Altera a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as INs RFB nºs 1.600/2015 e 1.602/2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. Revoga os dispositivos que menciona. Esta IN entrará em vigor em 01/12/2020.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
DOU de 12/11/2020 (nº 216, Seção 1, pág. 32)

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 356, no § 2º do art. 368, no art. 372, no § 4º do art. 373, nos arts. 377, 381, 432, 436, 438, no § 2º do art. 444, nos arts. 448, 595 e 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º – A Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 31 – …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………….

X – bens retornando ao exterior, cujo despacho aduaneiro de importação tenha sido realizado por meio da declaração de que trata o art. 4º, exceto no caso de reexportação de bens submetidos ao regime de admissão temporária.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º – A Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º – ……………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………….

III – bens que serão objeto de homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda, utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

…………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 4º – O disposto no art. 3º aplica-se, também, aos seguintes bens, que poderão ser objeto dos procedimentos simplificados estabelecidos nos arts. 19 a 36-B:

…………………………………………………………………………………………………………….

IX – bens destinados à realização de serviços de lançamento de artefatos espaciais, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira (AEB), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinados a garantir a operacionalidade do lançamento;

……………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 5º – ………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………….

VI – os veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, matriculados em outro país integrante do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes ou de pessoas jurídicas com sede social no referido país, utilizados em viagem de turismo, observadas as condições previstas na Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 35, de 20 de junho de 2002;

VII – o veículo terrestre estrangeiro, matriculado em país limítrofe, destinado ao uso particular de viajante não residente, que adentre o País em ponto de fronteira alfandegado;

………………………………………………………………………………………………………………

XI – os bens destinados ao acondicionamento, ao transporte, à preservação, ao manuseio ou ao registro de condições de temperatura ou umidade durante o processo de importação de outros bens, desde que reutilizáveis e não destinados à comercialização;

………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 9º – O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão e será contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem.

• 2º – O prazo a que se refere o caputserá fixado:

I – em até 1 (um) ano, considerado o período provável de permanência dos bens no País indicado pelo beneficiário; ou

II – entre 1 (um) a 5 (cinco) anos, caso requerido pelo beneficiário, desde que previsto no documento a que se refere o inciso II do § 2º ou o § 4º, ambos do art. 14.

• 3º – Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado para permanência do bem no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se for o caso.” (NR)

“Art. 10 – Será observada regra específica para a fixação do prazo de vigência do regime no caso de:

………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 11 – O montante dos tributos incidentes na importação com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR), conforme modelo constante no Anexo III.

……………………………………………………………………………………………………………..

• 4º – O crédito tributário constituído em TR subsistirá até a extinção das obrigações decorrentes da concessão do regime.” (NR)

“Art. 14 – O despacho aduaneiro de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos poderá ser processado com base em Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ou em Declaração Única de Importação (Duimp), registrada no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

• 2º – As declarações a que se refere o caputserão instruídas com os seguintes documentos:

I – Requerimento de Admissão Temporária (RAT), conforme modelo constante no Anexo I;

II – contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, caso aplicável, observado o disposto no § 4º;

III – contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de serviços, caso aplicável;

IV – conhecimento de carga ou documento equivalente, inclusive no caso de bem transportado ao País por seus próprios meios, exceto se transportado em modal aquaviário e acobertado por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007;

V – romaneio de carga (packing list), caso aplicável;

VI – TR, conforme modelo constante no Anexo III;

VII – outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e

VIII – outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, caso aplicável.

• 3º – No caso de admissão temporária de aeronaves, as declarações a que se refere o caputdeverão ser instruídas também com os seguintes documentos:

I – contrato social e procuração em que sejam identificados o outorgante, o outorgado e os poderes outorgados, caso haja a atuação de representante em qualquer etapa do processo;

II – contrato de trustee, caso o exportador atue nessa condição;

III – registro público empresarial atualizado no país-sede da empresa que comprove a regularidade de sua constituição e sua condição de ativa no exterior; e

IV – declaração referente à existência ou inexistência de relação de coligação, interdependência ou qualquer outra espécie de vinculação com o exportador.

• 4º – No caso de inexistência do contrato referido no inciso II do § 2º, o interessado deverá apresentar documento que ateste a natureza da importação e identifique os bens a serem admitidos, seus respectivos valores e o prazo de permanência destes no País.
• 5º – No caso de admissão temporária de embarcações ou plataformas, os contratos previstos nos incisos II e III do § 2º incluem também os contratos de afretamento.
• 6º – Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB, independentemente do canal de parametrização da declaração, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à declaração que servir de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade”Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex.” (NR)

“Art. 15 – O regime de admissão temporária será concedido por meio do desembaraço aduaneiro do bem, efetuado pelo:

I – sistema, nos casos em que a declaração que servir de base para a concessão do regime for submetida ao canal verde de conferência aduaneira; ou

II – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da declaração, nos demais casos.

• 3º – Na hipótese prevista no inciso I do caput, a concessão do regime subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, sem prejuízo da entrega do bem.” (NR)

“Art. 18 – Caso a declaração que servir de base para a concessão do regime seja submetida a canal de conferência aduaneira diferente de verde e o requerimento de concessão seja indeferido, o importador será intimado a manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o novo tratamento a ser dado ao bem ou a apresentar recurso na forma prevista no art. 121.

Parágrafo único – Na hipótese de despacho processado com base em DI, o cancelamento da declaração será efetuado depois da:

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 19 – O despacho aduaneiro de admissão temporária dos bens previstos nos incisos I a IX e XVI do caput do art. 4º poderá ser processado com base na Declaração Simplificada de Importação (DSI) formulário a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.

…………………………………………………………………………………………………………..

• 7º – A declaração a que se refere o caput deverá ser instruída com os documentos previstos no § 2º do art. 14 e juntada a dossiê formalizado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e dirigido à unidade da RFB onde será efetuado o despacho aduaneiro de admissão no regime.” (NR)

“Art. 22 – O despacho aduaneiro de admissão temporária será processado com base no formulário constante no Anexo II, dispensada a formalização de dossiê, na hipótese de importação dos bens previstos no inciso X do caput do art. 4º.” (NR)

“Art. 25 – Poderão ser dispensados de verificação, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal, os bens de que trata o art. 24, submetidos a despacho por:

………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 30 – ……………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único – A unidade da RFB responsável pela extinção da aplicação do regime poderá solicitar laudo pericial que comprove a destruição ou a inutilização de bens contaminados por radiação ou que tenham perdido sua serventia, os quais serão objeto de despacho para consumo.” (NR)

“Art. 32 – ………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único – A reexportação a que se refere o caput deverá ser formalizada por meio de registro de declaração de exportação.” (NR)

“Art. 34 – A entrada e a circulação no País e a respectiva saída dos bens provenientes de outro Estado Parte do Mercosul ou de extrazona que forem destinados a atividades de intercomparação metrológicas aprovadas pelo Inmetro serão efetuadas com base na Declaração Aduaneira para Ingresso e Circulação de Padrões Metrológicos, conforme modelo constante no Anexo II.” (NR)

“Art. 35 – A declaração de que trata o art. 34 será registrada pela unidade da RFB com jurisdição sobre o local de entrada dos bens no País, por meio de numeração sequencial de acordo com o seguinte formato:

……………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 36-B – Serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos os bens destinados ao Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), instituído pelo Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013.

• 1º – A Autoridade Nacional do PNC comunicará aos órgãos e às instituições integrantes do Comitê de Suporte o acionamento do PNC, nos termos do inciso VI do art. 6º do Decreto nº 8.127, de 2013.
• 2º – O representante da RFB no Comitê de Suporte, previsto na alínea “b” do inciso V do art. 11 do Decreto nº 8.127, de 2013, deverá comunicar às unidades de despacho aduaneiro da RFB o acionamento e a desmobilização do PNC.
• 3º – O regime a que se refere o caput será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, admitidas prorrogações automáticas, por igual período, enquanto o PNC permanecer acionado.
• 4º – São beneficiários do regime a que se refere o caput:

I – o órgão da administração pública direta ou indireta que promover a ação de resposta ao incidente ou a entidade não governamental por ele autorizada; e

II – o poluidor responsável, direta ou indiretamente, pelo incidente de poluição, nos termos do inciso VI do art. 2º do Decreto nº 8.127, de 2013.

• 5º – Serão automaticamente submetidos ao regime a que se refere o caput, dispensado o registro de declaração de importação:

I – as embarcações, as aeronaves, ou os veículos terrestres destinados ao PNC;

II – o veículo submarino operado remotamente para avaliação do incidente; e

III – as barreiras flutuantes para desvio ou contenção do óleo, os materiais absorvedores de óleo, os sugadores de óleo e os equipamentos escumadores para recolhimento do óleo de superfície.

• 6º – O disposto no art. 3º aplica-se, também, aos seguintes bens, que poderão ser objeto dos procedimentos simplificados estabelecidos nos arts. 19 a 23:

I – bens para identificação do poluidor responsável pelo incidente;

II – bens para localização da fonte poluidora, tais como navio, plataforma, porto ou tubulação;

III – equipamentos e materiais para apuração do nome ou do tipo de produto que gerou o incidente;

IV – bens para cálculo da extensão, do volume vazado e da direção da mancha de óleo;

V – bens para monitoramento do incidente;

VI – bens para combate a incêndio, explosão ou poluição;

VII – bens para prevenção de acidentes ou para salvaguarda de vidas humanas no mar;

VIII – equipamentos e materiais para resgate ou tratamento da fauna atingida pelo acidente;

IX – equipamentos e materiais para limpeza, descontaminação ou recomposição da flora e dos bens ambientais lesados;

X – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados às atividades do PNC;

XI – produtos químicos para neutralização da contaminação na vegetação, no solo ou na água;

XII – produtos químicos para estabilização do óleo recolhido;

XIII – bens para coleta, armazenamento, transporte ou disposição dos resíduos gerados no incidente de poluição; e

XIV – bens para higienização dos equipamentos e materiais empregados no incidente.

• 7º – Os bens referidos no § 6º poderão ser dispensados de verificação física, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal.
• 8º – A unidade da RFB responsável pela extinção da aplicação do regime poderá solicitar laudo pericial que comprove a destruição ou a inutilização de bens contaminados ou que tenham perdido sua serventia, os quais serão objeto de despacho para consumo.” (NR)

“Art. 37 – A prorrogação do prazo de vigência do regime será solicitada por meio de Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), conforme modelo constante no Anexo IV, instruído com o documento previsto no inciso II do § 2º ou no § 4º, ambos do art. 14.

…………………………………………………………………………………………..

• 3º – Os documentos a que se refere o caput deverão ser disponibilizados à RFB na forma prevista no § 6º do art. 14.
• 3º-A – A prorrogação a que se refere o caput será concedida com a anexação do RPR, caso em que o regime subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação.
• 4º – Não será conhecido requerimento de prorrogação apresentado depois do termo final de vigência do regime, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, desde que não constatada negligência do interessado, observado o disposto no art. 89-E, no que couber.

………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 40 – …………………………………………………………………………………………..

• 1º – O despacho aduaneiro de exportação será processado com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), registrada no Portal Siscomex, na qual deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime.

………………………………………………………………………………………………………………..

• 3º – O despacho aduaneiro de retorno dos bens ao País será processado com base em DI ou Duimp, conforme o caso, na qual deverá ser informado o número da declaração de exportação que amparou a saída dos bens do País.

…………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 41 – Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem, mediante requerimento juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB, nos casos de alteração:

I – de enquadramento entre as hipóteses previstas no art. 3º;

II – para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, previsto no art. 78; ou

III – para o regime de admissão temporária para utilização econômica, previsto no art. 56.

• 2º – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, fica dispensado o registro de nova declaração de importação.
• 3º – Na hipótese prevista no inciso III do caput, deverá ser registrada nova declaração de importação, observado o disposto no art. 61, no que couber, e a mudança de finalidade:

I – será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro do bem; e

II – subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, caso a nova declaração seja submetida ao canal verde de conferência aduaneira.

• 4º – Na declaração a que se refere o § 3º, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime.” (NR)

“Art. 42 – Durante a vigência do regime, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário, mediante requerimento firmado pelo beneficiário original e pelo novo beneficiário, que deverá ser juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB, pelo novo beneficiário, dispensado o registro de nova declaração.

…………………………………………………………………………………………………………….

• 3º – No caso em que o regime tenha sido concedido com formalização de TR, caberá ao novo beneficiário constituir TR, conforme modelo constante no Anexo III, que deverá ser juntado ao dossiê a que se refere o caput.

…………………………………………………………………………………………………………..

• 5º – No requerimento a que se refere o caput, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime.” (NR)

“Art. 43 – Em caso de alteração contratual, o beneficiário deverá adotar as seguintes providências:

I – disponibilizar à RFB, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado a dossiê vinculado à declaração que serviu de base para a concessão do regime, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex:

1. a) documentação relacionada, no caso de mera alteração do contratante que se encontra no exterior, desde que preservadas as condições que justificaram a concessão do regime; ou b) procuração, contrato social ou de trustee em que se identifique o outorgante, o outorgado e os poderes outorgados, caso a alteração contratual seja decorrente de alteração do representante do contratante que se encontra no exterior; ou

II – formalizar dossiê em qualquer unidade da RFB, no qual deverá ser juntada documentação relacionada, no caso em que as alterações contratuais sejam distintas das referidas no inciso I.” (NR)

“Art. 44 – …………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………

• 8º – A extinção da aplicação do regime não convalida etapas anteriores passíveis de revisão.” (NR)

“Art. 45 – Considera-se tempestiva a providência para extinção da aplicação do regime quando, no prazo de vigência:

I – em relação à providência prevista no inciso I do caput do art. 44, for registrada a correspondente DU-E e for apresentada a carga para despacho, nos termos do art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017;

II – em relação às providências previstas nos incisos II e III do caput do art. 44, for requerida, respectivamente, a entrega à RFB ou a destruição e indicada a localização dos bens, por meio de dossiê formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB;

III – em relação à providência prevista no inciso IV do caput do art. 44, for registrada a declaração correspondente ao novo regime, observados os procedimentos estabelecidos em norma específica; ou

IV – ……………………………………………………………………………………………………:

1. a) for registrada a declaração de despacho para consumo, se a importação for dispensada de licenciamento; ou
2. b) for registrado o pedido de licença de importação, nos termos da norma específica, se a importação for sujeita a licenciamento.

Parágrafo único – Na hipótese a que se refere a alínea “b” do inciso IV do caput, deverá ser, no prazo de 10 (dez) dias contado:

I – do deferimento do pedido de licença, registrada a declaração de importação; ou

II – do indeferimento do pedido de licença, adotada uma das providências previstas nos incisos I a IV do caput do art. 44, exceto se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País.” (NR)

“Art. 46-A – Nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do caput do art. 44, a extinção da aplicação do regime será efetivada por meio do desembaraço aduaneiro dos bens constantes da declaração de exportação, desde que haja a averbação do embarque, ou da declaração de importação, conforme o caso.

Parágrafo único – Na declaração formalizada para a extinção da aplicação do regime, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a sua concessão.” (NR)

“Art. 47 – O despacho para consumo será realizado com observância das exigências legais e regulamentares vigentes na data do registro da declaração de importação utilizada para esse fim, inclusive as relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das importações.

……………………………………………………………………………………………………………..

• 3º – Os bens poderão ser nacionalizados por terceiro, a quem caberá promover o despacho para consumo.” (NR)

“Art. 48 – ………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………..

• 2º – O reconhecimento da equivalência deverá ser requerido por meio de dossiê, formalizado para este fim, no qual deverão constar as informações necessárias para a comprovação dos requisitos previstos no § 1º, facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime solicitar laudo pericial, nos termos da legislação específica.

………………………………………………………………………………………………………….

• 4º – A extinção da aplicação do regime de que trata este artigo será processada por meio de DU-E e será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro dos bens, desde que haja a averbação do embarque.
• 5º – Na declaração de exportação do produto equivalente, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime.” (NR)

“Art. 49 – No caso dos bens admitidos com base no art. 5º:

I – a extinção da aplicação do regime ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro da declaração de exportação no momento de sua reexportação; e

II – na hipótese em que tenha sido registrada declaração de importação, deverá ser registrada declaração de exportação no momento de sua reexportação.

Parágrafo único – O disposto no inciso I não se aplica em caso de descumprimento das condições, dos requisitos e dos prazos estabelecidos em legislação específica ou necessários para a aplicação do regime.” (NR)

“Art. 50 – Na hipótese de indeferimento de pedido tempestivo de extinção da aplicação do regime na forma dos incisos II a V do caput do art. 44, deverá ser adotada, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, exceto se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, uma das seguintes providências:

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 51 – ……………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………..

II – vencimento do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do indeferimento do pedido de extinção da aplicação do regime na forma do art. 44, sem que tenha sido promovida a reexportação do bem ou requerida modalidade de extinção diversa das anteriormente solicitadas;

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 52 – Na hipótese prevista no § 1º do art. 51, o beneficiário que optar pelo despacho para consumo deverá registrar a declaração de importação, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime, e da multa prevista no § 2º do art. 51.

• 1º – Em caso de bem sujeito a emissão de licença de importação, o registro do pedido no sistema deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 51.

………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 53 – ……………………………………………………………………………………………..

I – à cobrança dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime; e

…………………………………………………………………………………………………….

• 2º – Depois da realização dos procedimentos previstos nos incisos I e II do caput, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado procederá à extinção de ofício do regime mediante a conversão da admissão temporária em importação definitiva.

…………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 56 – …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………. .

• 2º-A – Na hipótese de recolhimentos posteriores à data de ocorrência do fato gerador, os tributos a que se refere o caput serão acrescidos de juros de mora, calculados a partir daquela data até a data do efetivo pagamento.

……………………………………………………………………………………..

• 4º – ……………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………. .

II – até 31 de dezembro de 2040, desde que:

……………………………………………………………………………………………………………. .

III – até 4 de outubro de 2073, desde que destinados à utilização econômica por empresa que se enquadre nas disposições do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus.

• 5º – Para fins de aplicação do disposto na alínea “b” do inciso II do § 4º, as embarcações e as plataformas estão compreendidas na relação de bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito.” (NR)

“Art. 58 – O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão, conforme previsto no contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, e será contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem.

……………………………………………………………………………………………………………. .

• 2º – O prazo indicado pelo interessado poderá ser rejeitado caso seja incompatível com a finalidade para a qual o bem foi importado ou com o provável período de permanência do bem no País, sem motivo justificado.

……………………………………………………………………………………………………………. .

• 4º – Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado para a permanência do bem no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se for o caso.” (NR)

“Art. 60 – ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………… .

• 4º – ………………………………………………………………………………………………………….

I – quando o montante dos tributos com pagamento suspenso for inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); ou

II – ……………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………. .

1. c) importação realizada por empresa certificada como Operador Econômico Autorizado (OEA), nos termos da legislação específica;

…………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 60-A – Caso os bens admitidos no regime sejam danificados em virtude de sinistro, o valor aduaneiro dos bens e a correspondente garantia poderão, a pedido do interessado, ser reduzidos proporcionalmente ao montante do prejuízo.

• 1º – O disposto no caput não se aplica caso comprovado que o sinistro:

I – ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime; ou

II – resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime.

• 2º – Para fins do disposto no caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.
• 3º – Caso não seja possível quantificar o prejuízo com base no laudo a que se refere o § 2º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime solicitará perícia, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018.” (NR)

“Art. 61 – O despacho aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica poderá ser processado com base em DI ou em Duimp.

…………………………………………………………………………………………… .

• 2º – ……………………………………………………………………………………………………

I – contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira;

II – contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de serviços, caso aplicável;

……………………………………………………………………………………………………………. .

IV – demais documentos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 14, no que couber.

• 3º – No caso de admissão temporária para utilização econômica de embarcações ou plataformas, os contratos previstos nos incisos I e II do § 2º incluem, também, os contratos de afretamento.” (NR)

“Art. 62 – Para fins de concessão do regime, deverão ser observados os demais procedimentos relativos ao despacho aduaneiro estabelecidos nos arts. 14 a 18 e 89-A a 89-F, no que couber.” (NR)

“Art. 64 – Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados na forma do art. 56, acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento.

……………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 66 – Para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime, deverão ser observados os demais procedimentos estabelecidos nos arts. 37 e 89-A a 89-F, no que couber.” (NR)

“Art. 68 – …………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………. .

• 2º – No caso de movimentação para o exterior de aeronaves ou suas partes e peças, deverá ser disponibilizada à RFB cópia da General Declaration, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado ao dossiê vinculado à declaração que serviu de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 68-A – Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem, mediante requerimento juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB, no caso de alteração para o regime de:

I – admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, nas hipóteses previstas no art. 3º; ou

II – admissão temporária para aperfeiçoamento ativo de que trata o art. 78.

• 1º – Para fins do disposto no caput, deverá ser registrada nova declaração de importação, e a mudança de finalidade:

I – será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro do bem; e

II – subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, caso a nova declaração seja submetida ao canal verde de conferência aduaneira.

