector RJ45 e 2 interfaces GigabitEthernet óticas (velocidades de linha de 1 ou 2.5Gbps), tensão de alimentação -48VDC podendo serem alimentados por fonte de alimentação externa ou então por dispositivo PoE+ (Power Over Ethernet), 10 níveis de modulação selecionáveis por “software” (4, 16, 32, 64, 128, 256, 512, 1.024, 2.048 ou 4.096QAM) e taxas de transmissão de até 1.024Mbit/s por portadora.
8517.62.79 Ex 002 – Rádios digitais para comunicação ponto a ponto de montagem “Full Outdoor”, faixa de frequência de operação entre 17.700 e 19.700MHz ou 21.800 e 23.600MHz com 2 transceptores digitais integrados na mesma unidade, cada um transmitindo uma portadora, larguras de canal de 14, 20, 28, 30, 40, 56, 80 ou 112MHz configuráveis por software, 2 interfaces GigabitEthernet elétricas com conector RJ45 e 2 interfaces GigabitEthernet óticas (velocidades de linha de 1 ou 2.5Gbps), tensão de alimentação -48VDC podendo serem alimentados por fonte de alimentação externa ou então por dispositivo PoE+ (Power Over Ethernet), 10 níveis de modulação selecionáveis por “software” (4, 16, 32, 64, 128, 256, 512, 1.024, 2.048 ou 4.096QAM) e taxas de transmissão de até 1.024Mbit/s por portadora.
8517.62.79 Ex 004 – Transceptores digitais de categoria II, operando nas faixas de 71 a 76GHz e 81 a 86GHz, de montagem Full Outdoor (totalmente externa), alimentados por -48VDC ou PoE (LTPoE++), para transmissão de dados ponto a ponto, níveis de modulação de QPSK a 256QAM, espaçamento de canais de 62.5MHz, 125MHz, 250MHz, 500MHz, 750MHz, 1000MHz e 2000MHz, taxa de transmissão de máxima nominal de 10Gbps em uma única portadora, equipados com uma interface DCN RJ-45 (PoE), 2 interfaces LAN SFP+ 1000BASE-SX/LX ou 10GBASE-SR/LR para dados ETH.
8517.62.91 Ex 009 – Transceptores com espalhamento espectral para telecomunicação de categoria II suportando “Bluetooth” 4.0 e 2.1, com faixa de operação de 2.400 a 2.483,5MHz, com consumo de eletricidade de até 40mAmp, sem Wifi, sem USB, sem interruptor
8517.62.91 Ex 010 – Aparelhos para telemonitoramentos a distância utilizando tecnologia GSM, com transmissão de modulação GMSK de 900/1.800MHz, 850/1.900MHz e recepção com modulação FSK de 402/405MHz, com telemetria RF2, para recepção de dados dos dispositivos cardíacos implantáveis.
8517.70.10 Ex 014 – Placas módulo de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, para geração de fluxos de sinais unidirecionais ou bidirecionais upstream e/ou downstream, para redes com fio padrão DOCSIS, sendo upstream operando na frequência entre 5 a 204MHz, downstream na frequência entre 48 a 1.218MHz, para roteadores digitais chassi modulares sistema CMTS (cable modem termination system – sistema de terminação de modem a cabo), portas físicas com conector RF tipo “F” compatível com os padrões DOCSIS 3.1 modulação canais OFDM e OFDMA, EuroDOCSIS 3.0 e DOCSIS 3.0 modulação canal ATDMA e canais SC-QAM.
8537.10.20 Ex 032 – Sistemas de controle para prensas de estampagem de peças metálicas, dotados de controlador lógico programável para tensão não superior a 1.000V, certificação sil-03 (safety integrity level), P
Le e CAT 4, com assinatura de segurança e redundância conforme EN 60204-1, módulos de entrada e de saída, reles, transformador, ar condicionado e interfaces de operação IHM tipo LCD a cores “touchpad”, inversores de frequência com posicionamento absoluto e “built-in” função PLC com resistência a vibração de 5,9m/s2, “encoders” absoluto com resistência a vibração de 20m/s2, controlador e sensor dupla chapa, contatores magnéticos, botões de emergência com contatos automonitorados.  
8538.90.10 Ex 001 – Circuitos impressos com componentes elétricos, montados, com 2 saídas “off”, 16 caminhos de fibra HCS I/O, tensão de alimentação 24V CC, com um processador padrão de x86, com conexão padrão “EtherCAT” ( ECAT I/O ), a placa central possui interface em tempo real com o link “EtherCAT”; provisão de interface de fábrica para pulsos de disparos ajustados – de fibra ou de cobre, unidades opcionais extras PIB e (Placa de interface de Energia EtherCat); entradas analógicas: 8 entradas que possuem alta impedância (podem ser usadas como proteção contra sobrecarga) e ponte de diodos para 2 conjuntos de transformadores de corrente trifásicos; 1 interface de encoder, canal A, B e marcador de pulso; Entradas digitais: 8 entradas, +/-24Vcc, opto-isolada; “hardware” de pulso ativo derivado de uma das entradas digitais; saídas digitais: 4 saídas, +/-24 Vcc, opto-isolada; função “watchdog” que qualifica todas as saídas digitais; interface de sincronismo em laço: entrada e saída RS422.