• 2º – Na declaração a que se refere o § 1º, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime.” (NR)

“Art. 73 – No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento.” (NR)

“Art. 75 – ………………………………………………………………………………………………

• 1º – Para fins do disposto no caput, o interessado deverá:

I – registrar nova DI ou Duimp, até o vencimento do prazo de vigência do regime anterior, observado o disposto nos arts. 56 a 62, no que couber;

II – informar, na declaração a que se refere o inciso I, o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime; e

III – disponibilizar à RFB os documentos instrutivos previstos no § 2º do art. 61, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à nova declaração por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex.

• 1º-A – A aplicação do regime anterior será considerada extinta e a concessão da nova admissão temporária:

I – será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro dos bens constantes da declaração a que se refere o inciso I do § 1º; e

II – subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, caso a declaração a que se refere o inciso I do § 1º seja submetida ao canal verde de conferência aduaneira.

• 2º – Não será conhecido pedido de concessão de nova admissão apresentado após o prazo previsto no inciso I do § 1º.

……………………………………………………………………………………………………………. .

• 5º – Em caso de falta de recolhimento ou de recolhimento insuficiente do tributo devido no momento do registro da declaração a que se refere o inciso I do § 1º, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
• 6º – Caso o pedido seja indeferido, o interessado deverá adotar as providências para extinção da aplicação do regime, conforme previsto nos arts. 71 a 74.” (NR)

“Art. 82 – O despacho aduaneiro de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ser processado com base em DI ou Duimp, observado o disposto no art. 14.

• 1º – ………………………………………………………………………………………………………

I – contrato de prestação de serviço, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira; e

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 83 – Para fins de concessão do regime, deverão ser observados os demais procedimentos relativos ao TR e ao despacho aduaneiro estabelecidos nos arts. 11 a 18 e 89-A a 89-F, no que couber.” (NR)

“Art. 85 – Para fins de prorrogação do regime, deverão ser observados os demais procedimentos estabelecidos nos arts. 37 e 89-A a 89-F, no que couber.” (NR)

“Art. 86 – …………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único – No caso de movimentação para o exterior de aeronaves ou suas partes e peças, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 68.” (NR)

“Art. 86-A – Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem, mediante requerimento juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB, no caso de alteração para o regime de:

I – admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, nas hipóteses previstas no art. 3º; ou

II – admissão temporária para utilização econômica de que trata o art. 56.

• 1º – Na hipótese prevista no inciso I do caput, fica dispensado o registro de nova declaração de importação.
• 2º – Na hipótese prevista no inciso II do caput, deverá ser registrada nova declaração de importação, observado o disposto no art. 61 e nos §§ 1º e 2º do art. 68-A, no que couber.” (NR)

“Art. 88-A – Para fins de exclusão da responsabilidade tributária, serão desconsiderados na extinção da aplicação do regime:

I – os resíduos não passíveis de reutilização no mesmo processo produtivo, incluídas as aparas, as sobras, os fragmentos e semelhantes, que resultem do processo de industrialização; e

II – as perdas inerentes ao processo produtivo, assim consideradas as reduções de valor das mercadorias em virtude de deterioração ou defeito de fabricação que as tornem imprestáveis para sua utilização produtiva, ou de inutilização acidental no processo produtivo.

• 1º – Para fins do disposto neste artigo, o beneficiário deverá disponibilizar à RFB os documentos comprobatórios relativos aos resíduos e às perdas a que se referem os incisos I e II do caput, respectivamente, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados ao dossiê vinculado à declaração que serviu de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex.
• 2º – O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá solicitar laudo pericial que ateste o valor do resíduo a que se refere o inciso I do caput.
• 3º – O percentual tolerado da perda a que se refere o inciso II do caput será o declarado pelo beneficiário na descrição do processo industrial previsto no inciso II do § 1º do art. 82, o qual poderá ser recusado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base em parecer fundamentado, caso:

I – haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão do referido percentual; e

II – as explicações, os documentos ou as provas complementares apresentados pelo beneficiário para justificá-lo não sejam suficientes para esclarecer a dúvida existente.

• 4º – Na ausência de comprovação do percentual de perda indicado pelo beneficiário do regime, este poderá ser arbitrado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
• 5º – Os bens enquadrados nas situações previstas no caput deverão ser submetidos a destruição ou alienados como sucata.
• 6º – Deverá ser adotada uma das providências previstas no art. 44 em relação aos resíduos economicamente utilizáveis do processo produtivo e às perdas que excederem o percentual declarado nos termos do § 3º.” (NR)

“Art. 89-A – A revisão dos requisitos e das condições para a aplicação do regime será realizada com observância do disposto neste Capítulo.” (NR)

“Art. 89-B – Se, durante o período de revisão, for constatada a falta de elementos para a confirmação do atendimento dos requisitos e das condições para a concessão ou a prorrogação do regime, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável por seu controle intimará o importador a adotar as medidas de saneamento cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica nos casos em que o importador deixe de juntar à declaração os documentos instrutivos obrigatórios previstos nesta Instrução Normativa.” (NR)

“Art. 89-C – O importador será cientificado quanto ao resultado da revisão, da qual poderá recorrer na forma prevista no art. 121.” (NR)

“Art. 89-D – Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao importador relativamente à concessão do regime, consideram-se anulados os efeitos de sua aplicação desde o desembaraço aduaneiro do bem, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 89-B exigir, na intimação em que for cientificado o interessado:

I – que seja providenciado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação, o despacho para consumo dos bens ou a sua devolução para o exterior;

II – os tributos devidos, acrescidos dos juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime até a data do registro da declaração relativa a uma das providências a que se refere o inciso I; e

III – a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

• 1º – Caso o interessado seja cientificado da decisão a que se refere o caput após a extinção da aplicação do regime, deverá ser deduzido do crédito tributário apurado nos termos do inciso II do caput o montante eventualmente já recolhido.
• 2º – Caso não adote as providências previstas na intimação referida no caput, o importador ficará sujeito à aplicação da pena de perdimento.” (NR)

“Art. 89-E – Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao beneficiário relativamente ao pedido tempestivo de prorrogação do regime, consideram-se anulados os efeitos de sua aplicação desde o termo final do prazo que se pretendia prorrogar, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 89-B exigir, na intimação em que for cientificado o interessado, quando realizada após o término do prazo de vigência do regime:

I – que seja providenciado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação, a reexportação ou o despacho para consumo dos bens, exceto se já tiver ocorrida a extinção da aplicação do regime;

II – os tributos devidos, acrescidos dos juros de mora, contados a partir do termo final do prazo que se pretendia prorrogar até a data do registro da declaração relativa a uma das providências a que se refere o inciso I; e

III – a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

Parágrafo único – No caso em que o pedido de prorrogação do regime for intempestivo, deverá ser exigida a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no inciso I do caput do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003, sem prejuízo do disposto nos incisos I a III do caput e observados, no que couber, os procedimentos previstos nos arts. 52 a 55.” (NR)

“Art. 89-F – Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às hipóteses previstas nos arts. 40, 41, 68, 68-A, 75, 86 e 86-A.” (NR)

“Art. 91 – ………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………. .

III – animais para pastoreio, adestramento, cobertura, cuidados da medicina veterinária e os bens destinados a essas atividades;

……………………………………………………………………………………………………………. .

V – bens destinados a eventos ou operações militares;

……………………………………………………………………………………………………………. .

IX – bens que serão objeto de homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento ou resistência, ou que serão utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

……………………………………………………………………………………………………………. .

XIII – bens integrantes de bagagem desacompanhada de residente;

XIV – equipamentos, partes, peças, ferramentas e acessórios a serem utilizados no conserto, na manutenção ou no reparo de aeronaves;

XV – equipamentos, partes e peças destinados a substituição em aeronaves em decorrência de garantia, reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento (exchange); e

XVI – equipamentos utilizados por empresa aeronáutica para remoção de aeronaves imobilizadas em consequência de avarias sofridas (recovery kit).

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 92 – Serão automaticamente submetidos ao regime de exportação temporária, dispensado o registro de declaração de exportação:

……………………………………………………………………………………………………………. .

V – os bens destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à localização, à preservação, ao manuseio ou ao registro de condições de temperatura ou umidade, durante o processo de exportação de outros bens, desde que reutilizáveis.” (NR)

“Art. 94 – ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………. .

Parágrafo único – No caso de bens cuja exportação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá do cumprimento desse requisito.” (NR)

“Art. 96 – O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão, limitado a 1 (um) ano, e será contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem.

……………………………………………………………………………………………………………. .

• 3º – Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado para permanência do bem no exterior, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se for o caso.” (NR)

“Art. 97 – No caso de exportação temporária de bem sujeito ao imposto de exportação, o montante dos tributos com exigibilidade suspensa em decorrência da aplicação do regime será consubstanciado em TR, conforme modelo constante no Anexo III, dispensada a garantia.

……………………………………………………………………………………………………………. .

• 3º – O crédito tributário constituído em TR subsistirá até a extinção das obrigações decorrentes da concessão do regime.” (NR)

“Art. 99 – O despacho aduaneiro de exportação temporária será processado com base em DU-E.

…………………………………………………………………………………………………………….

• 4º – Na hipótese de exportação dos bens previstos no inciso XI do caput do art. 91, o despacho aduaneiro será processado com base no formulário constante no Anexo II, caso sejam destinados a circulação e permanência nos Estados Partes do Mercosul.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 100 – A declaração a que se refere o art. 99 será instruída com os seguintes documentos:

I – contrato que ampara a exportação, celebrado entre o exportador e a pessoa estrangeira, se aplicável;

II – outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário;

III – outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, se aplicável; e

IV – TR, conforme modelo constante no Anexo III, se aplicável.

• 1º – No caso de inexistência do contrato referido no inciso I do caput, o interessado deverá apresentar documento que ateste a natureza da exportação e identifique os bens a serem exportados, seus respectivos valores e o prazo de permanência destes no exterior.
• 2º – Os documentos a que se refere o caput serão disponibilizados à RFB, independentemente do canal de parametrização da declaração, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à declaração que servir de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex.” (NR)

“Art. 101 – O regime de exportação temporária será concedido por meio do desembaraço aduaneiro do bem, efetuado pelo:

I – sistema, nos casos em que a declaração que servir de base para a concessão do regime for submetida ao canal verde de conferência aduaneira; ou

II – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da declaração, nos demais casos.

Parágrafo único – A concessão a que se refere o caput:

I – será considerada efetivada somente após a averbação do embarque da exportação ou a transposição de fronteira dos bens; e

II – na hipótese prevista no inciso I do caput, subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime.” (NR)

“Art. 102 – Poderá ser indeferido requerimento de concessão do regime, com base em decisão fundamentada, inclusive em sede do procedimento de revisão a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 101, da qual caberá recurso nos termos do art. 121.

…………………………………………………………………………………………………………… .

• 2º – Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao exportador e o bem já tenha saído do território aduaneiro, consideram-se anulados os efeitos da aplicação do regime desde o desembaraço aduaneiro do bem, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado exigir, na intimação em que for cientificado o interessado:

I – o imposto de exportação porventura devido, acrescido de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime até a data do efetivo pagamento; e

II – a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

• 3º – Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao exportador e o bem retorne ao País, além do disposto nos incisos I e II do § 2º, serão exigidos:

I – os tributos incidentes na importação; ou

II – caso a decisão a que se refere o caput ocorra após o retorno do bem ao País, os tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração de importação, e a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.” (NR)

“Art. 103 – A prorrogação do prazo de vigência do regime será solicitada por meio de RPR, conforme modelo constante no Anexo IV.

……………………………………………………………………………………………………………. .

I – por período não superior no total a 5 (cinco) anos, a critério do titular da unidade da RFB responsável pelo controle do regime; e

II – por período superior a 5 (cinco) anos, a critério do Superintendente da RFB com jurisdição sobre a unidade responsável pelo controle do regime, em casos excepcionais e devidamente justificados.

• 1º-A – Para fins do disposto no caput, o RPR deverá ser disponibilizado à RFB na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado ao mesmo dossiê vinculado à declaração a que se refere o art. 99 por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex.
• 1º-B – A prorrogação será concedida com a anexação do RPR, caso em que o regime subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação.

……………………………………………………………………………………………………………. .

• 2º-A – Se, durante o procedimento de revisão, for constatada a falta de elementos para a confirmação do atendimento dos requisitos e das condições para a prorrogação do regime, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável por seu controle intimará o beneficiário a adotar as medidas de saneamento cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.
• 2º-B – O beneficiário será cientificado quanto ao resultado da revisão, da qual poderá recorrer na forma prevista no art. 121.
• 3º – Não será conhecido pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2ºA, desde que não constatada negligência do interessado, observados os procedimentos previstos no § 4º, no que couber.
• 4º – Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao beneficiário, consideram-se anulados os efeitos da aplicação do regime desde o termo final do prazo que se pretendia prorrogar, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2ºA exigir, na intimação em que for cientificado o interessado, que seja providenciada a extinção da aplicação do regime, caso ainda não tenha ocorrido, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação, observado o disposto no art. 104, no que couber.” (NR)

“Art. 104 – …………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………….. .

• 1º – ………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………. .

II – na data do registro da declaração de exportação do bem, desde que haja a averbação do embarque, nos termos da alínea “b” do inciso I do caput do art. 90 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, em relação à providência prevista no inciso II do caput deste artigo.

• 2º – As providências a que se refere o caput podem ser adotadas de forma combinada.
• 2º-A – No caso dos bens exportados com base no art. 92:

I – a extinção da aplicação do regime ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro de declaração de importação no momento de sua reimportação; e

II – na hipótese em que tenha sido registrada declaração de exportação, deverá ser registrada declaração de importação no momento da reimportação do bem.

• 2º-B – A extinção da aplicação do regime não convalida as etapas anteriores passíveis de revisão.

……………………………………………………………………………………………………………. .

• 4º – Caso não tenha sido adotada nenhuma das providências previstas neste artigo para a extinção da aplicação do regime, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado procederá à extinção de ofício do regime, mediante a conversão da exportação temporária em definitiva, e o beneficiário ficará sujeito, além da multa prevista no § 3º:

I – à cobrança dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime até a data do efetivo pagamento; e

II – ao lançamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

• 5º – O crédito tributário constituído em TR será exigido nos termos da legislação específica.” (NR)

“Art. 105 – O despacho aduaneiro de importação que servirá de base para a extinção da aplicação do regime será processado com base em DI ou Duimp.

• 1º – Será utilizada DSI formulário caso os bens a que se referem os incisos I e III do caput do art. 92 retornem ao País amparados por conhecimento de carga.
• 2º – Para fins do disposto neste artigo:

I – não será exigida a fatura comercial; e

II – deverá ser informado, na declaração de importação a que se refere o caput, o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime.” (NR)

“Art. 106 – O despacho aduaneiro para fins de exportação definitiva do bem admitido no regime será processado com base em DU-E.

• 1º – A DU-E deverá ser instruída com a nota fiscal e a fatura comercial ou outro documento que comprove a tradição da propriedade do bem no exterior.

…………………………………………………………………………………………………………….

• 3º – O disposto no caput não implica o cancelamento da declaração que serviu de base para a concessão do regime.” (NR)

“Art. 108 – O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, de modo que não caberá mais discuti-lo no momento da reimportação do bem, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 101.” (NR)

“Art. 114 – A declaração de exportação que servir de base para a concessão do regime será instruída, também, com as seguintes informações:

………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 115 – Para fins de concessão do regime, poderão ser adotadas, caso necessário, as seguintes providências:

……………………………………………………………………………………………………………. .

III – solicitação de laudo pericial.” (NR)

“Art. 117 – ……………………………………………………………………………………………

I – importação dos produtos resultantes de processo de industrialização;

II – reimportação de produtos submetidos ao regime para conserto, reparo ou restauração; ou

…………………………………………………………………………………………………………….

• 1º – …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………. .

II – na data do registro de declaração de exportação do bem, desde que haja a averbação do embarque, nos termos da alínea “b” do inciso I do caput do art. 90 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, em relação à providência prevista no inciso III do caput deste artigo.

……………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 121 – Da decisão denegatória relativa aos regimes de que trata esta Instrução Normativa caberá recurso, a ser apresentado pelo interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão, dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que a proferiu.

Parágrafo único – Caso não reconsidere sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil referido no caput encaminhará o recurso ao titular de sua unidade.” (NR)

“Art. 122-A – Caso o regime tenha sido concedido com formalização de TR avulso e este esteja vencido na data da solicitação de sua prorrogação, deverá ser disponibilizado à RFB novo TR, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado ao dossiê vinculado à respectiva declaração por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex.” (NR)

“Art. 123 – …………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………….

• 5º – O regime concedido ou prorrogado com base no disposto nesta Instrução Normativa até a data da inclusão das alterações promovidas com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, permanecerá vigente até o termo final fixado por ocasião de sua concessão ou prorrogação.
• 6º – Os pedidos relativos aos regimes de que trata esta Instrução Normativa protocolizados antes da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 2020, e pendentes de decisão serão analisados e julgados nos termos da norma vigente à época dos pedidos.” (NR)

“Art. 123-A – O despacho aduaneiro de bens submetidos ao regime de admissão temporária, nos termos desta Instrução Normativa, poderá ser processado com base em Duimp somente depois de implementadas as funcionalidades necessárias no Portal Siscomex.” (NR)

Art. 3º O título da Subseção VI da Seção VI do Capítulo I do Título I da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, passa a vigorar com o seguinte enunciado:

“Dos Bens Destinados às Atividades de Lançamento de Artefatos Espaciais” (NR)

Art. 4º – A Seção VI do Capítulo I do Título I da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, passa a vigorar acrescida da Subseção IX, posicionada antes do art. 36-B, com o seguinte título:

“Dos Bens Destinados ao Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional” (NR)

Art. 5º – O Título I da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, passa a vigorar acrescida do Capítulo IV, posicionada antes do art. 89-A, com o seguinte título:

“DA REVISÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO REGIME” (NR)

Art. 6º – O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, fica substituído pelo Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 7º – A Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, passa a vigorar acrescida dos Anexos III e IV, nos termos dos Anexos II e III desta Instrução Normativa, respectivamente.

Art. 8º – A Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º – …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………. .

II – veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, matriculados em outro país integrante do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes ou de pessoas jurídicas com sede social no referido país, utilizados em viagem de turismo, observadas as condições previstas na Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 35, de 20 de junho de 2002;

III – veículo terrestre estrangeiro, matriculado em país limítrofe, destinado ao uso particular de viajante não residente, que adentre o País em ponto de fronteira alfandegado; e

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 9º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015:

I – o § 7º do art. 3º;

II – o parágrafo único do art. 9º;

III – os incisos I a III do caput do art. 10;

IV – os §§ 1º e 3º do art. 11;

V – o art. 13;

VI – o parágrafo único do art. 14;

VII – os §§ 1º e 2º do art. 15;

VIII – o § 1º do art. 19;

IX – os §§ 5º a 7º do art. 37;

X – o art. 38;

XI – o parágrafo único do art. 41;

XII – o § 1º do art. 42;

XIII – o parágrafo único do art. 43;

XIV – o § 2º do art. 44;

XV – as alíneas “a” a “c” do inciso I do caput do art. 45;

XVI – o art. 46;

XVII – os incisos II e III do § 5º, e os §§ 6º e 8º a 11 do art. 60;

XVIII – o inciso IV do § 1º e o § 4º do art. 75;

XIX – o § 2º do art. 82;

XX – o § 1º do art. 97;

XXI – o art. 98;

XXII – os §§ 1º a 3º do art. 99;

XXIII – os incisos I e II do § 1º do art. 105;

XXIV – o § 2º do art. 106; e

XXV – o parágrafo único do art. 113.

Art. 10 – Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

 

Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; e anula os ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 117, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
DOU de 16/11/2020 (nº 218, Seção 1, pág. 35)

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 176ª Reunião, ocorrida em 4 e 5 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-Tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Ficam anulados os Ex-tarifários abaixo dos respectivos atos legais indicados, devido à concessão antes de concluída a análise de existência de produção nacional equivalente:

NCM	Nº Ex	Descrição	Ato Legal
8471.50.20	001	Servidores dedicados para aplicações científicas e de inteligência artificial intensivas em processamento, de conexão aberta com 1U de altura, capacidade de 24 módulos de memória ECC, suporte a 4 GPUs (Unidade de Processamento Gráfico) ou 4 FPGAs (Arranjo de Portas Programável em Campo), com tecnologia de interconexão intra-GPU para melhoria do desempenho de processamento, dotados de 4 slots PCIex16 frontais e 2 slots PCIex16 traseiros, alimentados por 2 fontes de 2.400W.	Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020
8517.70.99	047	Refletores parabólicos de 0,75m para transmissão e recepção de sinais via satélite, operando em faixa de frequência de satélite banda Ka, contendo dimensões físicas máximas, incluindo características de reforço da borda de 77 cm no eixo principal e 72cm no eixo menor, abertura projetada do refletor elíptica não menor que 73,5 x 63,5cm, com perfil da superfície do refletor em formato parabólico, com distância focal do refletor parabólico de 52cm, contendo frequência (GHz) de recebimento de 17,7 a 20,2 e de transmissão de 28,1 a 30, EIRP nominal 48,4dBWi, G/T nominal 18,5 dB/K, ganho da antena de recebimento de 40,6dBi, mínimo a 19,95GHz e de transmissão de 44,4dBi, mínimo a 29,75GHz.	Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020
8517.70.99	048	Refletores parabólicos 1,2m para transmissão e recepção de sinais via satélite, operando em faixa de frequência de satélite banda Ka e conjunto suporte de montagem em aço, contendo hardware de suporte projetado para conexão do transceptor de satélite ao braço da lança e suporte traseiro tria para conexão do braço da lança ao refletor, com comprimento focal de 96,52cm, altura de abertura projetada de 120,65cm, largura de abertura projetada de 120,50cm, dimensão do eixo vertical de 137,50, dimensão do eixo horizontal de 123,50, deslocamento paraboloide de 0cm, superfície do refletor e tolerância óptica, superfície do refletor carregado de 120,65cm, tolerância posicional máxima sob carga de massa de 120,50cm, deslocamento angular máximo de ±0,70, deslocamento angular máximo de ±1 grau.	Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020
8517.70.99	049	Conjuntos de montagem de refletor parabólico de 0,75m incluindo hastes, mastro, estrutura de montagem traseira e sistemas de movimentação azimute, elevação e inclinação para transmissão e recepção de sinais via satélite.	Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº Ex	Descrição
8443.99.90	008	Módulos de termo impressão para o verso de cartões plásticos, sendo parte integrante da máquina automática modular com sistema computadorizado para personalização de dados variáveis em cartões, PVC ou revestidos com PVC ou policarbonato, utilizando tecnologia de impressão de transferência de massa térmica monocromática, resolução de 600DPI, com processo de impressão e cura dinâmica por ultravioleta, com velocidade nominal de até 1.200CPH.
8471.41.90	014	Terminais de auto-atendimento para processamento de dados com uma unidade central de processamento, unidades de entrada e de saída, dotados de: 1 tela (lado único) ou de 2 telas (2 lados), com monitores de 22 a 32 polegadas, com resolução de 1.920 x 1.080 pixels e tela sensível ao toque com até 10 toques simultâneos; tecnologia de armazenamento SSD de pelo menos 128GB, memória RAM de no mínimo 8GB e “scanner” capaz de ler códigos de barra e QR Codes; com integração a sistemas de pagamento através de cartões de débito e crédito; apresenta função de acessibilidade, para fácil acesso de crianças e cadeirantes; pode ser fixado na parede, através de suportes verticais presos exclusivamente ao chão ou suportes verticais presos simultaneamente ao chão e ao teto, de valor unitário (CIF) não superior a R$ 14.260,78.
8471.49.00	027	Servidores com 1U de altura, com capacidade de armazenamento de 14TB (terabites) em 14 discos SSD, drives com 256GB RAM dotados de 2 fontes de alimentação de 300W, de valor unitário (CIF) não superior a R$ 40.889,20.
8471.90.19	010	Leitoras de captura e processamento de imagens, detecção e reconhecimento MRZ, reconhecimento e leitura de código de barras em 1 e 2D, reconhecimento automático do tipo de um documento, processamento de campos gráficos, de “chips” RFID, de cartão inteligente, captura imagens de documentos em luz branca, vídeo sensor CMOS cor RGB 5 megapixels resolução PPI – 470.
8517.12.11	001	Transceptores portáteis para a faixa VHF marítima, projetados em total conformidade com os padrões estabelecidos pela IMO, GMDSS e ETSI para uso em salvatagem. possui 23 canais de chamada GMDSS, manuseio intuitivo, botões grandes, a prova d’água (1/2m/30min), controle de “dimer” e luz de fundo, indicador de nível de bateria e função de economia de bateria, botão para seleção rápida de canal, trava para teclado numérico, controle de volume giratório, monitoramento duplo/triplo, certificado pela MED, FCC, CCS e IC, em 2 versões para fornecimento: “pack a” e “pack b”.
8517.62.12	007	Multiplexadores híbridos com suporte às tecnologias por divisão de tempo (PDH/SDH) e ou pacotes Ethernet (Gigabit Ethernet/MPLS-TP) para transmissão de dados analógicos e ou digitais, com capacidade de transmissões SDH de até 2 STM-1 (155Mbps) simultâneas, e ou com capacidade para expansão com o uso de módulos SFP do tipo STM-4 (622Mbps), e ou STM-16 (2,25Gbps), e ou com capacidade de transmissões de 2 pacotes Ethernet ou MPLS-TP com capacidade 1 Gigabit Ethernet, e ou com capacidade para expansão com o uso de módulos SFP 10 Gigabit Ethernet, podendo conter módulos de expansão de dados e ou voz, e ou módulo proteção para aplicações aos protocolos IEEE C37.94 de proteção diferencial de linha, e ou módulo para proteção de distância, e ou módulo para proteção GOOSE.
8517.62.41	005	Roteadores com capacidade de conexão sem fio, contendo processador dual-core 800MHz, memória RAM de 128Mbytes DDR3, memória Flash de128MB Nand., 4 antenas para as frequências de 2.5 e 5Ghz, suporta 802.11b/g/n (2,4 GHz, taxas sem fio de até 300Mbps) e suporta 802.11a/n/ac (5GHz, taxas sem fio de até 867Mbps), porta Ethernet auto adaptável de 100/1.000 Mbit/s, tensão de entrada 100 a 240V AC, fonte de energia 12V DC, 1A, consumo de energia <12W, de valor unitário (CIF) não superior a R$116,96.
8517.62.41	006	Roteadores com capacidade de conexão sem fio, contendo processador Hi5651L 1.2GHz Dual-Core, memória RAM de 128Mbytes DDR3, memória Flash de128MB Nand., 4 antenas para as frequências de 2.5 e 5Ghz, suporta 802.11b/g/n/ax (2.4 GHz, taxas sem fio de até 574Mbps) e suporta 802.11a/n/ac/ax (5GHz, taxas sem fio de até 2.402Mbps), porta ethernet auto-adaptável de 100/1.000Mbit/s, tensão de entrada 100 a 240V AC, fonte de energia 12V DC, 1A, consumo de energia <2W, de valor unitário (CIF) não superior a R$124,84.
8517.62.77	034	Unidades externas para montagem “outdoor” para transmissão de sinal de micro-ondas, para faixa de frequência de “RF” 6 ou 7 ou 8 ou 8,5 ou 11GHz e taxa de transmissão máxima de 436mbit/s, suportando as modulações QPSK, 16qam, 32qam, 64qam, 128qam, 256qam, 512qam, 1.024qam, 2.048qam, 4.096qam, com espaçamento entre RX e TX em um canal com capacidade para suportar as faixas de frequência superior ou igual a 154MHz, mas inferior ou igual a 1.560MHz e tensão de alimentação de -48vc, para uso em serviços de telecomunicações, de valor CIF não superior a R$ 3.458,70.
8517.62.79	009	Unidades externas para montagem “outdoor” para transmissão de sinal de micro-ondas, para faixa de frequência de “RF” superior ou igual a 15GHZ e taxa de transmissão máxima de 436mbit/s, suportando as modulações QPSK, 16QAM, 32QAM, 64QAM, 128QAM, 256QAM, 512QAM, 1024QAM, 2048QAM, 4096QAM, com espaçamento entre RX e TX em um canal com capacidade para suportar as faixas de frequência superior ou igual a 154MHz, mas inferior ou igual a 1.560MHz e tensão de alimentação de -48VC, para uso em serviços de telecomunicações, de valor CIF não superior a R$ 3.663,50.
8523.52.90	001	Etiquetas protetoras antifurto passiva ou ativa com bateria, contendo elementos para identificação sem contato, nas frequências 8,2MHz e 58KHz ou ambas, cuja função é ativar sensores de alarme dotadas de sistema de extensão da proteção envolvendo o produto a ser protegido (gerais, caixas ou congelados) por cabos metálicos revestidos em plástico acoplados a etiqueta que são acionados ao serem rompidos, por dispositivo sonoro integrado.
8523.52.90	002	Etiquetas antifurto passiva, de leitura sem contato, com acabamento em papel ou filme plástico, dispondo de circuito impresso em alumínio e frequência de 8,2MHz, para utilização em produtos gerais e congelados, tamanho igual ou superior a 15 x 20mm ou redondas com diâmetro igual ou superior a 30mm, com adesivo de colagem, sendo usadas para ativação de sensores de alarme.
8529.90.20	037	Telas de vidro “touchscreen” sensível ao toque “touchscreen” de 15 polegadas com tecnologia PCAP (capacitiva projetada) para uso conjunto com telas LCD de monitores, fabricadas em vidro com transparência mínima de 85%, com capacidade de até 10 toques simultâneos operando através de tecnologia PCAP (capacitiva projetada), podem ser usadas em monitores com resolução mínima de 1.280 x 1.024 pixels e máxima de 1.920 x1.080 pixels.
8531.20.00	034	Painéis indicadores de diodos orgânicos emissores de luz (OLED) utilizados em aerogeradores, dotados de 2 saídas de relés, 2 saídas de transistor, 1 saída analógica; tensão nominal de 110 a 240Vac; frequência de 60Hz; consumo de potência ativa de 3W e potência aparente de 5VA; saídas dos relés com poder de corte de 6A (250Vac); com grau de proteção IP50 e IP20 (terminais); faixa de medição de 0,1 a 1.000Hz; display de 128 x 64 pontos auto iluminado; contém conexões de terminais de câmara dupla 2 x 2,5mm² (2 x AWG 14); massa máxima de 0,382kg; temperatura de operação de -40 a 60 Graus Celsius.
8536.50.90	087	Interruptores trifásicos de baixa tensão para aplicação em turbinas eólicas com tensão de operação (UL98): 600Vac; corrente elétrica de classificação: 1.200A; tensão de isolamento: 1.000V; rigidez dielétrica: 8kV nominal; tensão nominal de impulso: 12kV; capacidade nominal de curto-circuito: 100kA com fusível de 1.200A classe L; frequência: 60Hz; fator de potência de 0,7 a 0,8; conexão “Bus” de pinos galvanizados; temperatura de operação de -40 a 40 graus Celsius; perda de potência: 48W; massa máxima de 15,2kg.
8543.70.99	238	Aparelhos eletrônicos para detecção de materiais através de paredes, próprios para detecção de metais ferrosos e não ferrosos, corrente elétrica e cabos energizados, tubulação com ou sem água, estruturas em madeira; com capacidade mínima de detecção de 38mm de profundidade; com ou sem indicação de profundidade segura para perfuração; com dispositivo sonoro e visual para aviso de detecção, alimentados por pilhas e/ou baterias.
8543.70.99	239	Equipamentos geradores de campo elétrico, não linear, de baixa voltagem, com densidade do campo elétrico entre 0,7 a 4V/dm e largura do campo elétrico de aproximadamente 5m, formando duas barreiras elétricas com comprimento maior do que 40m e profundidade maior de que 10m cada, para proteger áreas perigosas ou sensíveis de usinas hidroelétricas do ingresso de peixes, com eficiência superior a 65% para peixes com mais de 10cm de comprimento, composto de módulos flutuantes a serem instalados no fluxo de água onde o sistema deva atuar formando duas linhas de eletrodos positivos e negativo, gerador de campo elétrico, correntes guia para ancorar os módulos flutuantes e conjunto de cabos para ligação elétrica.
8543.70.99	240	Dispositivos de prática forense para detecção móvel de sangue, pólvora, fluidos corporais e documentoscopia; com terminal PAD dotado de tela IPS de alta resolução com 8 polegadas; com luzes forenses; com capacidade de conexão por 4G ou Wifi; com câmara multiespectral com sensor CMOS UV – VIS – IR de 13MP; com lente f/2.2 & de imagens a distância de 10cm e geração de imagens monocromáticas e coloridas; com sistema de filtros para o espectro visível e invisível; e com “software” de controle para múltiplos recursos
8543.70.99	241	Geradores de ozônio a partir de oxigênio líquido e descarga de corrente em alta tensão, para aplicação industrial, com capacidade de produção 100kg/h de ozônio, com concentração 194g/Nm³ em volume, montados em chassi estrutural “skids”, dotados de linha de filtração de oxigênio; célula geradora de ozônio em forma de vaso cilíndrico com eletrodos de alta voltagem e conectores; unidade de alimentação de energia com conversores de média frequência e transformador de alta voltagem; controlador lógico programável (CLP) para controle interno e monitoramento do sistema de ozônio; painel de interface local do operador; monitor de ozônio no ambiente; sensor de ponto de orvalho; sistema de ar condicionado para armários elétricos; instrumentação de controle e monitoramento; destruidor de ozônio e resfriador de gás.
8543.70.99	242	Detectores de metais com túnel desmontável ou plano, para instalação em transportadores de correia e calhas vibratórias, possuindo sensores para detecção de metais contaminantes, com ou sem encapsulamento, para uso em máquinas industriais para reciclagem e beneficiamento de borracha, plástico, madeira, produção de biomassa, pedreiras e têxtil que operam com correias transportadoras com velocidade de até 2m/s, área sensitiva com túnel desmontável, aberturas de 500 à 2.000mm de largura, 500 à 1.800mm de altura, capacidade de detecção ao centro do túnel de uma porca em aço carbono de bitola de aço carbono M6 à 600mm da sonda, área de sensitiva com detectores planos, largura entre 400 e 600mm, comprimento entre 500 e 2.000mm, sonda com capacidade de detecção até 100m, estrutura em chapa de aço carbono, sonda em “duroplex”, superfície em RAL 3027, cabo de ligação de 2m, grau de proteção IP54, tensão de 24VDC ou 10-240 VAC, frequência 50/60Hz, consumo máximo de 100W, painel de controle digital integrado ou remoto, faixa de operação entre -10 e +50 graus Celsius, temperatura de armazenamento entre -10 e + 60 graus Celsius, umidade relativa entre 0 e 90%.
9032.89.89	063	Combinações de máquinas para calibração de sensor de torque e testes finais de validação/aprovação de coluna de direção eletricamente assistida (CEPS), com tempo de ciclo de até 30s/peça, compostas de: conjunto de esteiras para movimentação das peças; módulo de verificação do “plug” da coluna de direção com sistema automatizado através da captação de curva padrão de frequência auditiva por sistema acústico na faixa de 20 a 50kHz e atenuação menor que 0,35db; 2 robôs industriais com garras duplas, com 6 graus de liberdade ou eixos de movimentação, alcance de 2,20m e capacidade de movimentação de peças de até 150kg, com a troca de peças realizada dentro de 8 segundos; módulo automatizado de calibração, responsável pela calibração do sensor de toque da coluna de direção, com acuracidade de entrada +-9Nm e de saída +-3Nm, composto de medidor de torque com interface para EtherCAT, classe de precisão 0,05, torque nominal de 50Nm até 10kNm e dotado de sistema magnético de medição da velocidade rotacional, 3 robôs industriais com garras duplas, dotados de 6 eixos ou grau de liberdade, capacidade de carga de 7kg e alcance de 0,7m, servomotores síncronos autor esfriados, chassis EtherCAT com interface Ethernet 100BaseTX e taxa de comunicação até 100Mbps e de calibração de sensor inteligente com 4 canais, e de interface de entrada e saída modular com portas de comunicação Gigabit Ethernet e USB; 2 módulos automatizados de testes finais de torque em vazio e com carga, de assistência fornecida em vazio e com carga, de vibração e acústico, com torques máximos de entrada de 15Nm e de saída de 150Nm, limites de aprovação +-25 a +-125Nm e testes acústicos em rotação +-1.500 graus com limite máximo de 9Nm e aprovação de 7Nm, compostos de sensores de ruído de estado sólido, 3 robôs industriais com garras duplas, dotados de 6 eixos ou grau de liberdade, capacidade de carga de 7kg e alcance de 0,7m, servomotores síncronos autor esfriados, dispositivo de gravação de sinal, módulo base de 2 canais, módulo de gravação de dados de operação de 8 canais e softwares gravados; conjunto de painéis elétricos de alimentação, de controle e comando dos sistemas robotizados, do conjunto de esteiras e dos módulos de calibração e testes finais, de automação industrial com PLCs e dispositivos, de segurança e de instrumentação industrial; cabine de enclausuramento com barreira de segurança categoria 4, sistemas de segurança, válvulas de segurança, servo monitorados e divisórias.

 

Prorroga o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 32/2015, aplicada às importações brasileiras de pneus de carga (aros 20″, 22″ e 22,5″), comumente classificado no subitem NCM 4011.20.90, originárias da China, por até dois meses, a partir de 4 de março de 2021, e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular Secex nº 31/2020. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 78, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
DOU de 20/11/2020 (nº 222, Seção 1, pág. 84)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX nº 52272.004220/2019-24 e do Processo SEI ME nº 19972.100695/2020-11, referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 32, de 29 de abril de 2015, aplicada às importações brasileiras de pneus de carga (aros 20″, 22″ e 22,5″), comumente classificado no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, decide:

1. Prorrogar o prazo para conclusão da referida revisão por até dois meses, a partir de 4 de março de 2021, e tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular Secex nº 31, de 30 de abril de 2020:

Disposição legal – Decreto nº 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
art. 59	Encerramento da fase probatória da investigação	21/01/2021
art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos	10/02/2021
art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	10/03/2021
art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	30/03/2021
art. 63	Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final	14/04/2021

2. Devido à impossibilidade de realização dos procedimentos de verificação in locono caso em tela, prosseguir, excepcionalmente, apenas com a análise detalhada de todas as informações submetidas pelas partes interessadas no âmbito da revisão de final de período do direito antidumping, buscando verificar sua correção com base na análise cruzada das informações protocoladas por cada parte interessada com aquelas submetidas pelas demais partes, bem como com informações constantes de outras fontes disponíveis à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, se possível e quando aplicável, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de agosto de 2020, publicada no DOU em 18 de agosto de 2020.
3. Não iniciar avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumpingdefinitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, capute §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13, de 29 janeiro de 2020, conforme Anexo 1.

LUCAS FERRAZ

ANEXO I

1. RELATÓRIO

O presente parecer destina-se a analisar preliminarmente o pleito formulado pelas partes GITI Tire (Anhui) Co., Ltd., GITI Tire (Fujian) Company Ltd., e GITI Tire, Global Trading Pte. Ltd, com pedido de suspensão da medida de defesa comercial, por razões de interesse público, e pela parte interessada Borrachas Vipal S.A., com pedido de prorrogação da medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de pneus de carga classificado no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China.

Tal avaliação é feita no âmbito dos processos nº 19972.100695/2020-11 (público) e 19972.100696/2020-66 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia (SEI ME), iniciados em 04 de maio de 2020, por meio da Circular Secex nº 31, de 30 de abril de 2020, a qual também determinou o início da revisão de final de período do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 32, de 29 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de maio de 2015.

Nos termos do art. 6º, da Portaria Secint nº 13/2020, a avaliação de interesse público é de caráter facultativo nos casos de revisão de final de período de direito antidumping ou de medida compensatória, podendo ser iniciada mediante pleito apresentado com base em Questionário de Interesse Público ou de ofício, a critério da SDCOM. Além disso, conforme § 2º, do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020, ressalte-se que a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público baseará suas conclusões preliminares nas informações trazidas aos autos pelas partes interessadas e pelos membros e convidados do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, nos termos do Decreto nº 10.044, de 2019, e sua respectiva regulamentação, até o prazo para submissão do Questionário de Interesse Público.

Especificamente, busca-se com a avaliação de interesse público responder a seguinte pergunta: a imposição da medida de defesa comercial impacta a oferta do produto sob análise no mercado interno (oriunda tanto de produtores nacionais quanto de importações), de modo a prejudicar significativamente a dinâmica do mercado nacional (incluindo os elos a montante, a jusante e a própria indústria), em termos de preço, quantidade, qualidade e variedade, entre outros? Importante mencionar que os Decretos nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alteraram a estrutura regimental do Ministério da Economia, atribuindo competência a esta Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) para exercer as atividades de Secretaria do Grupo de Interesse Público (GTIP), até então exercidas pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN). Mais especificamente, o art. 96, XVIII, do Decreto nº 9.745/2019 prevê, como competência da SDCOM, propor a suspensão ou alteração de aplicação de medidas antidumping ou compensatórias em razão de interesse público.

1.1 Questionário de Interesse Público

Em 4 de maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Circular Secex nº 31, de 30 de abril de 2020, dando início à segunda revisão de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de pneus de carga originárias da China. A referida Circular estabeleceu que as partes interessadas na avaliação de interesse público contariam com o mesmo prazo aplicado ao questionário do importador da revisão em curso para submissão de resposta ao questionário de interesse público, definido inicialmente em 10 de junho de 2020.

Em 11 de maio de 2020, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público expediu o Ofício Circular SEI nº 1527/2020/ME ao Gabinete do Ministro da Economia, Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, Secretaria-Geral das Relações Exteriores, Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e à Presidência da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, por meio do qual tais órgãos foram convidados a submeter resposta do Questionário de Interesse Público no âmbito da presente investigação.