8541.10.99 Ex 001 – Módulos de diodos alojados em um invólucro retangular plano apresentando tanto vedação de vidro-metal quanto de vidro-cerâmica com pinos para conexões aparentes nas extremidades; tensão reversa de 6.500V, corrente nominal de 750A corrente contínua (CC), corrente máxima absoluta de 1.500 – 1ms, temperatura de trabalho de -40 a +125°C, isolação no terminal-1, terminal-2 e terminal-base de 10.200VRMS (AC 1 minuto), queda de tensão mínima de 3.75V e máx. de 4.65V, tempo de recuperação reverso de 1.6ìs, resistência nos terminais de 0.3m·por arm.
8541.21.99 Ex 001 – Transistores bipolares eletrônicos 30A, 90V 200W de silicone de alta potência, polaridade do transistor: NPN, coletor – VCEO máx. de voltagem do emissor: 90V, coletor VCBO de voltagem básica: 100V, emissor – VEBO de tensão de base: 4 V, tensão de saturação do coletor – emissor: 0.8V, corrente do coletor DC máxima: 30 A, corrente do coletor DC máxima: 30A, produto fT da largura de banda de ganho: 2MHz, temperatura operacional mínima: – 65C, temperatura operacional máxima: + 150C, usado como um dispositivo de saída em amplificador de áudio de 100 watts de potência por canal, alto ganho de corrente hFE = 25-100 @ IC = 7.5A, excelente área de operação segura, pacote Pb-Free disponível.
8541.40.32 Ex 001 – Módulos solares fotovoltaicos, bifaciais, destinados à geração de energia elétrica, dotados de 72 células de silício monocristalino, com potência nominal máxima (STC) superior ou igual a 385Wp indicado com tolerância positiva e eficiência superior ou igual a 19,62%, coeficiente de temperatura da potência máxima superior a -0,41% por °C, com dimensões de 1.978 x 992 x 6mm, para sistema com tensão máxima superior ou igual a 1.500V, dotados de superfície em vidro com espessura de 2,5mm com tratamentos antirreflexo e anti-sujidade e cabos solares com comprimento de até 1.200mm.
8541.60.10 Ex 002 – Unidades de cristal para comunicações móveis, sem fio de curto alcance OA/AV, ultracompacto e ultrafino, dimensões 3,2 x 2,5 x 0,55mm, oscila a frequência de alta estabilidade com a frequência ressoante natural de vibração, resistência ao calor e ao choque, conexão “bluetooth” e aplicação de LAN sem fio (wireless), não possui chumbo e atende aos requisitos de refluxo usando solda, alcance de frequência: 12 a 54MHz.
8542.33.90 Ex 001 – Geradores de ondas rápidas senoidais, som programável, contendo 3 geradores de ondas quadradas e um gerador de ruído branco, cada um dos quais capaz de produzir sons de várias frequências em dezesseis níveis de volume, a frequência das ondas quadradas produzidas em cada canal deriva de 2 fatores: a frequência do “clock” externo e um valor fornecido por um registrador de controle de cada canal (denominado N), a frequência de cada canal é obtida dividindo-se o “clock” por 32 e então dividindo-se o resultado por N.
8542.39.99 Ex 001 – Equipamentos de microprocessador de dados para monitoramento de “hardware” de servidores, computadores pessoais ou qualquer sistema baseado em microprocessador, pode ser usado para monitorar voltagens, temperaturas e velocidades do ventilador, possui 1 sensor de temperatura no chip, 5 positivos, entradas analógicas, 2 entradas de inversão (para monitorar voltagens) e 1 conversor de 8 bits, fornece entradas para 3 saídas de tacômetro de ventilador, as entradas são fornecidas para os circuitos de detecção de intrusão do chassi, monitoram as entradas e interrupções da VID, traz tanto o ISA quanto interfaces de barramento serial, uma RAM de incremento automático de 32 bytes é carregada para teste de código POST (Power On Self Test).
8543.70.19 Ex 003 – Amplificadores de baixo ruído, do tipo LNB ou do tipo LNA, para recepção de sinais via satélite, com entrada de sinal em guia de onda.
8543.70.99 Ex 183 – Máquinas elétricas, manuais, com função, com funcionamento por meio de bateria de lítio 14.4V/2.6AH, utilizadas na colocação de cintas (correias) PP com espessura de 0,6 a 1,0mm, e PET com espessura de 0,5 a 1,0mm, com selagem de calor de fricção de vedação, com alça própria para ser manipulada com uma das mãos, acompanhada de um carregador e 2 Baterias de Lítio 14.4V/2.6AH, duração da bateria 350-450 cintas (correias) para uma carga.
9032.89.30 Ex 005 – Unidades de controle para veículos ferroviários, atuando nas interfaces entre o sistema de controle da locomotiva e componentes como alavanca de aceleração, chave reversora, controle de iluminação, sino, buzina, entre outros dotadas com um módulo eletrônico processador de alta performance que consolida os processos críticos de controle da locomotiva, módulos de entrada e saída digital, sinais analógicos e frequência para medição e acionamento de componentes da locomotiva, alimentadas pelas fontes de alimentação de sistemas eletrônicas da locomotiva com a tensão de 75V de corrente contínua.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor dois dias uteis após sua publicação.

MARCOS PRADO TROYJO.