Em 25 de maio de 2020, a empresa Borrachas Vipal S.A. (doravante denominada Vipal) protocolou manifestação nos autos da presente investigação argumentando que, apesar de não ser fabricante ou importadora do produto sob análise, seria uma das mais importantes fabricantes mundiais de produtos para reforma e reparos de pneus e câmaras de ar. Para a Vipal, a prorrogação ou não do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de carga originárias da China afetaria o mercado de pneus reformados, segmento em que a referida empresa atua. Neste contexto, a VIPAL expressou seu desejo em contribuir com a presente avaliação de interesse público e solicitou que a SDCOM a considerasse como parte interessada neste processo, nos termos do art. 8 da Portaria Secex nº 13, de 29 de janeiro de 2020 (“Portaria Secex nº 13/2020”). Por fim, a VIPAL informou que responderia ao Questionário de Interesse Público dentro do prazo legal.

Em 5 de junho de 2020, a Vipal e as empresas GITI Tire (Anhui) Co., Ltd., GITI Tire (Fujian) Company Ltd. e GITI Tire Global Trading Pte. Ltd. (coletivamente referidas como “GITI”) solicitaram prorrogação de prazo em 30 (trinta) dias para apresentação do Questionário de Interesse Público. Após terem recebido a extensão de prazo solicitada, a Vipal e o grupo GITI protocolaram separadamente, em 10 de julho de 2020, suas respostas do Questionário de Interesse Público.

Em 4 de julho de 2020, a Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República juntou aos autos ofício por meio do qual declinou do convite para responder o Questionário de Interesse Público no âmbito da presente investigação.

Dessa forma, foram apresentados tempestivamente três respostas aos questionários de interesse público, sendo da empresa Vipal, do Grupo GTI e também do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Ressalte-se que manifestações trazidas a posteriori ao prazo para submissão do Questionário de Interesse Público, ou seja, até 10 de julho de 2020, não irão compor o conjunto probatório para fins das conclusões preliminares, nos termos do § 2º, do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

1.1 Questionário de Interesse Público

Em sua resposta do Questionário de Interesse Público, a Vipal defendeu a prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de carga originárias da China com base nos seguintes aspectos:

1. a) os pneus importados da China seriam de baixa qualidade. Além disto, não seriam passíveis de ser reformados (carcaças não adequadas), aumentando assim o descarte e afetando significativamente a atividade do segmento de reforma de pneus;
2. b) em uma eventual suspensão do direito antidumping, os pneus de carga originários da China voltariam a entrar no mercado brasileiro em volumes elevados, a preço de dumpinge subcotados em relação ao preço da indústria doméstica;
3. c) a eventual retomada das importações de pneus de carga da China resultaria em concorrência desleal, como já observado no passado. Isso não deveria afetar apenas os produtores do produto similar, mas também outros segmentos do mercado, tal como o de pneus reformados, que é o caso da Vipal.

1.1.2 Questionário de interesse público do grupo GITI

Em sua resposta do Questionário de Interesse Público, o grupo GITI apontou a necessidade de suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de carga originárias da China com base nos seguintes elementos:

1. a) os pneus de carga seriam insumos para empresas e trabalhadores autônomos de transporte rodoviário, responsável por movimentar 75% da produção nacional. Conforme relatado pelo grupo GITI, o pneu seria o segundo item mais relevante no custo do transporte;
2. b) o produto sob análise representaria cerca de 80% do mercado brasileiro de pneus de carga. De acordo com o grupo GITI, os tamanhos dos pneus seriam definidos para cada tipo de veículo, não sendo possível a substituição por tamanhos distintos. Para o grupo GITI, a tecnologia de construção diagonal – fora do escopo das medidas em vigor – seria inferior à radial e estaria cada vez mais em desuso no mundo. Portanto, não haveria produtos substitutos aos pneus de carga objeto da presente investigação;
3. c) no Brasil haveria, atualmente, 6 (seis) medidas antidumpingaplicadas às importações de outras origens além da China, quais seriam: África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taiwan. Segundo o grupo GITI, a China representaria 35% da capacidade instalada mundial, sendo que as 7 (sete) medidas ao todo abrangeriam 80% da capacidade global;
4. d) a alíquota do imposto de importação de pneus de carga seria de 16%, muito superior à média dos demais países membros da OMC (10,9%). Essa alíquota seria superior à cobrada por 77,7% dos países, inclusive quando comparada a outros grandes produtores/exportadores globais como China, Tailândia, Estados Unidos, Canadá e Japão. Conforme argumentado pelo grupo GITI, a alíquota do imposto de importação se mostraria também bastante elevada quando comparada aos principais países importadores, como Estados Unidos, México, Canadá, França e Holanda;
5. e) as medidas antidumpingaplicadas às importações da China estariam em vigor há 11 anos – a mais antiga entre todas as origens objeto das medidas de defesa comercial. Segundo o grupo GITI, praticamente todos os outros segmentos de mercado dos produtores nacionais do produto similar também contariam com direitos antidumping(pneus de automóveis, pneus agrícolas, pneus de moto, etc.);
6. f) o poder econômico se verificaria, por exemplo, na concentração do mercado brasileiro na mão de poucos e grandes grupos econômicos que produziriam no Brasil ou revenderiam produtos importados sem oneração do importo de importação de 16% e de direitos antidumping, opção esta que não estaria disponível aos importadores independentes. De acordo com o grupo GITI, tal situação apontaria, na prática, para uma situação de quase exclusividade de importação de produtos desgravados e sem direitos antidumpingpor grupos econômicos que viriam, supostamente, se “revezando” como indústria doméstica em casos de defesa comercial;
7. g) participação relevante dos pneus de carga no custo operacional de manutenção de caminhões, justamente em cenário de crise econômica, e em contrariedade a políticas públicas como o estabelecimento dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e o Crédito Caminhoneiro (BNDES). Segundo o grupo GITI, um eventual aumento dos custos de transporte prejudicaria também a competitividade de outros setores econômicos que dependeriam do modal rodoviário para o escoamento de sua produção;
8. h) as empresas Bridgestone, Goodyear e Sumitomo não teriam manifestado apoio à petição da ANIP para prorrogação das medidas antidumpingcontra a China. Segundo o grupo GITI, embora a suposta “troca” de empresas para fins de composição de indústria doméstica seja plenamente válida sob a ótica da defesa comercial, essa movimentação errática deveria ser esclarecida na presente avaliação de interesse público. Para o grupo GITI, seria inadmissível que, na revisão antidumpingde 2020, a produção dos demais produtores domésticos tenha sido estimada a partir de dados da investigação original. Ainda de acordo com o grupo GITI, a presente investigação não deveria ignorar (i) a entrada em operação de novas plantas e produtores nacionais desde então; e (ii) que os demais produtores sequer sejam oficiados para apresentação de dados atualizados de produção e vendas. Para o grupo GITI, também não seria razoável, sob a ótica do interesse público, a imposição de medidas antidumping com supostos profundos efeitos danosos para a economia brasileira e que sequer seria apoiada por parcela substancial dos produtores domésticos.

1.1.3 Questionário de interesse público Cade

Em sua resposta do Questionário de Interesse Público, o Cade relatou não ter encontrado indícios de restrição da concorrência nos mercados de pneus de carga mesmo com a vigência das medidas antidumping. Assim, para o Cade não haveria justificativa em questões concorrenciais para suspensão de direto antidumping por interesse público.

1.2 Histórico de investigações antidumping Em de 16 de maio de 2008, por meio da Circular Secex nº 27, de 14 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de maio de 2008, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhão, comumente classificado no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada por meio da Resolução Camex nº 33, de 9 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 18 de junho de 2009, com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, conforme quadro a seguir:

Tabela 1- Direito Antidumping aplicado na investigação original

País	Empresa	Direito Antidumping Definitivo (US$/kg)
China	Hangzhou Zhongce Rubber Co Ltd	1,12
	Shanghai Tyre & Rubber Co Ltd (atual Double Coin Holding Ltd)	1,12
	Aeolus Tyre Co. Ltd., Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd., Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co., Guangming Tyre Group Co. Ltd., Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd., Sailun Co. Ltd., Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd., Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd., Triangle Tyre Co. Ltd.	1,42
	Demais	2,59

Por meio da Circular Secex nº 32, de 16 de junho de 2014, publicada no DOU de 17 de junho de 2014, foi iniciada a revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados sobre as importações de pneus de carga, originárias da China.

Ao final do procedimento, foi alcançada determinação positiva, tendo a revisão sido encerrada pela Resolução Camex nº 32, de 29 de abril de 2015 (publicada no DOU de 04 de maio de 2015), com a prorrogação dos direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sob a forma de alíquota específica fixa nos montantes e para as empresas listadas abaixo:

Tabela 2 – Direito Antidumping vigente

Direito Antidumping vigente
País	Empresa	Direito Antidumping Definitivo (US$/kg)
China	Zhongce Rubber Group Co., Ltd. Double Coin Holdings Ltd.	1,12
	SGiti Tire (Anhui) Co., Ltd. Giti Tire (Chongqing) Company Ltd. Giti Tire (Fujian) Company Ltd.	1,31
	Aeolus Tyre Co., Ltd. Chaoyang Long March Tyre Co., Ltd. Cooper Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. Guangming Tyre Group Co., Ltd. Jiangsu Hankook Tire Co., Ltd.	1,42
	Sailun Co., Ltd. Shandong Jinyu Tire Co., Ltd. Shandong Wanda Boto Tyre Co., Ltd. Triangle Tyre Co., Ltd.
	Shandong Bayi Tyre Manufacture Co., Ltd.	1.55
	Demais	2,59

Em 10 de junho de 2013, foi publicada a Circular Secex nº 28, de 7 de junho de 2013 (publicada no DOU de 10 de junho de 2013), que iniciou a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de pneus de carga da Coreia do Sul, Tailândia, África do Sul, Rússia, Taipé Chinês e Japão para o Brasil e dano dele decorrente. A investigação foi, então, encerrada, nos termos da Resolução Camex nº 107, de 21 de novembro de 2014, com a fixação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sob a forma de alíquotas específicas fixas:

Tabela 3 – Direito Antidumping vigente sobre importações de pneus de carga de outras origens

Direito Antidumping vigente sobre importações de pneus de carga de outras origens
País	Empresa	Direito Antidumping Definitivo (US$/ton)
África do Sul	Todas as empresas	1.751,93
Coreia do Sul	Kumho Tires Co. Inc. Hankook Tire Co., Ltd. Demais empresas	317,11 1.794,73 2.031,31
Japão	Todas as empresas, exceto Sumitomo Rubber Industries	4.058,74
Rússia	OAO Cordiant Demais empresas	1.097,13 2.933,96
Tailândia	Todas as empresas	550,52
Taipé Chinês	Todas as empresas	723,62

Para a empresa japonesa Sumitomo, foi homologado compromisso de preço de exportação, conforme Anexo I da Resolução supramencionada.

Tendo em vista a proximidade do fim da vigência das medidas em questão, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP) solicitou a realização de revisão de final de período, em 24 de julho de 2019, a qual foi iniciada em 22 de novembro de 2019, por meio da Circular Secex nº 63, de 21 de novembro de 2019. O processo encontra-se ainda em curso.

Em 28 de maio de 2019, foi publicada a Circular Secex nº 34, de 27 de maio de 2019, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de carga, comumente classificadas no subitem 4011.20.90 da NCM, originárias da China, encerrar-se-ia em 4 de maio de 2020.

Com base na Circular Secex nº 31, de 30 de abril de 2020, foi iniciada em 04 de maio de 2020 a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus de carga originárias da China.

2. Critérios de Avaliação Preliminar de Interesse Público

2.1 Características do produto, da cadeia produtiva e do mercado de produto sob análise Na avaliação preliminar de interesse público em defesa comercial, serão considerados os seguintes elementos:

1) características do produto, cadeia produtiva e mercado do produto sob análise;

2) oferta internacional do produto sob análise;

3) oferta nacional do produto sob análise. Ressalte-se que o elemento

4) Impactos da medida de defesa comercial na dinâmica nacional será eventualmente analisado em sede de avaliação final.

Para fins de interesse público, buscou-se estender temporalmente a análise no intuito de comparar o cenário recente de oferta nacional e internacional vigente ao longo das investigações de defesa comercial, conforme a tabela a seguir:

Tabela 4 – Correspondência entre períodos

Correspondência entre períodos
Período	Intervalo temporal	Processo de referência	Período original
T1	abril de 2003 a março de 2004	Investigação original de dumping	P1
T2	abril de 2004 a março de 2005		P2
T3	abril de 2005 a março de 2006		P3
T4	abril de 2006 a março de 2007		P4
T5	abril de 2007 a março de 2008		P5
T6	outubro de 2008 a setembro de 2009	Primeira revisão de final de período	P1
T7	outubro de 2009 a setembro de 2010		P2
T8	outubro de 2010 a setembro de 2011		P3
T9	outubro de 2011 a setembro de 2012		P4
T10	outubro de 2012 a setembro de 2013		P5
T11	outubro de 2014 a setembro de 2015	Segunda revisão de final de período	P1
T12	outubro de 2015 a setembro de 2016		P2
T13	outubro de 2016 a setembro de 2017		P3
T14	outubro de 2017 a setembro de 2018		P4
T15	outubro de 2018 a setembro de 2019		P5

2.2.1 Característica do produto sob análise

Nos termos do Parecer SDCOM nº 13/2020, os pneus utilizados em ônibus e caminhão, doravante também denominados pneus de carga, são classificados, quanto à estrutura, em diagonais e radiais. O pneu diagonal apresenta os cabos das lonas orientados de maneira a formar ângulos alternados, sensivelmente inferiores à 90º em relação à linha mediana da banda de rodagem. O pneu radial é constituído de uma ou mais lonas, cujos fios estão dispostos aproximadamente a 90º em relação à linha mediana da banda de rodagem, sendo essa estrutura estabilizada circunferencialmente por duas ou mais lonas essencialmente inextensíveis.

Segundo a peticionária, o pneu de construção radial é caracterizado pela aplicação de matérias-primas diferenciadas e apresenta processo produtivo mais complexo, conferindo maior qualidade e desempenho. Normalmente, o pneu de carga radial apresenta custo de produção mais elevado quando comparado aos pneus do tipo diagonal.

O produto objeto da revisão consiste em pneus de carga novos de borracha, utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, com aros de 20″, 22″ e 22,5″, projetados para uso com ou sem câmara de ar, exportados da República Popular da China para o Brasil. Excluem-se, portanto, os pneus de construção diagonal e os pneus radiais com aros distintos dos especificados.

Segundo a VIPAL, as principais funções desempenhadas pelos pneus seriam: suportar estática e dinamicamente a carga; assegurar a transmissão da força do motor, a dirigibilidade e a frenagem do veículo; garantir a estabilidade e aderência; e participar do sistema de suspensão do veículo.

De acordo com as informações contidas na resposta do questionário de interesse público do grupo GITI, os pneus de carga seriam utilizados principalmente em caminhões de transporte de carga, sendo que o referido produto representaria o segundo maior item do custo variável das empresas de transporte rodoviário de carga, considerado o principal modal de transporte utilizado no Brasil e que seria responsável pelo escoamento de 75% da produção do país.

Com efeito, o grupo GITI destacou que o produto sob análise concorreria em maior escala no mercado de reposição para empresas de transporte de carga (caminhões) e pessoas (ônibus) de pequeno e médio porte ou transportadores autônomos de carga. Estas características do mercado concorrencial favoreceriam a aquisição do produto nacional para montadoras e grandes empresas de transporte, que podem se beneficiar de crédito, especialmente junto às produtoras de pneus no Brasil.

Tabela 5 – Vendas Pneus de Carga (unidades)

Vendas Pneus de Carga (unidades)
Mercado	P5	%
Reposição	5.548.881	75,64
Montadora	1.786.658	24,36
Total	7.335.539	100,00

Ainda de acordo com o grupo GITI, o segmento de ônibus seria composto majoritariamente por compras governamentais destinadas à reposição de pneus das frotas de transporte coletivo urbano. Nesse segmento, as produtoras nacionais também se beneficiariam de vantagens competitivas para o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos processos de licitação.

Dessa forma, há indícios preliminares de que o produto em análise é produto final utilizado para o setor de transporte rodoviário de cargas.

2.1.2 Cadeia produtiva do produto sob análise

O processo de fabricação do pneu de carga produzido no Brasil pode ser dividido em 3 (três) etapas: a) fabricação do composto formado por vários tipos de borracha natural e sintética, negro de fumo, aceleradores e pigmentos químicos que, quando colocados em um misturador, torna-se homogêneo. Para cada parte de um pneu há um composto específico com propriedades físicas e químicas distintas; b) construção da carcaça onde são aplicadas as lonas estabilizadoras e a banda de rodagem. Ao final dessa fase, tem-se o pneu verde; e c) vulcanização, processo que dá forma ao pneu. Após vulcanizado, o pneu passa por inspeções e testes que garantem sua consistência e confiabilidade.

As principais matérias-primas utilizadas na fabricação dos pneus de carga são as seguintes: cintas de aço, borracha natural, borracha sintética, negro de fumo, poliéster, nylon, pigmento, butil, e arames de aço.

Para o grupo GITI, o pneu de carga seria adquirido por consumidores finais ou distribuidoras/revendedoras. e, portanto, seria um bem final. Adicionalmente, o grupo GITI argumentou que o referido produto poderia ser equiparado a um insumo para os serviços de transporte de cargas, localizados no elo a jusante da cadeia.

Ainda segundo a resposta do questionário de interesse público do grupo GITI, a cadeia produtiva do pneu de carga compreenderia, de um lado, as montadoras de ônibus e caminhões e, de outro, as empresas de transporte, transportadores autônomos e distribuidores de pneus (mercado de reposição).

Em sua resposta do questionário de interesse público, a Vipal argumentou que o produto sob análise seria vendido por meio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam as montadoras e o varejo/reposição.

Na cadeia a jusante, há indícios preliminares que o produto é adquirido por montadoras ou por distribuidores/revendedores, enquanto, a montante, o produto se apresenta atrelado majoritariamente à cadeia de borracha, como mencionado pelas partes em tela.

2.1.3 Substitutibilidade do produto sob análise

Em sua resposta do questionário de interesse público, a Vipal relatou que os pneus de carga não seriam substituíveis por outros produtos. A Vipal destacou, entretanto, que os pneus novos seriam substituíveis pelos pneus reformados, uma vez que se trataria de produtos com as mesmas características físicas e desempenho, teriam os mesmos usos e aplicações e se destinariam aos mesmos segmentos comerciais. Adicionalmente, a Vipal argumentou que ambos os produtos seriam adquiridos pelos mesmos clientes, com concorrência baseada principalmente no fator preço.

O grupo GITI ressaltou que os tamanhos dos pneus são definidos por modelo de caminhão ou ônibus. Assim, não haveria possiblidade de substituição por outros tamanhos de pneus no decorrer da vida útil desses veículos.

Para o grupo GITI, a recuperação de pneus usados por meio de recapagem, recauchutagem ou remoldagem é possível, mas estaria condicionada a restrições tanto para a recuperação quanto para a utilização dos produtos, como prevê a Resolução 445/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que proíbe a utilização de pneus reformados no eixo dianteiro de ônibus e micro-ônibus.

Assim, no que diz respeito às discussões sobre substitutibilidade dos pneus de carga, não foram encontrados indícios preliminares de que haveria produtos substitutos, em termos técnicos ou econômicos, ao produto em análise.

2.1.4 Concentração de mercado do produto

Segundo o Parecer SDCOM nº 13/2020, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de pneus de carga das empresas Prometeon, Continental e Michelin, responsáveis por 53% da produção nacional brasileira de pneus de carga durante o período de outubro de 2018 a setembro de 2019.

Não obstante a isso, destaca-se que a indústria doméstica foi definida de maneira diferente ao longo das investigações de defesa comercial. Ressalte-se que os cinco principais fabricantes do produto similar nacional são: Sumitomo Rubber do Brasil Ltda., Pirelli Pneus Ltda., Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda., Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. Na investigação original (T1 a T5), a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de pneus de carga das empresas Bridgestone Firestone, Goodyear e Pirelli. Na 1ª revisão (T6 a T10), a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de pneus de carga das empresas Pirelli, Goodyear e Michelin. Já na presente investigação e 2ª revisão (T11 a T15), a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de pneus de carga das empresas Prometeon, Continental e Michelin.

Passa-se, então, a analisar a estrutura de mercado, de forma a avaliar em que medida a aplicação de uma medida de defesa comercial pode prejudicar a concorrência, reduzir a rivalidade e aumentar eventual poder de mercado da indústria doméstica.

Nesse contexto, o Índice Herfindahl-Hirschman (HHI) pode ser utilizado para o cálculo do grau de concentração dos mercados. Esse índice é obtido pelo somatório do quadrado dos market share de todas as empresas de um dado mercado. O HHI pode chegar até 10.000 pontos, valor no qual há um monopólio, ou seja, há uma única empresa com 100% do mercado.

De acordo com o Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal, emitido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), os mercados são classificados da seguinte forma:

1. a) Não concentrados: HHI abaixo de 1500 pontos;
2. b) Moderadamente concentrados: HHI entre 1.500 e 2.500 pontos; e
3. c) Altamente concentrados: HHI acima de 2.500.

No caso em análise, a indústria doméstica foi representada por três empresas (empresa 1, empresa 2 e empresa 3, Prometeon, Continental e Michelin, respectivamente) conforme os registros dos pareceres de abertura da investigação original (Parecer DECOM nº 9, de 25 de maio de 2009); da 1ª revisão de final de período (Parecer Decom nº 15, de 23 de março de 2015); e da 2ª revisão de final de período (Parecer SDCOM nº 13, de 30 de abril de 2020). Adicionalmente, foram apresentadas informações agregadas de vendas de pneus de carga por outros produtores nacionais.

Quanto às origens das importações brasileiras do produto objeto desta análise, foram computados de forma agregada os valores de market share das importações da origem investigada, das importações de outras origens gravadas (Coreia do Sul, Tailândia, África do Sul, Rússia, Taipé Chinês e Japão), das importações das demais origens e, por fim, de importações realizadas pela indústria doméstica. Os dados de participação do mercado brasileiro, os índices de concentração e a evolução do HHI por período estão descritos conforme tabela e gráficos de HHI que seguem:

Tabela 6 – Participação (%) no mercado brasileiro de pneus de carga e índice HHI (continua) [CONFIDENCIAL]

Participação (%) no mercado brasileiro de pneus de carga e índice HHI [CONFIDENCIAL]
Vendas dos produtores domésticos
Período	Empresa 1	Empresa 2	Empresa 3	Outros produtores nacionais	Total
T1	[40-50%[	[20-30%[	[10-20%[	[10-20%[	[90-100%]
T2	[30-40%[	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[80-90%[
T3	[30-40%[	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[80-90%[
T4	[30-40%[	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[80-90%[
T5	[30-40%[	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[70-80%[
T6	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[20-30%[	[80-90%[
T7	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[20-30%[	[80-90%[
T8	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[20-30%[	[70-80%[
T9	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[20-30%[	[80-90%[
T10	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[20-30%[	[80-90%[
T11	[0-10%[	[10-20%[	[10-20%[	[40-50%[	[80-90%[
T12	[10-20%[	[10-20%[	[20-30%[	[40-50%[	[90-100%]
T13	[10-20%[	[10-20%[	[10-20%[	[40-50%[	[80-90%[
T14	[0-10%[	[10-20%[	[20-30%[	[30-40%[	[80-90%[
T15	[0-10%[	[10-20%[	[10-20%[	[40-50%[	[80-90%[

Tabela 6 – Participação (%) no mercado brasileiro de pneus de carga e índice HHI (continuação) [CONFIDENCIAL]

Participação (%) no mercado brasileiro de pneus de carga e índice HHI [CONFIDENCIAL]
Importações de outras origens gravadas
Período	China (origem em análise)	Coreia do Sul	Tailândia	África do Sul	Rússia
T1	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T2	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T3	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T4	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T5	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T6	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T7	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T8	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T9	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T10	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T11	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T12	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T13	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T14	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T15	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[

Tabela 6 – Participação (%) no mercado brasileiro de pneus de carga e índice HHI (continuação) [CONFIDENCIAL]

Participação (%) no mercado brasileiro de pneus de carga e índice HHI [CONFIDENCIAL]
Importações de outras origens gravadas
Período	Taipé Chinês	Japão	Total
T1	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T2	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T3	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T4	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T5	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T6	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T7	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T8	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T9	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T10	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T11	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T12	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T13	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T14	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T15	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[

Tabela 6 – Participação (%) no mercado brasileiro de pneus de carga e índice HHI (fim) [CONFIDENCIAL]

Participação (%) no mercado brasileiro de pneus de carga e índice HHI [CONFIDENCIAL]
Período	Importações ID	Outras origens	HHI
T1	[0-10%[	[0-10%[	2.593,8
T2	[0-10%[	[0-10%[	2.408,9
T3	[0-10%[	[10-20%[	2.176,0
T4	[0-10%[	[0-10%[	2.095,2
T5	[0-10%[	[0-10%[	2.013,6
T6	[0-10%[	[10-20%[	2.003,6
T7	[0-10%[	[10-20%[	2.066,3
T8	[0-10%[	[20-30%[	2.010,9
T9	[0-10%[	[10-20%[	2.070,9
T10	[0-10%[	[10-20%[	2.036,7
T11	[0-10%[	[0-10%[	2.531,1
T12	[0-10%[	[0-10%[	2.910,9
T13	[0-10%[	[0-10%[	2.564,0
T14	[0-10%[	[10-20%[	2.477,1
T15	[0-10%[	[10-20%[	2.485,7

Gráfico 1 – Evolução do market share Gráfico 2 – Evolução do HHI Como é possível verificar, em T1 (período de abertura da investigação original), o mercado brasileiro de pneus de carga se encontrava altamente concentrado, registrando um valor ligeiramente acima do limite inferior desta categoria de classificação, em função da distribuição de mercado nacional com produtores nacionais e a indústria doméstica.

A partir de T2 e até T10, o índice de concentração reduz seu patamar, ou seja, atribuindo-se ao mercado brasileiro a característica de moderadamente concentrado. Ressalte-se que, após a prorrogação da aplicação da medida antidumping aplicada às importações de pneus de carga originárias da China, o mercado brasileiro voltou a registrar aumento de concentração entre T11 e T13.

Muito embora, no final da série, de T14 a T15, o mercado retornou ao patamar moderado de concentração, voltando-se ao nível próximo de T1, em virtude da distribuição entre os agentes neste mercado, seja entre indústria doméstica e outros produtores nacionais, seja entre origens gravadas ou não gravadas. Nesse sentido, os índices HHI calculados para T14 e T15 foram de 2.477,1 e 2.485,7 pontos, respectivamente, ou seja, muito próximos ao limite inferior do patamar de mercado altamente concentrado.

De fato, o maior grau de concentração do mercado brasileiro de pneus de carga foi registrado em T12, quando o HHI atingiu 2.910,9 pontos, período de menor penetração das origens não gravadas neste mercado. Por outro lado, o menor grau de concentração de mercado foi observado em T6 (aplicação da medida antidumping original), ocasião em que o HHI alcançou 2.003,6 pontos, não se observando, portanto, efeito de concentração pela queda de participação da origem investigada.

Entre T1 e T5 (na ausência de medida antidumping aplicada às importações de pneus de carga da China), houve queda de participação no mercado brasileiro dos produtores nacionais ([CONFIDENCIAL] 10-20 p.p.). Com efeito, em T1 os produtores nacionais eram responsáveis por [CONFIDENCIAL] 90-100% desse mercado. Em T5, a participação da produção nacional caiu para [CONFIDENCIAL] 70-80%. Entre T1 e T5, o market share médio dos produtores nacionais foi de [CONFIDENCIAL] 80-90%.

Com a imposição da medida antidumping original às importações de pneus de carga originárias da China, em T6, a participação dos produtores nacionais no mercado brasileiro do referido produto voltou a subir imediatamente para [CONFIDENCIAL] 80-90%. Porém, em termos médios, de T6 a T10, observou-se que a participação dos produtores nacionais foi inferior ao período da investigação original, com [CONFIDENCIAL] 80-90% de participação de mercado.

Em T11, após a prorrogação da aplicação da medida antidumping em face das importações da China, a participação da das vendas no mercado brasileiro dos produtores nacionais continuou ascendente, registrando o valor máximo de [CONFIDENCIAL] 90-100% em T12 – o maior valor observado para todo o período de T1 a T15. De T13 até T15, o market share do mercado nacional entrou em queda, atingindo o valor de [CONFIDENCIAL] 80-90% em T15. Entre T11 e T15, o market share médio dos produtores nacionais foi de [CONFIDENCIAL] 80-90%.

A participação média dos produtores nacionais no mercado brasileiro ao longo de toda a análise foi de [CONFIDENCIAL] 80-90%. Ressalte-se que, entre T1 e T15, a participação da produção nacional no mercado de pneus de carga cresceu [CONFIDENCIAL] 0-10 p.p..

No que se refere especificamente às importações de pneus de carga originárias da China, registrou-se que, na ausência da aplicação de medida antidumping, a participação do produto chinês no mercado brasileiro cresceu 32 (trinta e duas) vezes, passando de [CONFIDENCIAL] 0-10% em T1 para [CONFIDENCIAL] 0-10% em T5. Entre T1 e T5, o market share médio do pneu de carga chinês foi de [CONFIDENCIAL] 0-10%.

Após a imposição da medida antidumping em face das importações da China, a participação do produto chinês no mercado brasileiro caiu de [CONFIDENCIAL] 0-10% em T6 para [CONFIDENCIAL] 0-10% em T10. Entre T6 e T10, market share médio do pneu de carga originário da China foi de [CONFIDENCIAL] 0-10%, ou seja, pouco menos da metade da participação registrada entre T1 e T5.

Em T11 a medida antidumping aplicada em face das importações da China foi renovada e a participação do produto chinês no mercado brasileiro voltou a cair. Com efeito, em T11 essa participação era de [CONFIDENCIAL] 0-10%. Em T15, o market share do pneu de carga chinês foi de apenas [CONFIDENCIAL] 0-10%. Entre T11 e T15, o market share médio do pneu de carga chinês foi de [CONFIDENCIAL] 0-10%.

A participação média do produto chinês no mercado brasileiro ao longo de toda a série histórica em análise foi de [CONFIDENCIAL] 0-10%.

Quanto às importações de pneus de carga de outras origens gravadas (Coreia do Sul, Tailândia, África do Sul, Rússia, Taipé Chinês e Japão), observa-se que, na ausência da aplicação de medida antidumping, sua participação no mercado brasileiro cresceu de [CONFIDENCIAL] 0-10% em T1 para [CONFIDENCIAL] 0-10% em T5. Entre T1 e T5, o market share médio do pneu de carga importado de outras origens gravadas foi de [CONFIDENCIAL] 0-10%.

Entre T6 e T10 não foram registradas importações de pneus de carga de outras origens gravadas, em que pese a ausência da aplicação de medida antidumping sobre o referido produto ao longo deste período.

Em T11 – após a aplicação de medida antidumping às importações brasileiras de pneus de carga originários da Coreia do Sul, Tailândia, África do Sul, Rússia, Taipé Chinês e Japão -, o produto originário desses países voltou a ter participação no mercado brasileiro. Entre T11 e T15, seu market share médio foi de [CONFIDENCIAL] 0-10%.

Em relação às importações de pneus de carga de outras origens não gravadas, observa-se que, entre T1 e T5, sua participação média no mercado brasileiro foi de [CONFIDENCIAL] 0-10%. Após a imposição da medida antidumping em face das importações oriundas da China, o market share médio do pneu de carga importado de outras origens entre T6 e T10 aumentou para [CONFIDENCIAL] 10-20%. Por fim, entre T11 e T15, o market share médio do referido produto caiu pela metade, atingindo [CONFIDENCIAL] 0-10%.

Em relação às operações de concentração econômica no mercado, em 2015 o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições o Ato de Concentração 08700.004203/2015-84, que tratou da aquisição do controle da Pirelli pela China National Chemical Corporation, por meio de sua divisão de borracha e pneus, a China National Tire & Rubber Co. Ltd (“CNRC”) e de sua subsidiária CNRC Marco Polo Holding S.p.A. A análise do Cade concluiu que havia vários fabricantes de pneus de carga no mercado nacional sendo que nenhum tinha mais do que 30% de participação de mercado, tanto em vendas para fabricantes de ônibus e caminhões quanto em vendas de pneus para reposição. A operação foi aprovada sem restrições.

Adicionalmente, observou-se que nos últimos cinco anos não foram registrados processos administrativos de investigação de condutas anticompetitivas nesse mercado.

Diante do exposto, há indícios preliminares de que o mercado de pneus de carga é moderadamente concentrado na maior parte do período em análise. Por mais que existam determinados períodos com elevação de concentração, como de T11 a T13, observou-se uma trajetória de queda de concentração neste mercado, principalmente em função da evolução da participação de origens não gravadas e da queda de participação de mercado dos produtores nacionais ao se pontuar os extremos da série, com a caracterização de rivalidade neste mercado seja pelas importações, seja pela própria dinâmica nacional de empresas. Ou seja, tem-se um patamar de concentração muito semelhante ao período inicial da investigação original.

Nessa lógica, não se pode afirmar que o direito antidumping aplicado à China teve o condão de elevar a concentração deste mercado ao longo do tempo, sendo que em T15 o índice é muito similar ao início da investigação original (T1).

2.2 Oferta internacional do mercado do produto sob análise

A análise de produtos similares de outras origens busca verificar a disponibilidade de produtos similares ao produto objeto da medida de defesa comercial. Para tanto, verifica-se se existem fornecedores de produto igual ou substituto em outras origens para as quais as medidas antidumping foram aplicadas. Nesse sentido, é necessário considerar também os custos de internação e a existência de barreiras à importação dessas origens, como barreiras técnicas, além de outros elementos que podem dificultar o acesso ao produto estrangeiro.

Convém destacar que mesmo origens gravadas podem continuar a ser ofertantes do produto. Muito embora, em termos de comércio internacional, é possível indicar que, com a aplicação de medidas de defesa comercial, existam desvios de comércio, a depender das características de mercado e do produto, e outras origens passem a ganhar relevância nas importações ao Brasil.

2.2.1 Origens alternativas do produto sob análise

2.2.1.1 Produção mundial do produto sob análise

Em termos das alegações trazidas no questionário de interesse público, o grupo GITI registrou que China, África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês – origens atualmente gravadas com direitos AD – representariam mais de 80% da capacidade instalada mundial. A China, sozinha, representaria 34% da capacidade instalada mundial. Adicionalmente, o grupo em tela argumentou que mais da metade da capacidade disponível em origens alternativas se originaria de subsidiárias das mesmas multinacionais presentes no mercado brasileiro. Segundo o grupo GITI, atualmente haveria menos de 10% de capacidade independente sem aplicação de medidas AD, na maioria dos casos em países de pouca expressividade no comércio mundial.

Baseada em dados da Circular Secex nº 31/2020, a VIPAL informou haver elementos que indicariam a existência de significativa capacidade produtiva de pneus de carga da China. A VIPAL relatou, ainda, que 29 das 75 principais empresas no setor de pneumáticos seriam chinesas. Além disto, quatro destas empresas estariam entre as 20 maiores em capacidade produtiva instalada. Ainda foi destacado que diversas empresas chinesas, mesmo individualmente consideradas, possuiriam capacidades de produção bastante expressivas quando comparadas ao tamanho do mercado brasileiro do produto sob análise. Por fim, a VIPAL argumentou que a China teria a capacidade instalada para produzir 120 milhões de unidades de pneus de caminhão anualmente, em cerca de 110 plantas, sendo, portanto, a maior produtora do mundo.

2.2.1.2 Exportação mundial do produto sob análise

Tendo em vista a ausência de dados acurados sobre produção mundial, passa-se à análise do cenário de exportações mundiais com vistas a identificar os maiores exportadores mundiais do produto classificado no código 4011.20 do Sistema Harmonizado (SH), conforme tabela abaixo.

Tabela 7 – Lista dos países exportadores do código SH 4011.20

Lista dos países exportadores do código SH 4011.20
	Exportadores	Valor Exportado em 2018 (Milhares de US$)	Participação nas exportações mundiais (%)
1º	China	7.574.592,00	32,33%
2º	Tailândia	1.930.688,00	8,22%
3 º	EUA	1.800.262,00	7,66%
4º	Alemanha	1.118.083,00	4,76%
5º	Japão	1.055.529,00	4,49%
6º	Eslováquia	956.192,00	4,07%
7º	Coreia do Sul	878.029,00	3,74%
8º	Espanha	799.535,00	3,40%
9º	Canadá	791.129,00	3,37%
10º	Polônia	700.413,00	2,98%
11º	Turquia	638.705,00	2,72%
12º	França	559.536,00	2,38%
13º	Índia	508.892,00	2,17%
14º	República Tcheca	448.310,00	1,91%
15º	Brasil	443.657,00	1,89%
16º	Luxemburgo	435.000,00	1,85%
17º	Hungria	400.339,00	1,70%
18º	Rússia	357.297,00	1,52%
19º	Bélgica	319.779,00	1,36%
20º	Itália	301.567,00	1,28%
21º	Romênia	288.019,00	1,23%
22º	Holanda	264.320,00	1,12%
23º	Demais países	931.170,00	3,85%
	Total	23.501.043,00	100,00%

De acordo com tabela acima, o principal exportador global de pneus de carga é a China – origem investigada -, responsável por 32,33% das exportações mundiais. No ranking dos 10 (dez) principais exportadores globais, abaixo da China vêm Tailândia (outra origem gravada) com 8,22%, EUA com 7,66%, Alemanha com 4,76%, Japão (outra origem gravada) com 4,49%, Eslováquia com 4,07%, Coreia do Sul (outra origem gravada) com 3,74%, Espanha com 3,40%, Canadá com 3,37% e Polônia com 2,98%. Estes países, em conjunto, representam 42,7% das exportações mundiais de pneus de carga.

As outras origens gravadas – Tailândia, Japão e Coreia do Sul – respondem por 16,5% das exportações globais do produto sob análise. Na lista dos 10 (dez) principais exportadores, as origens não gravadas são responsáveis por 26,2% das exportações globais de pneus de carga.

2.2.1.3 Fluxo de comércio do produto sob análise

Adicionalmente, com o intuito de avaliar o perfil dos países maiores exportadores listados acima, buscou-se também identificar as importações de tais origens com base no fluxo de comércio (exportações menos importações), em termos de valor e volume, dos principais países exportadores no nível do produto (HS6), conforme quadro a seguir:

Tabela 8 – Fluxo de Comércio por País – 2018 – código SH 4011.20

Fluxo de Comércio por País – 2018 – código SH 4011.20
Exportadores	Saldo (milhares de US$)	Saldo (toneladas)
China	7.760.464,54	3.391.799,33
Tailândia	1.532.503,43	——- *
Eslováquia	872.998,31	227.886,79
Japão	845.987,16	260.539,36
Coreia do Sul	757.347,74	185.992,84
Espanha	456.787,26	142.251,74
Índia	361.454,91	93.467,80
Luxemburgo	338.359,10	76.659,58
Polônia	321.030,71	89.757,06
República Tcheca	282.264,00	60.991,40
Turquia	191.924,71	74.594,60
Romênia	123.836,96	24.707,51
Brasil	111.441,25	13.038,71
Hungria	96.541,30	23.457,58
Sérvia	49.505,65	7.586,22
Eslovênia	43.443,43	10.974,74
Vietnã	25.728,98	7.849,55
Palestina	5.190,31	1.373,74
Bielorrússia	1.804,30	987,69
São Tomé e Príncipe	-213,96	-38,19
República Centro-Africana	-607,87	-240,04
São Vicente e Granadinas	-762,16	-191,22

Em termos do fluxo de comércio por país, observa-se que quase todas as principais origens exportadoras foram superavitárias (em valor e volume) no comércio mundial de pneus de carga. Ressalte-se que a China, origem investigada, figura em primeiro lugar no ranking em que apenas 19 (dezenove) países são exportadores líquidos de pneus de carga.

Dentre as origens não gravadas, a Eslováquia se destaca como o terceiro maior exportador mundial líquido de pneus de carga, atrás apenas de China e Tailândia. Espanha, Índia, Luxemburgo, Polônia e República Tcheca (origens não gravadas) se apresentam também como exportadores globais relevantes.

Ressalte-se, ainda, que três outras origens gravadas estão entre os cinco maiores exportadores líquidos de pneus de carga, a saber: Tailândia, em segundo lugar (atrás apenas da China); Japão, em quarto lugar; e Coreia do Sul, em quinto lugar.

2.2.1.4 Importações brasileiras do produto sob análise

No exame de possíveis fontes alternativas, há ainda que se observar o perfil das importações brasileiras. Conforme Parecer SDCOM nº 13/2020, cumpre destacar que não houve importações pela indústria doméstica de pneus de carga da origem sob análise, mas tão somente de outros países, em volume desprezível.

Nesse sentido, os dados abaixo apresentam a evolução das importações, em termos de volume, de T1 a T15:

Tabela 9 – Evolução das Importações brasileiras de pneus de carga (volume e percentual) [CONFIDENCIAL]

Evolução das Importações brasileiras de pneus de carga (nº índice e percentual) [CONFIDENCIAL]
		Origem investigada		Outras origens gravadas
Período	Unidade	China	Coreia do Sul	Tailândia	África do Sul
T1	Nº índice	100	100	100	———
	%	[0-10%[	[20-30%[	[0-10%[	[0-10%[
T2	Nº índice	729,71	110,70	98,94	———
	%	[10-20%[	[10-20%[	[0-10%[	[0-10%[
T3	Nº índice	1.881,92	111,57	2.354,77	———
	%	[20-30%[	[10-20%[	[0-10%[	[0-10%[
T4	Nº índice	2.604,23	176,02	3.557,95	———
	%	[30-40%[	[10-20%[	[0-10%[	[0-10%[
T5	Nº índice	5.417,99	221,30	6.740,64	———
	%	[40-50%[	[10-20%[	[0-10%[	[0-10%[
T6	Nº índice	3.246,38	163,54	1.650,53	———
	%	[30-40%[	[10-20%[	[0-10%[	[0-10%[
T7	Nº índice	744,39	348,02	9.921,20	———
	%	[0-10%[	[20-30%[	[0-10%[	[0-10%[
T8	Nº índice	2.447,03	535,35	17.990,81	———
	%	[10-20%[	[20-30%[	[0-10%[	[0-10%[
T9	Nº índice	961,04	468,31	20.771,38	———
	%	[0-10%[	[20-30%[	[0-10%[	[0-10%[
T10	Nº índice	859,29	492,45	21.151,94	———
	%	[0-10%[	[20-30%[	[0-10%[	[0-10%[
T11	Nº índice	710,15	0,00	0,00	———
	%	[10-20%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T12	Nº índice	273,16	0,00	0,00	———
	%	[10-20%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T13	Nº índice	909,75	0,00	0,00	———
	%	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T14	Nº índice	475,51	0,00	0,00	———
	%	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[
T15	Nº índice	309,05	0,00	0,00	———
	%	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[

Tabela 9 – Evolução das Importações brasileiras de pneus de carga (volume e percentual) [CONFIDENCIAL]

Evolução das Importações brasileiras de pneus de carga (nº índice e percentual) [CONFIDENCIAL]
Outras origens gravadas
Período	Unidade	Rússia	Taipé Chinês	Japão	Total
T1	Nº índice	———	———	100	100
	%	[0-10%[	[0-10%[	[10-20%[	[30-40%[
T2	Nº índice	———	———	35,95	92,73
	%	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[20-30%[
T3	Nº índice	———	———	43,85	110,91
	%	[0-10%[	[0-10%[	[0-10%[	[20-30%[
T4	Nº índice	———	———	293,36	230,73
	%	[0-10%[	[0-10%[	[10-20%[	[30-40%[
T5	Nº índice	———	———	467,82	327,04
	%	[0-10%[	[0-10%[	[10-20%[	[30-40%[
T6	Nº índice	———	———	328,86	218,23
	%	[0-10%[	[0-10%[	[10-20%[	[20-30%[
T7	Nº índice	———	———	560,32	520,31
	%	[0-10%[	[0-10%[	[10-20%[	[40-50%[
T8	Nº índice	———	———	1.127,79	882,30
	%	[0-10%[	[0-10%[	[10-20%[	[40-50%[
T9	Nº índice	———	———	988,91	845,05
	%	[0-10%[	[0-10%[	[10-20%[	63,04
T10	Nº índice	———	———	1.214,44	903,63
	%	[0-10%[	[0-10%[	[20-30%[	[50-60%[
T11	Nº índice	———	———	940,63	244,62
	%	[0-10%[	[0-10%[	[30-40%[	[30-40%[
T12	Nº índice	———	———	214,26	55,72
	%	[0-10%[	[0-10%[	[10-20%[	[10-20%[
T13	Nº índice	———	———	894,35	232,58
	%	[0-10%[	[0-10%[	[20-30%[	[20-30%[
T14	Nº índice	———	———	1.003,06	260,85
	%	[0-10%[	[0-10%[	[20-30%[	[20-30%[
T15	Nº índice	———	———	1.021,38	265,62
	%	[0-10%[	[0-10%[	[20-30%[	[20-30%[

Tabela 9 – Evolução das Importações brasileiras de pneus de carga (volume e percentual) [CONFIDENCIAL]

Evolução das Importações brasileiras de pneus de carga (nº índice e percentual) [CONFIDENCIAL]
Período	Unidade	Demais países*	Total
T1	Nº índice	100	100
	%	[50-60%[	100
T2	Nº índice	190,87	170,00
	%	[60-70%[	100
T3	Nº índice	253,38	251,48
	%	[50-60%[	100
T4	Nº índice	196,81	291,05
	%	[30-40%[	100
T5	Nº índice	184,67	416,77
	%	[20-30%[	100
T6	Nº índice	230,69	326,93
	%	[40-50%[	100
T7	Nº índice	333,33	421,33
	%	[40-50%[	100
T8	Nº índice	599,31	773,62
	%	[40-50%[	100
T9	Nº índice	288,67	532,06
	%	[30-40%[	100
T10	Nº índice	409,86	620,91
	%	[30-40%[	100
T11	Nº índice	356,14	323,76
	%	[60-70%[	100
T12	Nº índice	163,78	124,56
	%	[70-80%[	100
T13	Nº índice	327,25	309,22
	%	[60-70%[	100
T14	Nº índice	585,37	452,89
	%	[70-80%[	100
T15	Nº índice	682,59	504,56
	%	[70-80%[	100

De acordo com a tabela acima, observa-se que, na ausência da medida antidumping (T1 a T5), a origem investigada China ampliou sua participação nas importações brasileiras totais de pneus de carga de [CONFIDENCIAL] 0-10% para expressivos [CONFIDENCIAL] 40-50%. Entre T1 e T5, a participação média da China nas importações brasileiras do produto sob análise foi de [CONFIDENCIAL] 20-30%. Por sua vez, Coreia do Sul, Tailândia, África do Sul, Rússia, Taipé Chinês e Japão – outras origens que só viriam a ser gravadas entre T10 e T11, ou seja, em 2014 – representaram, em seu conjunto, [CONFIDENCIAL] 20-30% (média do período de T1 a T5) das importações brasileiras de pneus de carga. As demais origens não gravadas, por sua vez, foram responsáveis por [CONFIDENCIAL] 40-50%, em média, das importações brasileiras do produto sob análise entre T1 e T5.

Entre T6 e T10 – período em que foi aplicada a medida antidumping original em face das importações da China, as exportações chinesas de pneus de carga para o Brasil decresceram de [CONFIDENCIAL] 30-40% para [CONFIDENCIAL] 0-10%. A participação média do produto chinês ao longo deste período caiu quase pela metade, alcançando [CONFIDENCIAL] 10-20% das importações brasileiras totais de pneus de carga. As importações de pneus de outras origens não gravadas (demais países) também decresceram durante esse período, passando de [CONFIDENCIAL] 40-50% para [CONFIDENCIAL] 30-40%. Por outro lado, as importações de pneus de outras origens que viriam a ser gravadas a partir de T11 (Coreia do Sul, Tailândia, África do Sul, Rússia, Taipé Chinês e Japão) cresceram de forma expressiva entre T6 e T10, chegando a atingir [CONFIDENCIAL] 40-50% das importações brasileiras do referido produto. Destaque-se, aqui, a relevância da Coreia do Sul, com participação média de [CONFIDENCIAL] 20-30% ao longo desse período.

Com a prorrogação da medida antidumping aplicada, a participação média do produto chinês nas importações brasileiras voltou a cair pela metade, chegando a atingir [CONFIDENCIAL] 0-10% entre T11 e T15. Ressalte-se que outras origens gravadas a partir de T11 também apresentaram queda em sua participação média nas importações brasileiras de pneus de carga, passando de [CONFIDENCIAL] 40-50% para [CONFIDENCIAL] 20-30%. Em sentido contrário, as outras origens não gravadas experimentaram um crescimento expressivo em sua participação média nas importações brasileiras do produto sob análise, passando de [CONFIDENCIAL] 30-40% para [CONFIDENCIAL] 60-70%.

Como forma de entender a evolução das importações brasileiras, o gráfico a seguir resume tal comportamento, com base nos principais países exportadores para o Brasil: na origem gravada em análise (China), demais origens gravadas (China, África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês) e outras origens não gravadas exportadoras ao Brasil: Gráfico 3 – Evolução das importações brasileiras de pneus de carga (ton) [CONFIDENCIAL] Assim, com base nas informações acima, constata-se inicialmente que a evolução das importações brasileiras respondeu ao cenário de aplicação das medidas antidumping sobre o produto na criação de comércio. Primeiramente, tem-se a relevância da China como origem individual das importações brasileiras de pneus de carga entre T1 e T5. Com a imposição da medida antidumping às exportações chinesas do referido produto a partir de T6, Coreia do Sul e Japão assumiram o protagonismo nas importações brasileiras de pneus de carga até T10. A partir de T11, com a aplicação das medidas antidumping também a África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês, as importações de pneus dessas origens declinaram. Ainda assim, a origem Japão continuou a ser relevante para as importações brasileiras de pneus de carga, especialmente a partir de T12, chegando a representar em T15 [CONFIDENCIAL] 20-30% do total de importações brasileiras do referido produto.

Ressalte-se que, também a partir de T12, as importações brasileiras de pneus de carga de outras origens não gravadas cresceram significativamente, com destaque para as importações originárias de Argentina, Vietnã, Índia, Colômbia e México. Por oportuno, recorda-se que Índia e Vietnã estão entre os maiores exportadores líquidos globais de pneus de carga.

Como forma de entender a evolução das importações no período da presente revisão principalmente em relação às origens não gravadas, buscou-se isolar a participação dessas origens não gravadas com base nas informações disponíveis no Parecer SDCOM nº 13/2020, obtendo-se o seguinte gráfico: Gráfico 4 – Evolução e participação das importações de T11 a T15 (ton) Sobre as origens não gravadas, observou-se no cenário mais recente de importações que as origens não gravadas em média respondem por cerca de [CONFIDENCIAL] 60-70% das importações brasileiras de T11 a T15, sendo que, no último ano da série, as importações não gravadas responderam por cerca de [CONFIDENCIAL] 70-80% das importações brasileiras, demonstrando a importância dessas origens no país. Destacam-se individualmente a Argentina, com preferências tarifárias no Mercosul, como principal exportador ao Brasil ao longo de todo período de T11 a T15, com cerca de [CONFIDENCIAL] 20-30% das importações em T15, seguidos por Vietnã ([CONFIDENCIAL] 10-20%), Índia ([CONFIDENCIAL] 10-20%) e outros países exportadores mais pulverizados, como Colômbia, México e EUA.

Não obstante a isso, a outra origem gravada Japão ainda representa o segundo maior ofertante de pneus de carga ao país no período de T11 a T15, com média de [CONFIDENCIAL] 10-20% de ocupação de importações neste período. Nesse caso, existe o efeito do compromisso de preço da empresa japonesa Sumitomo Rubber Industries, o que parece explicar em grande medida a oferta regular das importações brasileiras de pneus de carga da origem Japão (cerca de [CONFIDENCIAL] 10-20% das importações em T15), uma vez que a empresa exportadora tem [CONFIDENCIAL] quase a totalidade das importações desta origem no período da presente revisão.

Conclui-se, por fim, que a imposição da medida antidumping às importações de pneus originárias da China teve o condão de reduzir sua participação nas importações brasileiras totais do produto sob análise.

Por outro lado, abriu-se espaço para o aumento das importações de pneus de outras origens não gravadas, as quais detém em média na presente revisão cerca de [CONFIDENCIAL] 60-70% das importações, com destaque para Argentina, Vietnã, Índia e outra franja expressiva de origens, como Colômbia, México e EUA, sendo o conjunto de origens não gravadas cerca de ¾ das importações brasileiras no período de T15.

Da mesma forma, ressalte-se a penetração das importações japonesas de forma regular, uma vez que, mesmo com a medida antidumping aplicada, o pneu de carga de origem japonesa continuou a ser exportado para o Brasil – e até de forma crescente – a partir de T12 até T15.

Isto posto, observou-se efeito consistente de desvio de comércio de forma sustentada para origens não gravadas, e a continuidade das exportações da origem japonesa, ainda que gravada.

2.2.1.5 Preço das importações brasileiras do produto sob análise

Para aprofundar o exame da existência de possíveis fontes alternativas do produto, também é válido verificar a evolução de preços cobrados por origens gravadas e não gravadas para caracterizar a viabilidade das importações não somente em termos de volume como também em preço, conforme tabela e gráfico (resumo dos principais exportadores) a seguir:

Tabela 10 – Evolução dos Preços das Importações Brasileiras de Pneus de Carga (Números-índice) [ CONFIDENCIAL]

Evolução dos Preços das Importações Brasileiras de Pneus de Carga (Números-índice) [CONFIDENCIAL]
Origem	T1	T2	T3	T4	T5	T6
China	100	182,84	227,61	195,52	211,94	247,52
Coreia do Sul	100	113,58	169,14	191,98	216,67	225,44
Tailândia	100	87,19	225,62	209,36	230,54	163,02
África do Sul	———	———	———	———	———	———
Rússia	———	———	———	———	———	———
Taipé Chinês	———	———	———	———	———	———
Japão	100	125,24	143,81	150,48	167,14	189,92
outras origens gravadas (preço médio)	100	113,61	168,65	175,17	190,96	187,75
demais países (origens não gravadas – preço médio)	100	128,35	141,11	146,70	169,15	196,61
Preço médio total	100	136,45	171,65	168,42	187,10	205,88

Tabela 10 – Evolução dos Preços das Importações Brasileiras de Pneus de Carga (Números-índice) [CONFIDENCIAL]

Evolução dos Preços das Importações Brasileiras de Pneus de Carga (Números-índice) [CONFIDENCIAL]
Origem	T7	T8	T9	T10	T11	T12
China	233,88	264,27	291,20	259,01	219,17	199,42
Coreia do Sul	235,25	279,12	315,02	294,12	———	———
Tailândia	170,37	189,75	229,80	214,83	———	———
África do Sul	———	———	———	———	———	———
Rússia	———	———	———	———	———	———
Taipé Chinês	———	———	———	———	———	———
Japão	91,67	18,73	237,26	70,51	139,75	120,86
outras origens gravadas (preço médio)	187,72	221,92	243,93	221,35	153,11	132,42
demais países (origens não gravadas – preço médio)	193,62	213,31	235,64	222,12	167,65	144,18
Preço médio total	201,34	228,66	251,99	230,80	175,10	153,50

Tabela 10 – Evolução dos Preços das Importações Brasileiras de Pneus de Carga (Números-índice) – Fim

Evolução dos Preços das Importações Brasileiras de Pneus de Carga (Números-índice) [CONFIDENCIAL]
Origem	T13	T14	T15
China	189,79	196,10	200,88
Coreia do Sul	———	———	———
Tailândia	———	———	———
África do Sul	———	———	———
Rússia	———	———	———
Taipé Chinês	———	———	———
Japão	120,17	135,10	129,79
outras origens gravadas (preço médio)	131,66	148,03	142,21
demais países (origens não gravadas – preço médio)	144,95	148,10	123,48
Preço médio total	151,22	159,72	148,75

Gráfico 5 – Evolução dos preços das importações de pneus de carga- (US$ CIF/Ton)[CONFIDENCIAL] De acordo com o gráfico acima, observa-se que, na ausência de medida antidumping aplicada, o preço do pneu chinês cresceu de forma consistente de T1 até T3. Entre T3 e T4, sofreu uma queda de 14,1% e voltou a subir (8,4%) até T5. Quando se considera todo o período de T1 a T5, nota-se que o preço do pneu originário da China cresceu 111,9%. Adicionalmente, os preços médios dos pneus originários de outras origens (não gravadas e aquelas que viriam a ser gravadas a partir de T11) cresceram sistematicamente ao longo do período de T1 a T5. Com efeito, entre T1 e T5 o preço médio do produto importado das outras origens que viriam a ser gravadas a partir de T11 (Coreia do Sul, Tailândia, África do Sul, Rússia, Taipé Chinês e Japão) anotou um crescimento da ordem 90,9%. Já o preço médio do pneu importado de outras origens não gravadas cresceu 69,1% durante o mesmo período. De forma geral, o preço médio global do pneu importado – representado pela linha pontilhada preta – apresentou uma dinâmica de crescimento sustentado de T1 a T5 da ordem de 87,1%, sofrendo uma leve queda de 1,9% apenas entre T3 e T4.

Após a imposição da medida antidumping às importações de pneus de carga originários da China a partir de T6, o preço do produto chinês registrou um pequeno declínio de 5,5% entre T6 e T7. No período compreendido entre T7 e T9, o preço do pneu originário da China voltou a crescer, registrando um incremento moderado de 24,5%. De T9 a T10, o preço do pneu chinês declinou novamente, anotando uma queda da ordem de 11,1%. Ao longo do período de T6 a T10, o preço do produto chinês cresceu cerca de 4,6%. Ressalte-se que os preços médios dos pneus importados de outras origens (não gravadas e aquelas que viriam a ser gravadas a partir de T11) se comportaram de forma semelhante ao preço do produto chinês ao longo do período de T6 a T10. Com efeito, entre T6 e T10 o preço médio do pneu importado de outras origens que viriam a ser gravadas a partir de T11 registrou um acréscimo de 17,9%. Além disto, o preço médio do pneu importado de outras origens não gravadas aumentou 13,0% ao longo de T6 a T10. De maneira geral, o preço médio das importações brasileiras de pneus de carga cresceu 12,1% entre T6 e T10.

A partir de T11, a medida antidumping aplicada ao pneu de carga importado da China é renovada e, adicionalmente, entra em vigor a aplicação de medida antidumping aos pneus de carga importados da África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês (outras origens gravadas). Neste contexto, o preço do produto chinês decresceu de forma sistemática até T14, registrando uma queda de 10,5% ao longo desse período. Entre T14 e T15, no entanto, o preço do pneu chinês apresentou leve crescimento da ordem de 2,4%. Contudo, ao se observar todo o período de T11 a T15, o preço do pneu de carga importado da China sofreu uma queda de 8,3%.

Quanto ao comportamento do preço médio do pneu originário das outras origens gravadas, observa-se, entre T11 e T13, um decréscimo da ordem de 14,0%. De T13 a T14, o preço médio do referido produto volta a subir, anotando um crescimento de 12,4% e, entre T14 e T15, sofre nova queda da ordem de 3,9%. Quando se analisa todo o período de T11 a T15, nota-se que o preço médio do pneu importado de outras origens gravadas caiu 7,0%.

No que se refere à dinâmica do preço médio das importações brasileiras de pneus de carga originários de outras origens não gravadas entre T11 e T15, observa-se que seu comportamento é similar aos preços do referido produto oriundo da China e das outras origens gravadas. Com efeito, ele decresce entre T11 e T12 (14,0%) para voltar a crescer de T12 até T14 (2,7%). Entre T14 e T15, o preço do pneu originário de outras origens não gravadas cai novamente (16,6%). Considerando-se todo o período de T11 a T15, a queda do preço médio do pneu importado de outras origens não gravadas foi de 26,3%.

Com vistas a entender detalhadamente a composição de preços das origens não gravadas e da empresa japonesa com empresa detentora de compromisso de preço, buscou-se isolar os principais exportadores ao país de T11 a T15, conforme gráfico a seguir:

Gráfico 6 – Comportamento de preços das principais origens ofertantes T11 a T15 (CIF/t) [CONFIDENCIAL] Conforme o gráfico acima, observa-se que a composição de preços no período possui convergência entre Vietnã, Índia, Japão (origem gravada, porém com empresa com usufruto de compromisso de preço) e China (origem em análise). No caso da Argentina, principal ofertante internacional em T15, observam-se preços superiores ao das demais origens isoladas, e tal condição pode ser explicada pela preferência tarifária concedida ao país, que permite essa característica de vantagem competitiva em termos de preço. De todo modo, Vietnã representa a origem com menor preço em relação ao conjunto dessas origens, sendo importante ofertante em volume e em preço, como observado a seguir em T15:

Gráfico 7 – Preço Médio das importações de Pneus de Carga das Principais Origens Exportadoras – T15 (CIF/t) [CONFIDENCIAL] Em resumo, a dinâmica dos preços das importações brasileiras de pneus de carga sugere, preliminarmente, que a aplicação da medida antidumping teve o condão de criação de origens competitivas em preço, rivalizando com a origem em análise (China), algo já delineado com a penetração das importações observada das origens Argentina, Japão e Vietnã. Nesse ponto, convém destacar os preços competitivos de origens como Vietnã e Japão (mesmo gravada) e da Índia. Por fim, destaque-se que, em T15, os preços médios dos pneus importados da China, de outras origens gravadas e de outras origens não gravadas convergiram para o mesmo patamar.

2.2.1.6 Conclusões preliminares sobre a oferta internacional do produto sob análise

Em sede da avaliação preliminar de interesse público, considerando o quanto exposto, é possível inferir que:

1. a) o principal exportador global de pneus de carga é a China – origem investigada -responsável por 32,33% das exportações mundiais; outras origens gravadas – Tailândia, Japão e Coreia do Sul – respondem por 16,5% das exportações globais do produto sob análise, enquanto origens não gravadas são responsáveis por 26,2% das exportações globais de pneus de carga;
2. b) China é o principal exportador líquido de pneus de carga dentro de um universo de apenas 19 (dezenove) países exportadores líquidos deste produto. Dentre as origens não gravadas, a Eslováquia se destaca como o terceiro maior exportador mundial líquido de pneus de carga, atrás apenas de China e Tailândia (origens gravadas);
3. c) Em termos de volume, a imposição da medida antidumpingàs importações de pneus originárias da China teve o condão de reduzir sua participação nas importações brasileiras totais do produto sob análise. Por outro lado, abriu-se espaço para o aumento das importações de pneus de outras origens não gravadas, as quais detém em média na presente revisão cerca de [CONFIDENCIAL] 60-70% das importações;
4. d) As origens não gravadas Argentina, Vietnã, Índia e outra franja expressiva de origens, como Colômbia, México e EUA representam cerca de ¾ das importações brasileiras no período de T15;
5. e) Da mesma forma, ressalte-se a penetração da origem japonesa de forma regular nas importações, uma vez que, mesmo com a medida antidumpingaplicada, o pneu japonês continuou a ser exportado para o Brasil – e até de forma crescente – a partir de T12 até T15;
6. f) A dinâmica dos preços das importações brasileiras de pneus de carga sugere, preliminarmente, que a aplicação da medida antidumpingteve o condão de criação de origens competitivas em preço, rivalizando com a origem em análise (China), algo já delineado com a penetração das importações observada das origens Argentina, Japão e Vietnã.

Ante o exposto, por mais que a origem China seja um grande exportador mundial como também um grande exportador líquido, observou-se efeito consistente de desvio de comércio de forma sustentada para origens não gravadas com relevante penetração nas importações, como Argentina, Vietnã e Índia, entre outras.

Ademais, mesmo gravada, a origem japonesa continua a exportar volumes significantes ao Brasil, sendo importante fonte alternativa.

Nestes termos, em sede preliminar, é possível indicar que há origens alternativas regulares ao Brasil na oferta de pneus carga, em termos de preços e de volumes.

2.2.2 Barreiras Tarifárias e Não Tarifárias ao produto sob análise

2.2.2.1 Medidas de defesa comercial aplicadas ao produto Com base em informações do Parecer SDCOM nº 13/2020 e do sítio eletrônico do Portal Integrado de Inteligência Comercial (Integrated Trade Intelligence Portal – I-TIP) da Organização Mundial do Comércio (“OMC”), obtiveram-se as seguintes informações sobre medidas de defesa comercial, resumidas na tabela a seguir:

Tabela 11 – Medidas de Defesa Comercial – subitem 4011.20.90
Medidas de Defesa Comercial – subitem 4011.20.90
País aplicador	Medida de defesa comercial	País afetado	Código SH	Status
EUA	Direito antidumping	China (1)	4011.20 e outros	Em vigor
EUA	Direito antidumping	China (2)	4011.20 e outros	Em vigor
EUA	Direito antidumping	China (3)	4011.20 e outros	Em vigor
EUA	Medida compensatória	China (1)	4011.20 e outros	Em vigor
EUA	Medida compensatória	China (2)	4011.20 e outros	Em vigor
EUA	Medida compensatória	China (3)	4011.20 e outros	Em vigor
EUA	Medida compensatória	Índia	4011.20 e outros	Em vigor
Índia	Medida compensatória	China	4011.20	Em vigor
Rússia	Direito antidumping	China	4011.20	Em vigor
Turquia	Direito antidumping	China	4011.20 e outros	Em vigor
União Europeia	Medida compensatória	China	4011.20	Em vigor
União Europeia	Direito antidumping	China	4011.20	Em vigor

De acordo com a tabela acima, observa-se que, além do direito antidumping aplicado pelo Brasil em vigor há 11 (onze) anos, o setor de pneus de carga possui medidas de defesa comercial aplicadas por Estados Unidos, Índia, Rússia, Turquia e União Europeia. A China, origem investigada, é alvo de 11 (onze) destas medidas.

Ressalte-se que o Brasil aplicou, por meio da Resolução Camex no 107, de 21 de novembro de 2014, direito antidumping definitivo às importações de pneus de carga originárias da África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês. Atualmente, encontra-se em curso a revisão do direito antidumping referente às supracitadas origens e a medida antidumping vigente perdurará até o final da revisão.

2.2.2.2 Tarifa de importação

O produto objeto da revisão classifica-se no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), cuja descrição é a seguinte:

Tabela 12 – Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) – subitem 4011.20.90
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) – subitem 4011.20.90
4011	Pneumáticos novos, de borracha
4011.20	Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões
4011.20.90	Outros

Ressalta-se que estão excluídos do escopo dessa revisão os pneus de carga de construção diagonal ou cujos aros tenham dimensões diferentes de 20″, 22″ e 22,5″.

De acordo com dados trazidos pela Vipal em sua resposta ao questionário de interesse público, em 1 de janeiro de 2004 (T1), a alíquota do imposto de importação de pneus de carga foi alterada de 17,5% para 16%. Em 1 de outubro de 2012 (T10), foi publicada a Resolução Camex nº 70/2012, que elevou a alíquota do imposto de importação de pneus de carga para 25%, por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, conforme disposto na Decisão nº 39/11 do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul. A alíquota do imposto de importação manteve-se em 25% por doze meses, isto é, até outubro de 2013 (T10), voltando a incidir, após esse período, a alíquota de 16%.

Portanto, a alíquota do Imposto de Importação do item tarifário 4011.20.90 manteve-se em 16% desde a prorrogação do direito antidumping em 4 de maio de 2015, quando foi publicada a Resolução Camex no 32, de 29 de abril de 2015.

Ao se considerar o nível agregado do produto objeto (4011.20.90), para fins de comparação com o cenário internacional, verifica-se que a tarifa brasileira de 16% é mais alta que a cobrada por 65% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC em 2018, conforme demonstra o gráfico a seguir: Gráfico 8 – Perfil tarifário entre os países da OMC Ademais, a tarifa brasileira é mais alta que a média mundial dos países membros da OMC, que é de 10,8%, e ainda mais alta que a média da tarifa cobrada pelos principais produtores e exportadores, com destaque para China (10%), Tailândia (10%), EUA (3,7%) e Japão (0%).

2.2.2.3 Preferências tarifárias

O produto em tela é objeto das seguintes preferências tarifárias nas importações brasileiras de produto similar:

Tabela 13 – Preferências tarifárias – subitem 4011.20.90

Preferências tarifárias – subitem 4011.20.90
Acordo	Preferência tarifária concedida
ALC-Egito	37,50%
ALC-Israel	100%
ACE-36 (Bolívia)	100%
ACE-35 (Chile)	100%
ACE-59 e 72 (CO) (Colômbia)	100%
ACE-59(EQ) (Equador)	55%
ACE-18 (Mercosul)	100%
APTR-04 (México)	100%
ACE-58 (Peru)	100%
ACE-69 (Venezuela)	100%

Dentre os países aos quais foram concedidas preferências tarifárias, a Argentina exporta volumes significativos de pneus de carga para o Brasil, além de outros ofertantes como Colômbia e México, nos termos já apresentados no item 2.2.1.

2.2.2.4 Temporalidade da proteção do produto

O produto sob análise está gravado por medida de defesa comercial definitiva desde junho de 2009, com base na Resolução Camex nº 33/2019 e permanece em vigor até os dias atuais, nos termos da Resolução Camex nº 32, de 29 de abril de 2015. Os direitos antidumping atualmente em vigor sobre as importações de pneus de carga originários da China vigentes variam de: US$ 1,12/kg a US$ 2,59/kg. Neste sentido, considerando a aplicação dos direitos antidumping definitivos como marco inicial, constata-se que as medidas estão em vigor há 11 (onze) anos.

Já o direito antidumping atualmente em vigor sobre as importações brasileiras de pneus de carga originárias da África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês foi originalmente aplicado pela Resolução Camex nº 107/2014 e encontra-se atualmente em período de revisão, iniciada por meio da Circular Secex nº 63/2019, tendo, portanto, cerca de 6 anos de aplicação.

2.2.2.5 Outras barreiras não tarifárias em comparação com o cenário internacional

Com base nos questionários recebidos, o Grupo GITI e a Vipal relataram que o produto sob análise estaria sujeito às especificações técnicas contidas na Portaria Inmetro nº 482/2010, Portaria INMETRO nº 267/2011, Resolução Conmetro nº 05/2008 e Resolução Conmetro nº 07/2009.

Dessa forma, não foram obtidos elementos sobre possíveis barreiras não tarifárias ao produto em tela.

2.3 Oferta Nacional do produto sob análise Consumo nacional aparente do produto sob análise Com o intuito de avaliar o mercado brasileiro de pneus de carga, vale compreender o comportamento das vendas da indústria doméstica, das vendas outras produtoras nacionais, das importações da origem investigada e das importações de outras origens. A importância dessa análise é verificar o quanto as vendas da indústria doméstica e as importações representam do mercado brasileiro do produto.

Como já delineado no item 2.1.4, a indústria doméstica foi definida de maneira diferente ao longo do histórico das investigações de defesa comercial. Na investigação original (T1 a T5), a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de pneus de carga de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″ das empresas Bridgestone Firestone, Goodyear e Pirelli. Na 1ª revisão (T6 a T10), a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de pneus de carga das empresas Pirelli, Goodyear e Michelin. Na presente investigação e 2ª revisão (T11 a T15), a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de pneus de carga das empresas Prometeon, Continental e Michelin. Passa-se então à análise do mercado brasileiro ao longo da série:

Tabela 14 – Mercado Brasileiro (Número-índice)

Mercado Brasileiro (Número-índice)
Períodos	Indústria Doméstica	Outras Empresas	China	Demais Origens	Mercado Brasileiro
T1	100,00	100,00	100,00	100,00	100,00
T2	110,76	110,76	729,71	150,57	115,96
T3	105,45	105,45	1.881,92	194,87	118,28
T4	114,54	114,54	2.604,23	210,74	130,05
T5	142,07	142,07	5.417,99	243,14	166,20
T6	130,48	343,26	3.246,38	225,57	180,73
T7	184,04	442,76	744,39	410,12	245,01
T8	187,53	521,98	2.447,03	715,52	290,87
T9	176,67	474,04	961,04	517,16	254,00
T10	214,89	510,62	859,29	612,64	296,41
T11	145,59	607,82	710,15	452,19	244,96
T12	147,02	627,33	273,16	177,17	224,43
T13	139,69	612,51	909,75	375,11	235,26
T14	159,55	687,42	475,51	558,75	276,22
T15	174,44	764,93	309,05	578,56	300,71

Gráfico 9 – Mercado Brasileiro (toneladas) – [CONFIDENCIAL] Nota-se que o volume do mercado brasileiro aumentou em 200,7% de T1 a T15. As vendas da indústria doméstica registraram aumento de 74,4% nesse período, ainda que sua participação no mercado brasileiro tenha caído de [CONFIDENCIAL] 70-80% em T1 para [CONFIDENCIAL] 40-50% em T15. Por sua vez, as vendas das outras empresas nacionais aumentaram 664,9% de T1 a T15, enquanto sua participação no mercado brasileiro aumentou de [CONFIDENCIAL] 10-20% em T1 para [CONFIDENCIAL] 30-40% em T15.

As importações da origem gravada registraram aumento de 209,1% do volume importado de T1 a T15. Essas importações tiveram participação média de [CONFIDENCIAL] 0-10% do mercado brasileiro de T1 a T5, mas após a aplicação da medida antidumping, a participação média caiu para [CONFIDENCIAL] 0-10% de T6 a T10 e para [CONFIDENCIAL] 0-10% de T11 a T15. Já as importações das outras origens registraram aumento de 478,6% do volume importado de T1 a T15. Sua participação média no mercado brasileiro foi de [CONFIDENCIAL] 10-20% de T1 a T5, de [CONFIDENCIAL] 10-20% de T6 a T10 e de [CONFIDENCIAL] 10-20% de T11 a T15.

Nesse sentido, o grupo GITI destacou que, de T11 a T15, a participação das importações chineses teria sido inferior a [CONFIDENCIAL] 0-10% do mercado brasileiro, enquanto a indústria doméstica teria mantido participação de [CONFIDENCIAL] 40-50%. Ademais, ressaltou que cerca de 40% do mercado brasileiro seria ocupado pelos demais produtores nacionais.

A Vipal destacou que o mercado brasileiro teria crescido em 22,8 p.p. de T11 a T15. Ademais, ainda que o setor de pneus de carga tenha sido fortemente impactado pela pandemia da Covid-19 em março e abril de 2020, o mercado estaria se recuperando rapidamente.

O CADE não apresentou elementos nesse quesito.

Em termos gerais, observa-se que o volume importado de todas as origens aumentou durante o período analisado. Destaca-se que as vendas das outras empresas nacionais tiveram aumento substancial, passando a ocupar [CONFIDENCIAL] 30-40% do mercado brasileiro em T15, enquanto a indústria doméstica correspondeu a [CONFIDENCIAL] 40-50% nesse mesmo período, em que as importações totais respondem por cerca de [CONFIDENCIAL] 10-20% deste mercado.

Como já delineado no item 2.1.4 deste documento, o mercado brasileiro possui pelo menos 5 produtores nacionais de pneus de carga, com distribuições neste mercado inferiores a 30% por empresa, como indicado pelo CADE, reforçando características de rivalidade local e de uso das importações em caráter complementar à oferta nacional.

Nessa linha, as empresas ofertantes nacionais supriram [CONFIDENCIAL] 80-90% do mercado brasileiro em T15. Além disso, verifica-se que a ocupação do mercado brasileiro se distribuiu em quase sua totalidade em T15 ([CONFIDENCIAL] 90-100%) entre as importações de outras origens não gravadas e as vendas nacionais, com pequena participação da origem em análise ([CONFIDENCIAL] 0-10%) em T15.

2.3.2 Risco de desabastecimento e de interrupção do fornecimento em termos quantitativos

Nesta seção, busca-se analisar o risco de desabastecimento e de interrupção do fornecimento pela indústria doméstica, em caso de aplicação da medida de defesa comercial. Analisam-se os dados da produção da indústria doméstica em relação à capacidade instalada e à capacidade ociosa de pneus de carga da indústria doméstica para que possam ser comparados com os dados do mercado brasileiro do produto.

Ressalta-se que, conforme relatado no Parecer DECOM nº 15/2015 e Parecer SDCOM nº 13/2020, há outros produtos fora do escopo da investigação produzidos na mesma linha de produção do produto investigado.

Tabela 15 – Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação da Indústria Doméstica e Mercado Brasileiro (Números-índice)

Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação da Indústria Doméstica e Mercado Brasileiro (Número-índice)
Períodos	Capacidade Instalada Efetiva	Produção de Pneus de Carga	Produção de Outros Produtos	Grau de Ocupação Efetiva (%)	Mercado Brasileiro
T1	100,00	100,00	–	90-100	100,00
T2	106,45	109,73	–	90-100	115,96
T3	115,15	115,03	–	90-100	118,28
T4	126,20	125,40	–	80-90	130,05
T5	132,12	138,24	–	90-100	166,20
T6	140,88	104,36	100,00	70-80	180,73
T7	144,93	135,68	106,24	90-100	245,01
T8	147,83	144,58	88,24	90-100	290,87
T9	157,25	133,70	86,69	80-90	254,00
T10	169,41	154,13	87,54	80-90	296,41
T11	135,58	107,37	71,60	70-80	244,96
T12	133,89	111,13	100,58	80-90	224,43
T13	127,82	110,69	122,74	80-90	235,26
T14	132,49	122,22	127,49	90-100	276,22
T15	141,80	133,01	142,91	90-100	300,71

Nota-se que a capacidade instalada efetiva da indústria doméstica passou a ser menor do que o mercado brasileiro de T7 até T15, correspondendo, em média, a [CONFIDENCIAL] 70-80% do mercado brasileiro nesse período. Ademais, a produção de pneus de carga da indústria doméstica foi menor que o mercado brasileiro de T5 a T15, correspondendo, em média, a [CONFIDENCIAL] 70-80% do mercado brasileiro nesse período. Nesse mesmo sentido, o grau de ocupação da capacidade instalada efetiva da indústria doméstica foi, em média, de [CONFIDENCIAL] 90-100% de T1 a T5, de [CONFIDENCIAL] 80-90% de T6 a T10 e de [CONFIDENCIAL] 80-90% de T11 a T15.

Nesse sentido, o grupo GITI destacou que a produção nacional do produto representaria volume muito próximo ao mercado brasileiro de T11 a T15. A empresa afirmou que isso poderia ser interpretado como reflexo do fechamento do mercado brasileiro às importações.

A Vipal afirmou que a capacidade instalada efetiva teria aumentado em 5 p.p. de T11 a T15.

O Cade não apresentou elementos nesse quesito.

Dessa forma, nota-se que a indústria doméstica a priori não teria produção de pneus de carga de T5 a T15 nem capacidade instalada efetiva de T7 a T15 suficientes para suprir toda a demanda do mercado brasileiro. Contudo, conforme analisado no item 2.3.1, a participação das outras empresas nacionais no mercado brasileiro foi de [CONFIDENCIAL] 30-40% em T15, de forma que, ainda que a indústria doméstica não seja capaz de suprir o mercado brasileiro, a produção nacional (que inclui outras empresas nacionais além da indústria doméstica) foi capaz de suprir [CONFIDENCIAL] 80-90% do mercado brasileiro em T15. De todo modo, as outras origens, exclusive a China, ofertam regularmente importante componente de vendas para demanda nacional, como visto ao longo de toda a série.

Ademais, como a indústria doméstica apresenta vendas no mercado externo, deve-se também observar se existe a possiblidade de priorização de tais operações, o que poderia acarretar risco de desabastecimento ao mercado brasileiro. Para tanto, analisam-se as características da totalidade das operações da indústria doméstica (vendas ao mercado interno e exportações), conforme tabela abaixo:

Tabela 16 – Operações da Indústria Doméstica (Números-índice e %)

Operações da Indústria Doméstica (Números-índice e %)
Períodos	Vendas no Mercado Interno	%	Vendas no Mercado Externo	%	Operações Totais	%
T1	100,00	60-70	100,00	30-40	100,00	90-100
T2	110,76	60-70	106,53	30-40	109,21	90-100
T3	105,45	60-70	117,30	30-40	109,78	90-100
T4	114,54	50-60	135,20	40-50	122,09	90-100
T5	142,07	60-70	138,00	30-40	140,58	90-100
T6	130,48	70-80	62,71	20-30	105,72	90-100
T7	184,04	80-90	64,90	10-20	140,51	90-100
T8	187,53	80-90	67,73	10-20	143,75	90-100
T9	176,67	80-90	68,05	10-20	136,98	90-100
T10	214,89	80-90	62,66	10-20	159,26	90-100
T11	145,59	80-90	51,54	10-20	111,22	90-100
T12	147,02	80-90	52,94	10-20	112,64	90-100
T13	139,69	80-90	56,19	10-20	109,18	90-100
T14	159,55	80-90	58,66	10-20	122,68	90-100
T15	174,44	80-90	56,05	10-20	131,18	90-100

Observa-se que as vendas da indústria doméstica foram, em todos os períodos, maiores para o mercado interno do que para o mercado externo. As vendas para o mercado interno corresponderam, em média, a [CONFIDENCIAL] 70-80% do total de vendas. As vendas no mercado interno equivaleram, em média, a [CONFIDENCIAL] 60-70% das vendas totais de T1 a T5, a [CONFIDENCIAL] 80-90% de T6 a T10 e a [CONFIDENCIAL] 80-90% de T11 a T15. Nota-se que a participação das vendas da indústria doméstica no mercado interno aumentou ao longo do período analisado.

Já as vendas da indústria doméstica para o mercado externo corresponderam, em média, a [CONFIDENCIAL] 30-40% de T1 a T5, a [CONFIDENCIAL] 10-20% de T6 a T10 e a [CONFIDENCIAL] 10-20% de T11 a T15. Portanto, a participação das vendas da indústria doméstica para o mercado externo caiu ao longo do período analisado.

O grupo GITI não apresentou elementos nesse quesito.

A Vipal afirmou que o aumento das vendas destinadas ao mercado interno de T11 a T15 teria sido mais do que o dobro do aumento das vendas destinadas ao mercado externo no mesmo período. Ademais, o risco de desabastecimento do mercado de pneus de carga seria nulo ou muito baixo pois a reforma de pneus teria se mostrado como uma alternativa viável e seria altamente utilizada no Brasil.

O Cade não apresentou elementos nesse quesito.

Assim, nota-se que as vendas da indústria doméstica para o mercado interno foram maiores que para o mercado externo em todos os períodos analisados. Ademais, a participação das vendas para o mercado interno aumentou ao longo dos períodos analisados, de forma que não se pode indicar possível priorização das vendas que possa prejudicar o fornecimento ao mercado brasileiro.

Nenhuma das partes apresentou elementos sobre práticas discriminatórias de clientes.

2.3.3 Risco de restrições à oferta nacional em termos de preço, qualidade e variedade 2.3.3.1 Risco de restrições à oferta nacional em termos de preço Nesta seção, busca-se avaliar eventual risco de restrições à oferta nacional em termos de preço, qualidade e variedade. No que se refere à análise de preço, averígua-se a existência de elementos que possam indicar eventual exercício de poder de mercado por parte da indústria doméstica ou por outros produtores nacionais.

Em relação ao risco de restrição à oferta nacional em termos de preço, analisam-se as informações disponíveis sobre os preços de pneus de carga vendidos pela indústria doméstica e do seu custo de produção, atualizados com base em T15, de forma a identificar possíveis restrições à oferta do produto, conforme tabela e gráfico abaixo.

Tabela 17 – Evolução de Preço e Custo de Produção (Números-índice e %)

Evolução de Preço e Custo de Produção (Números-índice e %)
Períodos	Custo de Produção (A)	Preço no Mercado Interno (B)	(A) / (B) (%)
T1	100,00	100,00	70-80
T2	94,70	100,00	60-70
T3	91,54	95,53	70-80
T4	95,71	89,21	70-80
T5	88,26	81,86	70-80
T6	84,71	80,16	70-80
T7	77,49	78,84	70-80
T8	80,62	80,60	70-80
T9	86,84	79,47	80-90
T10	79,02	75,81	70-80
T11	79,24	73,09	70-80
T12	76,32	70,97	70-80
T13	73,56	71,82	70-80
T14	71,72	70,91	70-80
T15	70,02	68,78	70-80

Gráfico 11 – Evolução de Preço e Custo de Produção (R$/tonelada – Base em T15) [CONFIDENCIAL] Nota-se que a relação dos custos de produção sobre os preços praticados pela indústria doméstica teve pouca variação ao longo do período analisado, tendo valor médio de [CONFIDENCIAL] 70-80%, enquanto o custo de produção e o preço do produto registraram tendências de queda ao longo o período analisado. Dessa forma, o comportamento dos preços praticados pela indústria doméstica em relação aos custos não revelou uma restrição à oferta, visto que a evolução de preços seguiu, em grande parte medida, a tendência de custos de produção.

Nesse sentido, o grupo GITI argumentou que o preço da indústria doméstica teria reduzido de T11 a T15 pois teria acompanhado as quedas no custo de produção. A empresa ressaltou que os dados da atual análise e dos processos anteriores não seriam comparáveis pois cada investigação teria contado com a participação de diferentes produtores nacionais.

A Vipal afirmou que desconheceria restrições à oferta nacional em termos de preço.

O Cade não apresentou elementos nesse quesito.

De forma complementar, comparou-se o comportamento dos preços nominais da indústria doméstica com a evolução associada ao Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). O objetivo é compreender como o preço do produto da indústria doméstica variou em relação aos demais preços da economia. Considerou-se a média do índice de preços mensal de cada período. Ademais, os preços da indústria doméstica e o indicador foram transformados em números-índice com base em T1 para facilitar a comparação. O resultado é apresentado no gráfico a seguir. Gráfico 12 – Evolução dos Preços Nominais e do Indicador IGP-DI (Números-índice) Nota-se que, considerando todo o período analisado, o preço do produto da indústria doméstica teve aumento de 70,1%, enquanto o índice de preços aumentou em 147,3%. Dessa forma, ainda que o preço do produto da indústria doméstica tenha aumentado, esse aumento foi consideravelmente inferior ao aumento registrado pelo índice de preços. Portanto, essa comparação não revelou possível restrição à oferta em relação ao preço.

Ainda com relação à evolução de preços, cabe comparar a trajetória do preço do produto doméstico com o preço das importações brasileiras de pneus de carga de T1 a T15, ambos atualizados com base em T15. Na tabela a seguir, utiliza-se como base de comparação as importações da origem analisada e a média das importações de outras origens, em reais CIF por toneladas com base no câmbio das operações efetivas, de acordo com as estatísticas de importação da SERFB. Já o gráfico apresenta a evolução dos preços em números-índice, com os preços de base em T1 equivalentes a 100.

Tabela 18 – Comparação de Preços da Indústria Doméstica e Importações (Números-índice)

Comparação de Preços da Indústria Doméstica e Importações (Números-índice)
Períodos	Indústria Doméstica	Origem em Análise	Outras Origens
T1	100,00	100,00	100,00
T2	100,00	161,88	120,62
T3	95,53	157,32	117,94
T4	89,21	122,53	99,18
T5	81,86	107,67	90,88
T6	80,16	111,17	88,34
T7	78,84	98,97	81,17
T8	80,60	95,35	77,06
T9	79,47	118,79	93,21
T10	75,81	110,61	84,58
T11	73,09	108,70	81,42
T12	70,97	111,20	82,91
T13	71,82	92,06	69,43
T14	70,91	96,19	70,70
T15	68,78	106,12	71,17

Conforme a tabela acima nota-se que o preço de venda da indústria doméstica foi, em regra, superior ao preço do produto importado (calculado na condição CIF). Com efeito, tanto em relação aos preços das origens gravadas quanto em relação aos preços das demais origens, o preço da indústria doméstica foi superior em todos os períodos analisados. Gráfico 13 – Comparação de Preços da Indústria Doméstica e Importações (números-índice) Em termos de variação de preços ao longo da série, em números-índice, observa-se pelos dados do gráfico acima que houve uma tendência de queda de preços da indústria doméstica e das demais origens ao longo do período analisado. O preço da indústria doméstica em T15 ficou 31,2% abaixo do preço registrado em T1, enquanto o preço das outras origens em T15 ficou 28,8% abaixo do preço em T1.

Por sua vez, o preço da origem gravada aumentou após T1. Ainda que após ter registrado o preço mais alto em T2 (61,9% acima do preço em T1) o preço dessa origem tenha caído ao longo dos períodos, o preço registrado em T15 foi 6,1% maior do que o preço de T1. Portanto, o preço da origem gravada em T15 foi maior que o preço registrado em T1 e o preço médio dessa origem durante o período analisado foi 13,2% acima do preço de T1.

2.3.3.2 Risco de restrições à oferta nacional em termos de qualidade e variedade O grupo GITI não apresentou elementos nesse quesito.

A Vipal Afirmou que desconheceria restrições à oferta nacional em termos de qualidade e variedade.

O Cade não apresentou elementos nesse quesito.

Portanto, não foram apresentados indícios de restrições à oferta nacional em termos de qualidade e variedade.

2.3.4 Conclusões preliminares sobre a oferta nacional

Em sede da avaliação preliminar de interesse público, considerando o quanto exposto, é possível inferir na oferta nacional que:

1. a) No mercado brasileiro, observa-se que o volume importado de todas as origens aumentou durante o período analisado. Destaca-se que as vendas das outras empresas nacionais tiveram aumento substancial, passando a ocupar [CONFIDENCIAL] 30-40% do mercado brasileiro em T15, enquanto a indústria doméstica correspondeu a [CONFIDENCIAL] 40-50% nesse mesmo período;
2. b) O mercado brasileiro possui pelo menos 5 produtores nacionais de pneus de carga, com distribuições neste mercado inferiores a 30% por empresa, como indicado pelo CADE, reforçando características de rivalidade local e de uso das importações em caráter complementar à oferta nacional;
3. c) A ocupação do mercado brasileiro se distribuiu em quase sua totalidade em T15 ([CONFIDENCIAL] 90-100%) entre as importações de outras origens e as vendas nacionais;
4. d) A indústria doméstica a priorinão teria produção de pneus de carga de T5 a T15 nem capacidade instalada efetiva de T7 a T15 suficientes para suprir a demanda do mercado brasileiro. Contudo, a participação das outras empresas nacionais no mercado brasileiro foi de [CONFIDENCIAL] 30-40% em T15, de forma que, ainda que a indústria doméstica não seja capaz de suprir o mercado brasileiro, a produção nacional (que inclui outras empresas nacionais além da indústria doméstica) foi capaz de suprir [CONFIDENCIAL] 80-90% do mercado brasileiro em T15. De todo modo, as outras origens ofertam regularmente importante componente de vendas para demanda nacional, como visto ao longo de toda a série;
5. e) O comportamento dos preços praticados pela indústria doméstica em relação aos custos não revelou preliminarmente uma restrição à oferta, visto que a evolução de preços seguiu, em grande parte medida, a tendência de custos de produção. Da mesma forma, a elevação de preços da indústria doméstica foi inferior ao aumento do índice preço industrial;
6. f) Não foram apresentados indícios de restrições à oferta nacional em termos de qualidade e variedade.
7. Considerações Finais Acerca da Avaliação Preliminar de Interesse Público

Após a análise dos elementos apresentados ao longo da avaliação preliminar de interesse público, feita no âmbito do processo de revisão de final de período acerca de medida antidumping aplicada sobre as importações de pneus de carga originárias da China, nota-se que:

1. a) Há indícios preliminares de que o produto em análise é produto final utilizado para o setor de transporte rodoviário de cargas; é utilizado para reposição, diretamente para montadores ou para distribuidores/revendedores, enquanto, a montante, o produto se apresenta atrelado majoritariamente à cadeia de borracha;
2. b) Não foram encontrados indícios preliminares de que haveria produtos substitutos ao produto em análise;
3. c) Há indícios preliminares de que o mercado de pneus de carga é moderadamente concentrado na maior parte do período em análise. Por mais que existam determinados períodos com elevação de concentração, como de T11 a T13, observou-se uma trajetória de queda de concentração neste mercado, principalmente em função da evolução da participação de origens não gravadas e da queda de participação dos produtores nacionais ao se pontuar os extremos da série. Ou seja, tem-se um patamar de concentração muito semelhante ao período inicial da investigação original;
4. d) O principal exportador global de pneus de carga é a China – origem investigada – responsável por 32,33% das exportações mundiais; outras origens gravadas – Tailândia, Japão e Coreia do Sul – respondem por 16,5% das exportações globais do produto sob análise, enquanto origens não gravadas são responsáveis por 26,2% das exportações globais de pneus de carga;
5. e) China é o principal exportador líquido de pneus de carga dentro de um universo de apenas 19 (dezenove) países exportadores líquidos deste produto. Dentre as origens não gravadas, a Eslováquia se destaca como o terceiro maior exportador mundial líquido de pneus de carga, atrás apenas de China e Tailândia (origens gravadas);
6. f) Em termos de volume, a imposição da medida antidumpingàs importações de pneus originárias da China teve o condão de reduzir sua participação nas importações brasileiras totais do produto sob análise. Por outro lado, abriu-se espaço para o aumento das importações de pneus de outras origens não gravadas, as quais detêm em média na presente revisão cerca de [CONFIDENCIAL] 60-70% das importações;
7. g) As origens não gravadas Argentina, Vietnã, Índia e outra franja expressiva de origens, como Colômbia, México e EUA representam cerca de ¾ das importações brasileiras no período de T15. Há penetração da origem japonesa de forma regular nas importações, uma vez que, mesmo com a medida antidumpingaplicada, o pneu japonês continuou a ser exportado para o Brasil – e até de forma crescente – a partir de T12 até T15;
8. h) A dinâmica dos preços das importações brasileiras de pneus de carga sugere, preliminarmente, que a aplicação da medida antidumpingem face das importações originárias da China teve o condão de criação de origens competitivas em preço, rivalizando com a origem em análise (China), algo já delineado com a penetração das importações observada das origens Argentina (não gravada), Japão (gravada) e Vietnã (não gravada). Pondera-se ainda o Vietnã (origem não gravada) como principal ofertante nacional com competitividade em preço;
9. i) Além do direito antidumpingaplicado pelo Brasil às importações originárias da China, em vigor há 11 (onze) anos, o setor de pneus de carga possui medidas de defesa comercial aplicadas por Estados Unidos, Índia, Rússia, Turquia e União Europeia. A China, origem investigada, é alvo de 11 (onze) destas medidas; há ainda o direito antidumpingdefinitivo às importações de pneus de carga originárias da África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês em vigor desde 2014 sob revisão em defesa comercial;
10. j) A tarifa brasileira de 16% é mais alta que a cobrada por 65% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC em 2018. Ademais, a tarifa brasileira é mais alta que a média mundial dos países membros da OMC, que é de 10,8%, e ainda mais alta que a média da tarifa cobrada pelos principais produtores e exportadores, com destaque para China (10%), Tailândia (10%), EUA (3,7%) e Japão (0%);
11. k) Dentre os países aos quais foram concedidas preferências tarifárias, a Argentina exporta volumes significativos de pneus de carga para o Brasil, além de outros ofertantes como Colômbia e México;
12. l) A medida antidumpingimposta às importações de pneus de carga originárias da China está em vigor há 11 (onze) anos, enquanto a medida antidumpingaplicada a outras origens está em vigor há seis anos;
13. m) O produto sob análise estaria sujeito às especificações técnicas contidas na Portaria INMETRO nº 482/2010, Portaria INMETRO nº 267/2011, Resolução CONMETRO nº 05/2008 e Resolução CONMETRO nº 07/2009, porém não foram caracterizadas possíveis barreiras não tarifárias aos pneus de carga;
14. n) No mercado brasileiro, observa-se que o volume importado de todas as origens aumentou durante o período analisado. Destaca-se que as vendas das outras empresas nacionais tiveram aumento substancial, passando a ocupar [CONFIDENCIAL] 30-40% do mercado brasileiro em T15, enquanto a indústria doméstica correspondeu a [CONFIDENCIAL] 40-50% nesse mesmo período;
15. o) A ocupação do mercado brasileiro se distribuiu em quase sua totalidade em T15 ([CONFIDENCIAL] 90-100%) entre as importações de outras origens e as vendas nacionais, reforçando inclusive o caráter de rivalidade neste mercado;
16. p) A indústria doméstica a priorinão teria produção de pneus de carga de T5 a T15 nem capacidade instalada efetiva de T7 a T15 suficientes para suprir a demanda do mercado brasileiro. Contudo, a participação das outras empresas nacionais no mercado brasileiro foi de [CONFIDENCIAL] 30-40% em T15, de forma que, ainda que a indústria doméstica não seja capaz de suprir o mercado brasileiro, a produção nacional foi capaz de suprir [CONFIDENCIAL] 80-90% do mercado brasileiro em T15;
17. q) O comportamento dos preços praticados pela indústria doméstica em relação aos custos não revelou preliminarmente uma restrição à oferta, visto que a evolução de preços seguiu, em grande parte medida, a tendência de custos de produção. Por sua vez, a elevação de preços da indústria doméstica foi inferior ao aumento do índice preço industrial;
18. r) Não foram apresentados indícios de restrições à oferta nacional em termos de qualidade e variedade.

Verifica-se, portanto, a inexistência de indícios preliminares de que a aplicação da medida de defesa comercial possa ter impactado significativamente a oferta do produto sob análise no mercado interno, principalmente, levando-se em consideração a existência de ofertantes nacionais (cerca de 5 produtores) e internacionais, que seguem sendo fornecedores regulares do produto, principalmente de T11 a T15, último período em análise, conforme revisão em defesa comercial.

Nessa lógica, o mercado brasileiro possui pelo menos 5 produtores nacionais de pneus de carga, com distribuições neste mercado inferiores a 30% por empresa, como indicado pelo CADE, reforçando características de rivalidade local e de uso das importações em caráter complementar à oferta nacional.

Igualmente há indícios que o direito antidumping aplicado à China preliminarmente não teve o condão de elevar a concentração deste mercado ao longo do tempo, com base principalmente no patamar observado, alcançado em T15, muito similar ao início da investigação original (T1). De todo modo, existe uma distribuição do mercado brasileiro em quase sua totalidade em T15 ([CONFIDENCIAL] 90-100%) entre as importações de outras origens (gravadas e não gravadas) e as vendas nacionais (entre indústria doméstica e outros produtores nacionais), atribuindo competitividade local neste mercado.

Em termos de possíveis riscos de abastecimento, deve-se enfatizar que a produção nacional foi capaz de suprir [CONFIDENCIAL] 80-90% do mercado brasileiro em T15. Não obstante a isso, origens não gravadas como Argentina (beneficiada pela preferência tarifária), Vietnã, China, Índia e outra franja expressiva de origens, como Colômbia, México e EUA representam cerca de ¾ das importações brasileiras no período de T15, como também a origem gravada Japão, detentora da outra parte significativa de importações ao país. Ao longo de T11 a T15, tais fontes se revelaram competitivas em preço e em volume, bem como foram ofertantes estáveis de pneus de carga no mercado brasileiro.

Ante o exposto, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Portaria Secex nº 13/2020, entende-se que não há motivos para abertura da presente avaliação de interesse público, razão pela qual não se recomenda iniciar avaliação de interesse público pela Secex, nos termos do art. 91, inciso X, alínea “c”, do Decreto nº 9.745/2019.

Estabelece rotinas e procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro na condição de carga pátio na jurisdição da ALF/RGE. Revoga a Portaria nº 67/2010. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/12/2020.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE
PORTARIA Nº 114, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
DOU de 04/11/2020 (nº 210, Seção 1, pág. 42)

Estabelece rotinas e procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro na condição de carga pátio na jurisdição da ALF/RGE.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, resolve:
Art. 1º – Nas operações de trânsito aduaneiro de mercadorias na condição de carga pátio, conforme definições constantes nos incisos I e IV do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, realizadas na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE), devem ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º – A transferência de mercadoria estrangeira descarregada em instalação portuária alfandegada sob jurisdição da ALF/RGE, na condição de carga pátio, para outro recinto alfandegado poderá ser efetivada por Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) ou Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), conforme o caso e de acordo com as disposições da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002.
Art. 3º – O beneficiário do regime deverá informar ao terminal portuário de descarga, até a efetiva atracação do navio, a relação das cargas que deverão ter tratamento como carga pátio, possibilitando-lhe planejar a logística necessária para consumação da operação.
Art. 4º – O terminal portuário de descarga não deverá gerar presença de carga para as cargas submetidas a tratamento pátio, devendo, entretanto, adotar todos os procedimentos de controle determinados pela legislação aduaneira e pela autoridade local, no período em que as mercadorias lhe estiverem confiadas, inclusive respeitando eventuais instruções de bloqueio registradas no Siscomex Carga.
Parágrafo único – Caso o Conhecimento Eletrônico (CE) apresente bloqueio no Siscomex Carga, automático ou não, no momento da atracação da embarcação, a carga não poderá utilizar o regime especial de trânsito aduaneiro na condição de pátio, devendo o depositário providenciar a armazenagem da carga, com a inclusão do correspondente Número Identificador da Carga (NIC), registrando o fato e comunicando à ALF/RGE imediatamente.
Art. 5º – O beneficiário do trânsito deverá promover a transferência da carga em até 48 (quarenta e oito) horas, considerado somente o tempo decorrido em dias úteis, contadas a partir da chegada da carga na área pátio.
§ 1º – Considera-se chegada na área pátio o momento em que o terminal portuário de descarga disponibiliza a carga para o beneficiário do trânsito.
§ 2º – Enquanto não disponibilizada função específica no Portal Único do Siscomex para verificação do disposto no § 1º, o prazo estabelecido no caput começará a contar a partir do fim da operação do navio registrada no Siscomex Carga.
§ 3º – Considera-se disponibilizada a carga para o beneficiário quando todos os itens relacionados no CE tiverem chegado à área pátio.
§ 4º – O prazo estabelecido no caput deverá ser contado em horas, sendo que não se consideram dias úteis, para efeito desta Portaria, os sábados, os domingos e os feriados ou pontos facultativos nacionais, regionais e locais.
§ 5º – Caso o carregamento do veículo não seja concluído dentro do prazo previsto no caput por problemas operacionais do terminal portuário de descarga, o beneficiário da Declaração de Trânsito poderá retirar a carga após o prazo estabelecido, mediante autorização da ALF/RGE, sem perder a condição de carga pátio.
§ 6º – O terminal portuário de descarga deverá comunicar à ALF/RGE a relação de eventuais contêineres mantidos em área pátio vinculados a CE que tiveram itens de carga parcialmente transferidos.
§ 7º – Na hipótese do § 6º, a transferência dos contêineres depende de autorização da ALF/RGE, ainda que haja Declaração de Trânsito registrada dentro do prazo.
§ 8º – A autorização referida no § 7º não prejudica a verificação dos motivos pelos quais ocorreu o descumprimento do prazo estabelecido no caput, nem a aplicação de eventuais penalidades previstas na legislação.
Art. 6º – A carga perderá a condição de carga pátio caso:
I – a declaração tenha sido selecionada para o canal vermelho ou, mediante bloqueio do conhecimento eletrônico, para conferência física;
II – ocorra descumprimento do prazo estabelecido no art. 5º, ressalvada a exceção prevista no §§ 5º a 8º daquele dispositivo.
III – o pedido de trânsito seja indeferido; e
IV – a declaração necessite de alteração, depois de registrada, em qualquer dos seus itens.
§ 1º – No caso de a carga perder a condição de carga pátio:
I – a ALF/RGE cancelará de ofício a Declaração de Trânsito; e
II – o terminal portuário de descarga deverá providenciar o armazenamento da carga, com a inclusão do correspondente Número Identificador da Carga (NIC), e registrar a presença de carga no Siscomex Carga, se toda a carga vinculada ao CE estiver no pátio do terminal.
§ 2º – No caso de carga consolidada, sendo uma das cargas selecionadas para conferência física, todas as cargas vinculadas ao conhecimento de carga Master perdem a condição de carga pátio.
Art. 7º – Fica revogada a Portaria ALF/RGE nº 67, de 30 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 2/12/2010.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 1 de dezembro de 2020.
MARCOS GONÇALVES COLARES